REsp 2065391 - DECISAO

REsp 2065391 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença agravou a pena-base com base em antecedentes infracionais e anotações criminais sem trânsito em julgado, o que é vedado pela jurisprudência e pela Súmula 444 do STJ; por isso afastou a valoração negativa da conduta social e da personalidade, determinou novo cálculo da pena e, em face do montante da sanção e da ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixou regime inicial aberto, substituiu a pena privativa por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e determinou a revogação da prisão preventiva, quando ainda vigente.

Parties
Recorrente: DAMIÃO RODRIGUES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade, proceder novo cálculo da pena e determinar medidas correlatas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Infracionais, Pena Base, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Revogação Da Prisão Preventiva, Furto Majorado (art. 155, § 1º, Cp), Tentativa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 444 STJ, Súmula 231 STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Infracionais Pena Base Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +6 more

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Parties

DAMIÃO RODRIGUES SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 utilização de atos infracionais e anotações criminais sem trânsito em julgado para agravar a pena-base
  2. 2 valoração negativa da conduta social e da personalidade com base em antecedentes infracionais
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença agravou a pena-base com base em antecedentes infracionais e anotações criminais sem trânsito em julgado, o que é vedado pela jurisprudência e pela Súmula 444 do STJ; por isso afastou a valoração negativa da conduta social e da personalidade, determinou novo cálculo da pena e, em face do montante da sanção e da ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixou regime inicial aberto, substituiu a pena privativa por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e determinou a revogação da prisão preventiva, quando ainda vigente.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a valoração negativa da conduta social e da personalidade, proceder novo cálculo da pena e determinar medidas correlatas.

Orders

  • Afastar o aumento da pena-base fundado em antecedentes infracionais e anotações criminais sem trânsito em julgado.
  • Promover novo cálculo da pena, resultando em pena definitiva de 10 meses e 20 dias de reclusão e 8 dias-multa.