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DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: Penal e processual penal. Roubo duplamente circunstanciado. Pedido de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime. Indeferimento. Efeito devolutivo. Migração da majorante do concurso de pessoas para a primeira fase. Pedido de exclusão da vetorial negativa das consequências do crime. Deferimento. Fundamentação inidônea. Apelo conhecido e provido parcialmente.

1. O incremento da pena-base exige valoração concreta e idônea das circunstâncias judiciais, em atenção aos postulados constitucionais da motivação das decisões e individualização das penas.

2. O efeito devolutivo do recurso de apelação autoriza o Tribunal, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a rever os critérios ou fundamentos adotados pelo juízo monocrático ao individualizar a pena, impedindo-o, apenas, de agravar a situação do réu.

3. In casu, apesar do sentenciante ter utilizado uma similitude de fundamentos para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, há um elemento próprio, suficiente e bem delimitado que pode ser considerado distinto para caracterizar o desvalor das circunstâncias do crime, que é o concurso de pessoas, visando evitar a ocorrência do bis in idem.

4. A técnica de migração de uma das majorantes para a primeira fase é amplamente aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " .. é plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes" (AgRg no REsp 1551168/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 2/3/2016).

5. Segundo a mais abalizada doutrina, as consequências do crime são os elementos que desbordam do resultado naturalístico do tipo penal, com repercussão para a vítima, sua família ou sociedade, e não aqueles sentidos pelo próprio agente a partir de sua conduta criminosa, como feito no presente caso, onde o sentenciante a negativou em razão do acusado ter sido baleado, o que representa uma fundamentação inidônea.

6. Apelo conhecido e provido parcialmente. (e-STJ fls. 458/459) A defesa aponta a violação dos arts. 617 do CPP e 59 do CP, alegando, em síntese, a ocorrência da reformatio in pejus, considerando que, mesmo decotando a vetorial das consequências do crime, o Tribunal manteve a pena aplicada pelo juiz sentenciante, além de ter utilizado a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena para o aumento da pena-base, enquanto a sentença utilizou a mesma fração, porém sobre a pena mínima. Contrarrazões às e-STJ fls. 549/553. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 612/619. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Os elementos existentes nos autos informam que o TJMA deu parcial provimento ao apelo defensivo para decotar a vetorial das consequências do delito, mantendo a pena do recorrente em 7 anos e 7 meses de reclusão, pela prática do crime do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. A defesa alega a ocorrência da reformatio in pejus, considerando que, mesmo decotando a vetorial das consequências do crime, o Tribunal manteve a pena aplicada pelo juiz sentenciante, além de ter utilizado a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena para o aumento da pena-base, enquanto a sentença utilizou a mesma fração, porém sobre a pena mínima. Sobre o tema, o TJMA assim se manifestou: Na primeira fase da dosimetria, afastada a valoração negativa

das consequências do crime e mantido o desvalor das vetoriais da culpabilidade e circunstâncias do crime, as quais atribuo, para cada uma, o valor de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo mínimo e máximo da pena cominada em abstrato ao delito de roubo, estabelecendo, assim, a pena-base em 05 (cincos) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Destaco, que não obstante o decote de uma vetorial, a pena-base permaneceu igual à fixada pelo magistrado de primeiro grau, porquanto empregado na sentença, sem qualquer fundamento, a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a pena mínima em abstrato do crime de roubo, o que não encontra ressonância na jurisprudência do STJ. (e-STJ fl.

465) Com razão a defesa, isso porque, ao contrário do que entendeu o Tribunal de origem, a Terceira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, fixou a tese de que "é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam "reformatio in pejus" a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença". Ainda nessa linha: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. NECESSIDADE. TEMA 1214. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena, mas não promoveu a redução proporcional da pena-base.

2. O Tribunal de origem manteve a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão, mesmo após o decote da circunstância judicial negativa, incorrendo em reformatio in pejus. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa do art. 59 do Código Penal reconhecida na sentença condenatória. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando uma circunstância judicial negativa é afastada em recurso exclusivo da defesa, conforme definido no Tema 1214.

5. A manutenção da pena-base sem a devida redução proporcional, após o afastamento de uma circunstância judicial negativa, configura reformatio in pejus.

6. No caso concreto, a pena-base foi redimensionada para 3 anos de reclusão e 86 dias-multa, conforme precedente vinculante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrente para 3 anos de reclusão e 86 dias-multa, mantidos os demais capítulos da sentença e do acórdão recorrido. (AREsp n. 2.613.390/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) No caso, como visto na transcrição acima, houve o decote do vetor judicial das consequência do crime com a manutenção da pena, o que configura reformatio in pejus. Nesse contexto, é necessário o ajuste da dosimetria da pena do recorrente. Na primeira fase, considerando a ausência de recurso do órgão acusador, com o decote da vetorial das consequências do crime, a pena fica estabelecida em 5 anos de reclusão. Na segunda e terceira fases, mantém-se os critérios utilizados pelo Tribunal, ficando a pena finalmente estabelecida em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, fixando a pena do recorrente em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime fechado. Intimem-se.

EMENTA