HC 981679 - DECISAO

HC 981679 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 7 porções de cocaína totalizando ~30 g e 1 porção de maconha ~85 g) é inexpressiva para justificar a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; entretanto, a utilização da reincidência na segunda fase foi considerada regular. Assim, redimensionou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS SAMUEL ALTHAUS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LUCAS SAMUEL ALTHAUS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da reincidência e antecedentes (possibilidade de bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de entorpecente apreendida (aproximadamente 7 porções de cocaína totalizando ~30 g e 1 porção de maconha ~85 g) é inexpressiva para justificar a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; entretanto, a utilização da reincidência na segunda fase foi considerada regular. Assim, redimensionou-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão