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DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAÍLSON ABACHERLI FERREIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 19 (dezenove) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006; 17, c/c o art. 19, ambos da Lei n. 10.826/2006; e 2º da Lei n. 12.850/2013, na forma do art. 69 do Código Penal, no âmbito da Operação Fantasia. Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente foi condenado pelo crime de organização criminosa com base exclusivamente em uma conversa obtida pelo aplicativo WhatsApp, sem apreensão de armas, munições ou qualquer material ilícito que comprovasse a prática do crime. Alega que a pena aplicada ao paciente revela-se desproporcional, tendo sido aumentada de forma inadequada e sem fundamentação concreta, em afronta ao princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Aduz que o paciente é réu primário e não possui antecedentes criminais, circunstâncias que deveriam ter sido consideradas como atenuantes nos termos do art. 65, I, do Código Penal. Por fim, assevera que a condenação baseou-se exclusivamente em uma conversa

virtual, sem a apresentação de evidências materiais que comprovassem de forma efetiva sua participação em organização criminosa, evidenciando a fragilidade das provas e que a elevação da pena não teve fundamentação idônea, violando o princípio da legalidade e da proporcionalidade exigida no processo penal. Requer, liminarmente e no mérito, a redução da pena imposta ao paciente pelo crime de organização criminosa para o mínimo legal. A liminar foi indeferida (fls. 260-261) e vieram aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 267-586), tendo o Ministério Público Federal apresentado parecer opinando pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem (fls. 590-602). É o relatório. O presente writ foi impetrado contra o acórdão que julgou a ação penal originária em 21/2/2017, com trânsito em julgado em 13/5/2020 (fl. 580). Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ..

2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. .. (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) A propósito do disposto no artigo 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, observa-se a adequada aplicação do direito ao caso concreto, nada havendo a ser reparado na dosimetria da pena. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA