HC 974371 - DECISAO

HC 974371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição da via própria da revisão criminal após o trânsito em julgado; o Superior Tribunal de Justiça não tem competência geral para revisar acórdãos de instância originária, estando limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); ausente ilegalidade flagrante no acórdão e considerada adequada a aplicação do direito e a dosimetria da pena, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAÍLSON ABACHERLI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado E Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prova Telemática (conversa Via Whats App), Constrangimento Ilegal, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado E Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Prova Telemática (conversa Via Whats App) +2 more

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Parties

JAÍLSON ABACHERLI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição da via própria da revisão criminal após o trânsito em julgado; o Superior Tribunal de Justiça não tem competência geral para revisar acórdãos de instância originária, estando limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); ausente ilegalidade flagrante no acórdão e considerada adequada a aplicação do direito e a dosimetria da pena, impõe-se o não conhecimento do writ com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.