HC 1000299 - DECISAO

HC 1000299 - DECISAO

O habeas corpus não é meio apropriado para substituir recurso próprio; contudo, analisando o mérito, a exasperação da pena-base em 1/2 foi considerada devidamente fundamentada pelo juízo de origem com base nos maus antecedentes do paciente (três processos anteriores), em consonância com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ que não impõe frações obrigatórias; assim, não houve constrangimento ilegal apto a justificar a atuação desta Corte, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL ROCHA AUGUSTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Proporcionalidade Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL ROCHA AUGUSTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais no art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base e obrigação de adoção de frações (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio apropriado para substituir recurso próprio; contudo, analisando o mérito, a exasperação da pena-base em 1/2 foi considerada devidamente fundamentada pelo juízo de origem com base nos maus antecedentes do paciente (três processos anteriores), em consonância com o art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ que não impõe frações obrigatórias; assim, não houve constrangimento ilegal apto a justificar a atuação desta Corte, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • A remessa de informações foi dispensada.
  • Intimem-se.