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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 247-256). Consta dos autos que Eric Luiz da Silva Rosa foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa (fls. 177-184). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo do réu, mantendo a condenação, mas, de ofício, reestruturou e reduziu a pena-base para 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, afastando a valoração negativa dos antecedentes (fls. 254). Nas razões do recurso especial (fls. 310-317), o Ministério Público alega que o Tribunal de origem violou o art. 59 do Código Penal ao afastar a valoração negativa dos antecedentes, argumentando que a condenação transitada em julgado em 28/08/2019 deveria ser considerada para caracterizar os maus antecedentes (fls. 315-316). O recorrente sustenta que é desnecessária a prova de certidão cartorária para atestar os maus antecedentes, sendo possível a comprovação por consulta ao sítio eletrônico do Tribunal, conforme entendimento do Superior

Tribunal de Justiça (fls. 315-316). Por fim, o Ministério Público pede o provimento do recurso especial para que sejam restabelecidos os maus antecedentes, com a consequente exasperação da pena do recorrido (fls. 317). Apresentadas as contrarrazões (fls. 320-325), o recurso foi admitido na origem (fls. 330-332) e os autos encaminhados a esta Corte Superior. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia a perquirir se o art. 59 do Código Penal restou violado pelo acórdão proferido na origem, em razão de o Tribunal ter afastado a negativação dos antecedentes na dosimetria da pena do recorrido, ao argumento de que não haveria nos autos prova do trânsito em jugado do processo criminal utilizado pela sentença para tal valoração. O parquet argumenta, em síntese, que "o fato de a CAC juntada aos autos encontrar-se desatualizada não é fundamento suficiente para que a pena do recorrido não seja individualizada de forma correta, já que é perfeitamente possível a simples consulta por meio do sítio eletrônico do Tribunal." (fl. 316). Sobre referida quaestio, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 296-297, grifei): "Não desconheço que, consoante entendimento (não vinculante) do Superior Tribunal de Justiça, "é desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal

como evidência nesse sentido" (AgRg no AR Esp 549.303/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, D Je 29/05/2015). Entretanto, entendo que cabe à acusação fazer prova nos autos, tempestivamente, acerca da configuração dos maus antecedentes e/ou reincidência do agente, ainda que com a juntada de informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal. Assim, a me ver, descabe ao juízo criminal, na fase do julgamento colegiado, determinar diligências para produção de provas em detrimento da defesa, sendo tal providência ônus da acusação. Portanto, não tendo aportado aos autos, até o momento do julgamento do recurso de apelação, a CAC atualizada do réu ou outro documento idôneo e completo que comprovasse o trânsito em julgado da condenação anterior, não há que se falar em obscuridade do acordão que decotou os maus antecedentes do réu." Da análise dos autos, constata-se que o Tribunal de origem fundamentou o decote da circunstância judicial dos antecedentes da dosimetria da pena do réu por entender que caberia a acusação, de forma tempestiva, fazer a prova a respeito da configuração dos maus antecedentes ou reincidência do réu, ônus do qual o Ministério Público, nestes autos, não teria se desincumbido. Verifica-se, contudo, que o recorrente, em suas razões recursais, não impugnou especificamente este fundamento utilizado pelo acórdão recorrido. Ao

contrário, limitou-se a alegar que o Tribunal poderia por uma simples consulta verificar a situação criminal do réu, sem enfrentar a questão central que embasou a decisã o, qual seja, de quem seria o ônus de comprovar os antecedentes do recorrido. Incide, portanto, ao caso, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Com efeito, o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente para manter o afastamento da causa de diminuição de pena - a demonstração da dedicação a atividades criminosas por meio de condenação transitada em julgado por crime posterior - o qual não foi impugnado nas razões recursais. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA