HC 903600 - DECISAO

HC 903600 - DECISAO

Por ausência de cópia integral do acórdão impugnado, peça essencial para o exame do pedido, e em razão do dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída no rito do habeas corpus, o relator não conheceu do writ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: WALBERTO FRANCA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Continuidade Delitiva, Instrução Deficiente, Não Conhecimento Por Falta De Peças Essenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Continuidade Delitiva Instrução Deficiente +1 more

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Parties

WALBERTO FRANCA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenação muito antiga na avaliação dos antecedentes criminais
  2. 2 fundamentação para aplicação de fração superior a 1/6 por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia integral do acórdão impugnado, peça essencial para o exame do pedido, e em razão do dever do impetrante de apresentar prova pré-constituída no rito do habeas corpus, o relator não conheceu do writ, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e do precedente citado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.