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Penal

HC 1103566 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A impetração não comporta processamento porque o intervalo entre o trânsito em julgado da condenação anterior (08/11/2017) e a prática do novo delito (11/04/2025) é inferior a dez anos, de modo que o direito ao esquecimento não se aplica e a valoração negativa dos antecedentes é justificável; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

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  • Habeas corpus
  • Dosimetria da pena
  • Direito ao esquecimento
  • Antecedentes criminais
  • Roubo majorado
  • Art. 157, § 2º, vii, código penal
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Direito processual penal

RHC 239773 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conhece-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento, por entender que o exame de alegações sobre insuficiência de autoria e materialidade demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vício de via), e por concluir que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de mais de 30kg de drogas variadas) e da multirreincidência do paciente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; questões sobre ilicitude das buscas e suposta coação não foram apreciadas pelo Tribun…

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  • Prisão preventiva
  • Medidas cautelares
  • Autoria e materialidade
  • Buscas e apreensões
  • Antecedentes criminais
  • Revisão probatória limitada na via do habeas corpus
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Direito penal

HC 1101395 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio cabível na via ordinária, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a dosimetria foi considerada adequadamente fundamentada e compatível com a jurisprudência desta Corte que admite a utilização de majorante sobejante na primeira fase, e a questão sobre antecedentes não foi apreciada na origem, o que impede o exame por supressão de instância.

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  • Dosimetria da pena
  • Culpabilidade
  • Majorantes
  • Concurso de agentes
  • Antecedentes criminais
  • Regime inicial
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Direito penal

HC 1083609 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ em substituição a recurso próprio, e a Defesa não apresentou prova pré-constituída (documento que comprove data de extinção ou cumprimento da pena anterior) necessária para avaliar a aplicação da teoria do direito ao esquecimento quanto aos maus antecedentes; assim, não há elemento para reconhecer a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

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  • Dosimetria da pena
  • Tráfico de drogas (art. 33 lei 11.343/2006)
  • Tráfico privilegiado (art. 33, §4º lei 11.343/2006)
  • Antecedentes criminais
  • Habeas corpus
  • Direito ao esquecimento
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Direito penal

HC 1083609 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ em substituição a recurso próprio, e a Defesa não apresentou prova pré-constituída (documento que comprove data de extinção ou cumprimento da pena anterior) necessária para avaliar a aplicação da teoria do direito ao esquecimento quanto aos maus antecedentes; assim, não há elemento para reconhecer a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

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  • Dosimetria da pena
  • Tráfico de drogas (art. 33 lei 11.343/2006)
  • Tráfico privilegiado (art. 33, §4º lei 11.343/2006)
  • Antecedentes criminais
  • Habeas corpus
  • Direito ao esquecimento
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Direito penal

HC 1085034 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Havendo fundamentos concretos e idôneos nos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal — notadamente a quantidade de droga apreendida (427 kg de maconha) e os antecedentes do réu — e reconhecendo-se a discricionariedade juridicamente vinculada do juiz na dosimetria (com o art. 42 da Lei 11.343/2006 conferindo preponderância à natureza e quantidade), não se identificou arbitrariedade ou ilegalidade que autorizasse a interferência desta Corte; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

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  • Tráfico de drogas
  • Dosimetria da pena
  • Pena-base
  • Antecedentes criminais
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Direito penal

HC 1085034 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Havendo fundamentos concretos e idôneos nos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal — notadamente a quantidade de droga apreendida (427 kg de maconha) e os antecedentes do réu — e reconhecendo-se a discricionariedade juridicamente vinculada do juiz na dosimetria (com o art. 42 da Lei 11.343/2006 conferindo preponderância à natureza e quantidade), não se identificou arbitrariedade ou ilegalidade que autorizasse a interferência desta Corte; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

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  • Tráfico de drogas
  • Dosimetria da pena
  • Pena-base
  • Antecedentes criminais
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Direito penal

REsp 2268369 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base em 9 meses foi fundamentada em antecedente penal com condenação transitada em julgado (estupro de vulnerável), enquadrando-se na discricionariedade vinculada do art. 59 do CP, que obriga motivação concreta e observa princípios da proporcionalidade e razoabilidade; que não há direito ao aumento automático de 1/6; que a prova oral foi idônea para demonstrar o emprego de arma branca justificando a majorante do art. 157, § 2º, VII; e que, diante da reincidência e das circunstâncias, é adequado o regime inicial fechado e a manutenção da prisão pre…

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  • Dosimetria da pena
  • Antecedentes criminais
  • Agravantes e atenuantes
  • Roubo majorado (art. 157, § 2º, vii, cp)
  • Regime inicial de cumprimento de pena
  • Prisão preventiva
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Direito penal

REsp 2268369 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base em 9 meses foi fundamentada em antecedente penal com condenação transitada em julgado (estupro de vulnerável), enquadrando-se na discricionariedade vinculada do art. 59 do CP, que obriga motivação concreta e observa princípios da proporcionalidade e razoabilidade; que não há direito ao aumento automático de 1/6; que a prova oral foi idônea para demonstrar o emprego de arma branca justificando a majorante do art. 157, § 2º, VII; e que, diante da reincidência e das circunstâncias, é adequado o regime inicial fechado e a manutenção da prisão pre…

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  • Dosimetria da pena
  • Antecedentes criminais
  • Agravantes e atenuantes
  • Roubo majorado (art. 157, § 2º, vii, cp)
  • Regime inicial de cumprimento de pena
  • Prisão preventiva
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Direito processual penal

RHC 230220 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A manutenção da prisão preventiva foi considerada lícita porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada em elementos dos autos: prova de materialidade e indícios de autoria, condenação anterior transitada em julgado, risco concreto de reiteração delitiva, e gravidade concreta do delito (uso de arma branca no interior de transporte coletivo causando pânico), o que demonstra periculosidade social e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

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  • Prisão preventiva
  • Reiteracão delitiva
  • Medidas cautelares diversas da prisão
  • Garantia da ordem pública
  • Modus operandi
  • Antecedentes criminais
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