HC 1001311 - DECISAO

HC 1001311 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, analisando o mérito, concluiu-se que a instância precedente não apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas na parte especial do Código Penal; por esse motivo, afastaram-se as majorantes referentes ao concurso de agentes e à restrição da vítima, mantendo-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I), e a pena foi redimensionada para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA SILVEIRA BERNARDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena aplicada ao paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 157 Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL DE SOUZA SILVEIRA BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, analisando o mérito, concluiu-se que a instância precedente não apresentou fundamentação concreta para a cumulação das majorantes previstas na parte especial do Código Penal; por esse motivo, afastaram-se as majorantes referentes ao concurso de agentes e à restrição da vítima, mantendo-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I), e a pena foi redimensionada para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena aplicada ao paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena aplicada ao paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.