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DECISÃO DOUGLAS DOMINGOS DE OLIVEIRA, ELIZETE SOUZA CONTT SANTOS e TIAGO BARBOSA PEREIRA interpõe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.322226-2/001). Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa pede o redimensionamento da pena-base. Contrarrazões às fls. 1.168-1.171 e decisão de admissibilidade às fls. 1.176-1.179. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Decido. O Tribunal de origem entendeu pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos seguintes termos, (fls. 1.136-1.137, grifei): Pede também exasperação na pena base em relação ao delito de tráfico de drogas, pois observado o art. 42, da Lei de Drogas, a pena deve ser aumentada ante a relevante quantidade, variedade e a alta potencialidade lesiva das drogas apreendidas. Com razão. Entendo que a circunstância relativa à nocividade e variedade dos entorpecentes apreendidos (artigo 42 da Lei de Tóxicos) não é inerente e comum ao delito de tráfico, uma vez que foi apreendida tripla variedade de drogas consistente em aproximadamente 07g de crack, divididos em 41 (quarenta e uma) pedras; aproximadamente 14g de maconha, acondicionados em 19 (dezenove) buchas; e 63

(sessenta e três) pinos de substância esbranquiçada contendo tetracaína (misturada com bicarbonato e cafeína) pesando cerca de 90g, indicando uma maior censurabilidade à conduta do réu. A tripla variedade associada à alta nocividade dos entorpecentes apreendidos, embora não seja grande a quantidade das substâncias, justifica uma maior reprovação do delito praticado pelo agente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. No tocante à natureza e variedade do entorpecente (7 g de crack, 14 g de maconha e 90 g de cocaína), destaco que embora constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da reprimenda e, apesar de ser, realmente, de alto poder viciante, entendo que a quantidade das drogas apreendidas não foi tão expressiva a ponto de justificar o aumento da pena base, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, somente tais elementos para justificar a

exasperação da pena-base. Ademais, entendo que a apreensão de certa quantidade de drogas, em contexto como o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, até porque o delito em questão exige, para fins de comprovação da sua materialidade, a apreensão de droga e a realização de laudo toxicológico definitivo, conforme entendimento, aliás, externado no AgRg no REsp n. 1.448.529/RJ, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura (DJe 23/4/2015). Diante de tais considerações, porque verificada a inadequação parcial da análise das circunstâncias judiciais (natureza e variedade da droga) e porque remanescem desfavoráveis os antecedentes (em relação aos três recorrentes), reduzo suas penas-base de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa para 5 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa. Diante do redimensionamento da pena-base, deve ser realizada nova dosimetria da pena. Observada a dosimetria feita pela Corte estadual, em relação à Elizete, fica a pena definitivamente estabelecida em 5 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, quanto aos réus Tiago e Douglas, fica a reprimenda fixada definitivamente em 6 anos e 5 meses de reclusão e 680 dias-multa. À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial, para redimensionar as penas-base dos réus, conforme acima exposto. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se.

EMENTA