RHC 211497 - DECISAO

RHC 211497 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve fundamentação explícita e suficiente do TRF1 para indeferimento liminar, o writ não pode suceder o recurso de apelação interposto, o feito principal encontra-se sob jurisdição do TRF1 e não há risco iminente à liberdade do paciente (sentença permitiu recorrer em liberdade), fundamentando-se ainda nos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS MATOS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Competência, Habeas Corpus, Liminar, Recuso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Competência Habeas Corpus Liminar Recuso De Apelação

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Parties

ANTONIO CARLOS MATOS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão dos critérios de dosimetria da pena
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de manejo de habeas corpus como sucedâneo de recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve fundamentação explícita e suficiente do TRF1 para indeferimento liminar, o writ não pode suceder o recurso de apelação interposto, o feito principal encontra-se sob jurisdição do TRF1 e não há risco iminente à liberdade do paciente (sentença permitiu recorrer em liberdade), fundamentando-se ainda nos arts. 210 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento nos artigos 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.