AREsp 2822563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento consolidado de que a incidência de circunstância atenuante não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com o Tema 158 do STF e o Tema 190 do STJ, de modo que não cabe ao STJ suprimir ou superar a Súmula 231; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO MARCOS DA SILVA ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158 STF, Tema 190 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Overruling (superação De Súmula)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158 STF Tema 190 STJ +2 more

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Parties

FRANCISCO MARCOS DA SILVA ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuante
  2. 2 superação da Súmula 231 do STJ e competência para rever precedentes vinculantes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de orientação consolidada dos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento consolidado de que a incidência de circunstância atenuante não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com o Tema 158 do STF e o Tema 190 do STJ, de modo que não cabe ao STJ suprimir ou superar a Súmula 231; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.