AREsp 2814386 - DECISAO

AREsp 2814386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária afastou a minorante do art. 33, § 4º, com fundamento em elementos fático-probatórios aptos a demonstrar dedicação do réu à atividade criminosa (apreensão de objetos que comprovam mercancia), e a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via impugnativa utilizada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus/agravo
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária afastou a minorante do art. 33, § 4º, com fundamento em elementos fático-probatórios aptos a demonstrar dedicação do réu à atividade criminosa (apreensão de objetos que comprovam mercancia), e a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via impugnativa utilizada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.