AREsp 2808510 - DECISAO

AREsp 2808510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para ajustar a dosimetria, por entender que o afastamento da valoração negativa das consequências do crime sem redução proporcional da pena-base configurou reformatio in pejus nos termos do entendimento consolidado (Tema 1214); procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Migração De Majorante, Recurso Especial, Recurso Exclusivo Da Defesa, Tema 1214
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Migração De Majorante Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus pela manutenção da pena após decote da valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa (Tema 1214)
  3. 3 valoração concreta e idônea das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para ajustar a dosimetria, por entender que o afastamento da valoração negativa das consequências do crime sem redução proporcional da pena-base configurou reformatio in pejus nos termos do entendimento consolidado (Tema 1214); procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-a em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixada a pena em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Mantido o regime fechado