Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbdb87ccdbf40b16c8a54

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SÉRGIO VINICIUS CUSTÓDIO SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1502350-50.2020.8.26.0400. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 8 anos, 4 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, como incurso no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-B, c/c os arts. 14, II, e 29, caput, todos do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, reconhecendo, contudo, erro material e readequando a pena para 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, mais multa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 890): ROUBO MAJORADO TENTADO - Cinco réus condenados - Materialidade e autoria bem comprovadas. Condenações mantidas - Roubo cometido com arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, implica na incidência da causa de aumento prevista no § 2º-B, do art. 157, do CP. Penas mantidas, com correção de erro material. PORTE DE ARMA - a arma apreendida é a mesma usada na prática da tentativa de roubo. A conduta de portar arma não foi praticada de forma autônoma. Os delitos foram praticados em um único contexto fático, guardando relação de crime meio e crime fim. Aplicação do princípio da consunção. Necessária a absolvição de corréu,

quanto a tal crime. Apelo defensivo de corréu parcialmente provido. Desprovidos os demais recursos, com correção e erro material nas penas de dois réus. Interposto recurso especial (e-STJ fls. 955/967), com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos arts. 59 do CP e 387, § 2º, do Código de Processo Penal, sustentando que a pena foi exasperada desproporcionalmente e que o período de prisão cautelar deveria ser considerado para aplicação do regime inicial. O recurso especial foi inadmitido por intempestividade, conforme especificado na decisão de admissibilidade (e-STJ fls. 1040/1042). Daí o presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1092/1106), no qual alega a defesa que o recurso especial foi interposto de forma tempestiva, pois, no dia 10 de julho de 2024, o sistema de peticionamento e consulta processual do Portal e-SAJ estava indisponível, conforme comunicado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 1139/1145). É o relatório. Decido. Rebatidos os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial. No tocante ao pedido de redução da pena-base, observa-se que a reprimenda foi exasperada com a

seguinte fundamentação (e-STJ fl. 920): BRUNO e SÉRGIO pena-base foi exasperada em razão da culpabilidade exacerbada em razão da premeditação conforme acima justificado 04 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Nota-se que a pena foi exasperada em razão da premeditação, o que, conforme entendimento desta Corte S uperior, é considerado fundamento idôneo para justificar o incremento da pena-base. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. DENÚNCIA RECEBIDA JÁ NA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME. DOSIMETRIA. VALORIZAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão de inaplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), por preclusão consumativa, e a dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há preclusão a respeito do ANPP.

3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena, especificamente se a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram corretamente valoradas para justificar a majoração da pena-base. III. Razões de decidir 4. No caso concreto, a matéria referente ao ANPP encontra-se preclusa, pois o recebimento da denúncia ocorreu já na vigência do pacote anticrime e o pedido só foi formulado quando da oposição dos embargos declaratórios na origem.

5. A dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias, considerando a premeditação e a prática do delito contra correntistas idosos, o que justifica a majoração da pena-base. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. Se quando do recebimento da denúncia já vigia o Pacote Anticrime, o pleito referente ao ANPP deve ser feito no primeiro momento oportuno, sob pena de preclusão consumativa .

2. A premeditação do crime justifica a majoração da pena-base quanto à culpabilidade.

4. A prática de delito contra vítimas idosas justifica a majoração da pena-base quanto às circunstâncias judiciais." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CP, art.

59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 924.215/DF, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, DJe de 28/10/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.969.935/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.404.692/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/10/2023. (AgRg no REsp n. 2.107.906/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) E, no tocante ao pedido de aplicação do instituto de detração penal, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito de tal ponto. Assim, aplica-se, no ponto, as Súmulas n. 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA