AREsp 2927777 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, manteve o entendimento das instâncias ordinárias: a majoração da pena-base foi válida em razão da premeditação e da condição das vítimas (idosos), o pedido sobre ANPP estava precluído por ter sido formulado tardiamente, e quanto à detração penal, pela ausência de manifestação do tribunal de origem, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível acolher o recurso especial para modificar a dosimetria ou o regime inicial; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO VINICIUS CUSTÓDIO SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Detração Penal, Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Detração Penal Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade Pena Base +1 more

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Parties

SÉRGIO VINICIUS CUSTÓDIO SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de indisponibilidade do sistema e-SAJ
  2. 2 validação da majoração da pena-base por premeditação
  3. 3 preclusão do pedido relativo ao ANPP por ter sido formulado tardiamente

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, conhecendo em parte do recurso especial, manteve o entendimento das instâncias ordinárias: a majoração da pena-base foi válida em razão da premeditação e da condição das vítimas (idosos), o pedido sobre ANPP estava precluído por ter sido formulado tardiamente, e quanto à detração penal, pela ausência de manifestação do tribunal de origem, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, não sendo possível acolher o recurso especial para modificar a dosimetria ou o regime inicial; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.