REsp 2213763 - DECISAO

REsp 2213763 - DECISAO

Considerou-se que a natureza e variedade dos entorpecentes previstas no art. 42 não são, por si sós, circunstância inerente e automática ao crime de tráfico; dada a pequena quantidade apreendida, é desproporcional exasperar a pena-base apenas em razão da variedade e nocividade, motivo pelo qual se reduziu a pena-base e determinou nova dosimetria.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DOMINGOS DE OLIVEIRA; Recorrente: ELIZETE SOUZA CONTT SANTOS; Recorrente: TIAGO BARBOSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para redimensionar as penas-base dos recorrentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOMINGOS DE OLIVEIRA

Recorrente

ELIZETE SOUZA CONTT SANTOS

Recorrente

TIAGO BARBOSA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Caracterização de natureza e variedade dos entorpecentes como circunstância agravante

Ratio Decidendi

Considerou-se que a natureza e variedade dos entorpecentes previstas no art. 42 não são, por si sós, circunstância inerente e automática ao crime de tráfico; dada a pequena quantidade apreendida, é desproporcional exasperar a pena-base apenas em razão da variedade e nocividade, motivo pelo qual se reduziu a pena-base e determinou nova dosimetria.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para redimensionar as penas-base dos recorrentes.

Orders

  • Reduzidas as penas-base de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa para 5 anos e 6 meses de reclusão e 583 dias-multa (redimensionamento parcial conforme fundamentação).
  • Pena definitivamente fixada para Elizete: 5 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.