EREsp 2206873 - DECISAO

EREsp 2206873 - DECISAO

Foram providos os embargos de declaração para esclarecer que não houve bis in idem, na medida em que o acórdão estadual aplicou 3/8 por duas majorantes (concurso de pessoas e restrição da liberdade); corrigiu-se erro material reconhecendo que a majorante pelo emprego de arma de fogo corresponde a 2/3; contudo, por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes pelo acórdão estadual, manteve-se a aplicação da fração mais favorável ao réu (1/3) para a exasperação decorrente das majorantes, em conformidade com a exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Kleyton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para sanar os vícios constatados, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Bis in Idem, Fundamentação Concreta, Concurso De Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Bis in Idem Fundamentação Concreta Concurso De Causas De Aumento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Kleyton

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na fundamentação da terceira fase da dosimetria
  2. 2 eventual bis in idem na aplicação de causas de aumento
  3. 3 correção de erro material quanto à fração aplicável ao emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de declaração para esclarecer que não houve bis in idem, na medida em que o acórdão estadual aplicou 3/8 por duas majorantes (concurso de pessoas e restrição da liberdade); corrigiu-se erro material reconhecendo que a majorante pelo emprego de arma de fogo corresponde a 2/3; contudo, por ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes pelo acórdão estadual, manteve-se a aplicação da fração mais favorável ao réu (1/3) para a exasperação decorrente das majorantes, em conformidade com a exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para sanar os vícios constatados, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.