Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbb4d7ccdbf40b16b6c8a

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 981-990, na qual conheci parcialmente do recurso especial e, na extensão, a ele dei provimento para reduzir a privativa de liberdade para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. O embargante assinala que a decisão foi omissa e contraditória em relação à fundamentação da terceira fase da dosimetria. Requer sejam sanados os vícios apontados, com a concessão de efeitos infringentes ao recurso. Decido. De fato, constato a presença dos vícios apontados e passo a decidir, de forma a esclarecer a situação concreta. Na decisão ora combatida consignei, quanto à terceira etapa da individualização da pena, o que se segue (fls. 987-998, destaquei): .. V. Causas de aumento - caracterizado bis in idem Observo que, na derradeira etapa, a pena foi elevada em 3/8 pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima, "ínsita, portanto, nas circunstâncias do caso concreto, a maior probabilidade de dano representada, ampliando-se o desvalor da ação, tornando-a mais grave, certa a probabilidade de maior êxito no empreendimento criminoso, a fazer aumentar o desvalor do resultado" (fl. 736). Em seguida, aumentou-se a sanção em 2/3, pelo uso de arma de fogo (fls. 736-737): .. diante das circunstâncias do caso concreto, reforçado que a regra do parágrafo único do artigo 68 do Código penal é mera

faculdade concedida ao magistrado. Aplicar-se tão-somente o acréscimo mais grave seria o mesmo que incentivar os ladravazes a incorrerem em quaisquer outras causas elencadas no dispositivo, sendo punidos apenas pelo emprego de arma de fogo, traduzindo- se, por assim dizer, em verdadeira impunidade, contrário do que busca a Sociedade .. . A sentença assim fundamentou na derradeira etapa (fls. 568-569, grifei): .. Em terceira fase, incidem as causas de aumento da pena previstas no §2º, incisos II e V, do artigo 157 do Código Penal, relativa ao concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, conforme fundamentado, incidindo a exasperação da pena em 3/8 , resultando .. pena de 06 anos, 07 meses e 06para todos os réus dias de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, para o réu Kleyton. É de se esclarecer que a majoração à razão de 3/8 se justifica pelo fato de que o crime foi cometido por mediante concurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima. Tratando de duas causas de aumento, o entendimento adotado é o de que: Com o advento da Lei nº 9.426, de que24/12/96 introduziu duas novas causas de aumento de pena no artigo 157, do CP, entende-se que com o ingresso dos incisos IV e V no aludido dispositivo (CP, artigo 157), as frações de aumento de pena devem ser remodeladas, tendo em vista que o aumento de 1/3 até metade deverá ser dividido por cinco Assim, observando-se

o mesmo critério progressivo adotado anteriormente presente uma qualificadora, o aumento deve ser de 1 /3, em se tratando de duas qualificadoras a elevação será de 3/8; concorrendo três qualificadoras o acréscimo será de 5/12; com quatro qualificadoras o aumento será de 11/24, e na hipótese de concorrência de 5 qualificadoras, o acréscimo deve suceder no seu patamar máximo (1/2). Embora não se deva trabalhar com tais números como se fosse uma tabela fixa, é deste critério de gradação axiológica que se deve partir. Um roubo cometido com 1 qualificadora não é igual a um assalto perpetrado com 2 qualificadoras, ou mais. As hipóteses revelam agentes com temibilidade e potencialidade criminógenas (TA CrimSP - Rec. nº 1.115.667/3 - São Paulo - Rel. diferentes Juiz Xavier de Aquino - J. 19.10.98 - DJU 17.11.98). Ainda em terceira fase, a vítima confirmou o emprego de arma de fogo, de modo que deve incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º- A, inc. I, do Código Penal, com .. majoração da pena em 2/3 para todos os réus, resultando em 11 anos de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, para o réu Kleyton. Nem se diga pela aplicação da regra prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, em razão do concurso de causas de aumento de pena, na medida em que a gravidade concreta do caso, consubstanciado no emprego de arma de fogo e praticado por 3 agentes,

demonstra a necessidade da aplicação sucessiva das frações majorantes .. . .. Portanto, diante da ilegalidade constatada, houve bis in idem ao aplicar- se o aumento de 3/8 em razão da existência de três majorantes (concurso de pessoas, restrição da liberdade e uso de arma de fogo), além de 1/3 pela causa de aumento do emprego de artefato (novamente considerada), procedo à redução da reprimenda e aplico o aumento, tão somente à razão de 1/3, na derradeira fase, motivo pelo qual estabilizo a sanção em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão .. . E justifiquei essa compreensão ao destacar o seguinte julgado desta Corte Superior (fls. 989-990, grifei): RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ACUMULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO IDÊNTICO UTILIZADO PARA EXASPERAR A PENA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). PENA FINAL. DESPROPORCIONALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

1. As instâncias ordinárias declinaram fundamentação concreta que justifica o acúmulo das causas de aumento do concurso de agentes e da restrição da liberdade das vítimas, com a exasperação decorrente do emprego de arma de fogo.

2. O fato de que houve o concurso de 3 (três) agentes, sendo os delitos praticados na residência das vítimas, com restrição de suas liberdades por tempo superior ao necessário à consumação do crime e com o emprego de mais de uma arma de fogo, autorizaria o acúmulo das majorantes.

3. Contudo, no caso concreto, essa fundamentação foi utilizada tanto para impor o incremento em 3/8 (três oitavos), pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas, como para justificar o acúmulo com a exasperação em 2/3 (dois terços), em decorrência do emprego de arma de fogo, o que caracteriza indevido bis in idem na justificativa da qual se lançou mão para acumular as majorantes. Deve ser corrigida tal ilegalidade flagrante, de ofício, por força do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, reduzindo-se o aumento, em razão das majorantes do art. 157, § 2.º, incisos II e V, do Código Penal, para a fração mínima de 1/3 (um terço).

4. A alegação de que haveria desproporcionalidade no quantum final da pena, inc lusive comparada a outros delitos graves, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sem que houvesse a oposição de embargos de declaração. Portanto, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir para 1/3 (um terço) a exasperação decorrente das causas de aumento do concurso de agentes e da restrição da liberdade das vítimas, redimensionando as penas nos termos do voto (REsp n. 1.965.058, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 31/8/2022/SP). O embargante alega: a) ausência de bis in idem, pois o aumento de 3/8 aplicado pelo Tribunal estadual foi justificado pela incidência de duas majorantes (concurso de pessoas e a restrição da liberdade), e não pela três causas de aumento do art. 157 do CP, como a decisão embargada assinalou; b) existe erro material ao se afirmar que a fração correspondente à elevação pelo uso de arma de fogo é de 1/3, quantum também fixado na elevação final. Diante de tais argumentos, passo a decidir para afastar os vícios de omissão e contradição apontados: Dosimetria Trata-se de roubo triplamente majorado (concurso de pessoas, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo). Na derradeira etapa, as instâncias ordinárias recrudesceram a pena à razão de 3/8, em virtude, tão somente, de duas causas de aumento. Depois, a sanção foi elevada em 2/3 pela majorante do art. 157, § 2º-A, do CP (arma de fogo). Todavia, reconheço que não há bis in idem na hipótese, uma vez que o acórdão, expressamente, afirmou que o aumento aplicado à

razão de 3/8 se deu por duas majorantes apenas. Relativamente à do emprego de artefato, a fração correta é a prevista em lei, qual seja, 2/3. Assim, corrijo o erro material. Entretanto, quanto à escolha da elevação de 1/3, não se trata de erro material, pois o decote de todas as causas de aumento opera-se porque o acórdão estadual não expôs as particularidades para que se justificasse o cúmulo material das majorantes. Em vez disso, abstratamente, explanou que o roubo triplamente majorado acarreta censura mais severa quando em cotejo com uma conduta de roubo simples ou configurada, apenas, por uma causa de aumento. Isso equivale, para esta Corte Superior, a não motivar a decisão para recrudescer a reprimenda, conforme a Súmula n. 443 do STJ, que enuncia: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Assim, não há motivo concreto que justifique a aplicação de todas as causas de aumento verificadas na hipótese. E, por isso, fixou-se a fração de 1/3, pois é o quantum mais benéfico ao réu legalmente imposto. A propósito (destaquei): Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência

(destaquei): .. § 2º. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; .. V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. .. § 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo. Nessa perspectiva: .. a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Segue o teor do parágrafo único do art. 68 do Código Penal: No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha .. contudo, na hipótese ora analisada, as instâncias ordinárias não fundamentaram, concretamente, o cúmulo de causas de aumento, com remissão a peculiaridades do caso em comento, pois o modus operandi do delito, como narrado, confunde-se com a mera descrição típica das majorantes reconhecidas, não refletindo especial gravidade .. (HC n. 975.069, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 06/02/2025, grifei). À vista do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para sanar os vícios constatados, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. Publique-se e intimem-se.

EMENTA