HC 920489 - DECISAO

HC 920489 - DECISAO

Não se conheceu da impetração por ser substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se de ofício a ordem para readequar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, porque não se verificou ilegalidade flagrante na exasperação da pena (fundamentada na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e em mensagens dos aparelhos celulares), não se caracterizou bis in idem em razão de utilização complementar de elementos probatórios para afastar o redutor do art. 33, §4º, e restou demonstrado que a manutenção do regime fechado havia sido fundamentada de forma inadequada apenas pela hediondez, sem elementos concretos suficientes.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA FONTELA; Corré: Luciana de Quadros; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Outcome
impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, estendida à corré Luciana de Quadros
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade/natureza Da Droga), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (quantidade/natureza Da Droga) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SILVA FONTELA

Paciente

Luciana de Quadros

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade, natureza e diversidade de drogas
  3. 3 alegação de bis in idem relativa à utilização das mesmas circunstâncias para agravar e para afastar o redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração por ser substitutiva de recurso próprio, mas concedeu-se de ofício a ordem para readequar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, porque não se verificou ilegalidade flagrante na exasperação da pena (fundamentada na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e em mensagens dos aparelhos celulares), não se caracterizou bis in idem em razão de utilização complementar de elementos probatórios para afastar o redutor do art. 33, §4º, e restou demonstrado que a manutenção do regime fechado havia sido fundamentada de forma inadequada apenas pela hediondez, sem elementos concretos suficientes.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, estendida à corré Luciana de Quadros

Orders

  • Impõe-se o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena de Lucas Silva Fontela
  • Estende-se a fixação do regime semiaberto à corré Luciana de Quadros