HC 981080 - DECISAO

HC 981080 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em face de flagrante ilegalidade na fundamentação da exasperação da pena-base por quantidade de droga, concedeu a ordem ex officio para neutralizar essa circunstância judicial e recalcular as penas. Negou-se a absolvição ou desclassificação por ser necessária dilação probatória imprópria ao habeas corpus. Reconheceu-se a atenuante da menoridade relativa de Wesley e procedeu-se à readequação das penas e regimes conforme nova dosimetria.

Parties
Paciente: WESLEY BISCAIA; Paciente: JOAO VILSON BISCAIA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido, Ordem Concedida Ex Officio Parcialmente
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida ex officio parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena Base, Menoridade Relativa, Reincidência, Prova Emprestada/compartilhada, Detração E Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Exasperação Da Pena Base +4 more

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Parties

WESLEY BISCAIA

Paciente

JOAO VILSON BISCAIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecido, Ordem Concedida Ex Officio Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus
  3. 3 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base pela quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em face de flagrante ilegalidade na fundamentação da exasperação da pena-base por quantidade de droga, concedeu a ordem ex officio para neutralizar essa circunstância judicial e recalcular as penas. Negou-se a absolvição ou desclassificação por ser necessária dilação probatória imprópria ao habeas corpus. Reconheceu-se a atenuante da menoridade relativa de Wesley e procedeu-se à readequação das penas e regimes conforme nova dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida ex officio parcialmente

Orders

  • Fixar as sanções de JOAO VILSON BISCAIA em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo tráfico (art. 33), e 3 anos de reclusão e 700 dias-multa pela associação (art. 35), totalizando 8 anos de reclusão e 1200 dias-multa; regime inicial semiaberto.
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal em relação a WESLEY BISCAIA, mantendo-se, contudo, a reprimenda definitiva em 8 anos e 6 meses de reclusão e 1316 dias-multa, regime inicial fechado, nos demais termos da condenação.