REsp 2185886 - DECISAO

REsp 2185886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (a falta de prova nos autos, tempestivamente produzida pela acusação, quanto aos maus antecedentes ou trânsito em julgado) que não foi impugnado nas razões recursais, incorrendo-se no óbice da Súmula 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Eric Luiz da Silva Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Ônus Da Prova, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Ônus Da Prova Trânsito Em Julgado Recurso Especial Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Eric Luiz da Silva Rosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal pela exclusão dos maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 Meios de prova admissíveis para comprovar maus antecedentes (certidão cartorária vs. consulta eletrônica)
  3. 3 Ônus da acusação para produzir prova dos antecedentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (a falta de prova nos autos, tempestivamente produzida pela acusação, quanto aos maus antecedentes ou trânsito em julgado) que não foi impugnado nas razões recursais, incorrendo-se no óbice da Súmula 283 do STF; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.