Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db4517ccdbf40b166cfaf

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 416/419, in verbis: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal a quo que, em juízo de prelibação, inadmiti u o recurso subjacente, por considerar incidente a vedação ao reexame de provas, o que atrai a aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ (e-STJ, fl s. 356/360). No apelo nobre, interposto com fulcro na alínea "a", do permissivo consti tucional, a combati va defesa alega que o acórdão atacado negou vigência ao arti go 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, discorrendo, em síntese, sobre a inidoneidade da fundamentação uti lizada para o afastamento da aplicação da modalidade privilegiada do tráfi co. Postula, ao fi nal, o provimento do recurso para que ocorra a revisão na dosimetria da pena (e-STJ, fl s. 315/323). Nesta sede, o agravante defende, em suma, a viabilidade do agravo em recurso especial (e-STJ, fl s. 368/376). Ofertada a contraminuta (e-STJ, fl s. 382/386). Ao final, o Parquet opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. No caso, acerca da dosimetria da pena, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ fl. 290): A aplicação da referida minorante exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Na espécie, observa-se que a Magistrada Julgadora não

reconheceu em favor do Apelante a referida minorante, considerando os registros criminais ostentados pelo Recorrente, quais sejam, ações penais nº 0559118- 70.2016.8.05.0001 e nº 8001450-15.2021.8.05.0057), que tramitam na 15ª Vara Criminal de Salvador e a segunda na Vara Criminal de Cícero Dantas, nas quais foi condenado por crimes de roubo e tráfi co de drogas, contudo ainda não há trânsito em julgado. Não se desconhece o recente entendimento jurisprudencial no sentido de ser vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado (tema 1139, do STJ), contudo destaque-se que há outros elementos nos autos aptos a demonstrar eventual dedicação do Apelante à criminalidade ao tempo dos fatos, visto que houve a apreensão de objetos que comprovam a mercancia, como balança de precisão e material bélico. Considerando as razões deduzidas pela instância ordinária, constato que a suscitada minorante foi afastada com fundamento no contexto circunstancial analisado pelo magistrado, com apoio no suporte fático-probatório dos autos, que, no caso, mostrou-se apto a evidenciar a dedicação do agravante ao crime, de modo a impedir a concessão da causa redutora legal pleiteada. Ademais, é indene a dúvidas que a desconstituição dos fatos adotados pelas instâncias originárias demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa

para a qual não se presta o habeas corpus. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

2. A Corte local deixou de aplicar a minorante respeitando os critérios legais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e, ainda, com observância aos pormenores da situação concreta, que demonstraram que o acusado dedica-se à atividade criminosa.

3. Desconstituir os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias demanda ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. ..

6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 586.297/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 4/9/2020, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A apelação é o recurso disponível para defesa e acusação que leva ao Tribunal de Justiça toda a matéria fática e jurídica decidida na sentença recorrida.

2. A fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem para afastar a incidência do tráfico privilegiado se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido destacados os elementos de prova que levaram a conclusão de que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Rever tais conclusões, ainda que para fazer prevalecer a decisão de primeiro grau, demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 541.106/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 17/ 9/2021, grifei.) À vista de todo o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . Publique-se. Intimem-se.

EMENTA