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DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RONALDO ROSA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de pagamento de 33 dias-multa, e à pena de 3 meses e 21 dias de detenção, como incurso nos art. 157, caput (fato 1), art. 157, § 1º (fato 2), e art. 129, § 6º (fato 3), todos do Código Penal, combinados com o art. 5º, II e III, e art. 7º, I e IV, ambos da Lei nº 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, todos ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, conforme o art. 5º, II e III, c/c art. 7º, I e IV, ambos da Lei nº 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E INTEGRIDADE FÍSICA. ROUBO SIMPLES, ROUBO IMPRÓPRIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTS. 157, CAPUT E § 1º, E ART. 129, § 6º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), TODOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE, EM RELAÇÃO AOS MOTIVOS DOS CRIMES. NÃO CABIMENTO.

PALAVRA DA VÍTIMA, INCONTESTE NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES DO APELANTE FORAM IMPELIDAS TAMBÉM POR CIÚMES. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA OS MOTIVOS NORMAIS DOS DELITOS IMPUTADOS E PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SEGUNDA FASE. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E EXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA AGRAVANTE NA DENÚNCIA (ART. 385 DO CPP). ALÉM DISSO, APLICAÇÃO EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006) QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM (TEMA 1197 DO STJ). AGRAVANTE PRESERVADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PELO RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/5 EMPREGADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES. CRITÉRIO PROGRESSIVO DEVIDAMENTE OBSERVADO. CÁLCULO ESCORREITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO REALIZADO NA DENÚNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA E DE INDICAÇÃO DO QUANTUM NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TEMA 983 DO STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 38-54). Neste writ, a defesa alega existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena, em razão da valoração negativa dos motivos dos crimes sem fundamentação válida. A

defesa sustenta que o ciúme não é fundamento idôneo para exasperar as penas-bases, e que não foi demonstrada a relação dessa circunstância com os delitos. Argumenta que o ciúme não se adequa ao conceito normativo de circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal e Alega que justificativas genéricas e inerentes ao tipo penal não podem justificar o aumento da pena-base. Requer a concessão da ordem para que seja readequada a dosimetria. Indeferida a liminar (e-STJ, fl. 257), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 266-272). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem assim consignou: " .. Denota-se que, ao contrário do

sustentado pela defesa, ficou demonstrada a relação direta do ciúmes excessivo nutrido pelo apelante com o cometimento de todos os delitos. No ponto, a dinâmica dos crimes foi relatada de forma coerente pela vítima em ambas as fases da persecução penal - e não houve qualquer insurgência da defesa quanto à prova produzida - contexto no qual fica evidenciada a motivação do apelante, que cometeu todos os crimes logo após negativa da vítima em reatar consigo o relacionamento amoroso. Na fase policial, a vítima Mirian Santos Alves narrou: (evento 1, INQ1, fl. 12): .. Em Juízo, acrescentou: "QUE, referente ao fato ocorrido em 29/11/2021, refere que havia uma menina que estava em sua casa cuidando da sua filha, até que, em certo ponto, a depoente chegou em casa; QUE, não muito tempo depois, Ronaldo chegou na casa da vítima, tomou seu celular à força e saiu; QUE, não se recorda de como Ronaldo adentrou a residência; QUE, sobre o celular, informa que era um Samsung, avaliado na faixa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ou R$ 500,00 (quinhentos reais); QUE, para subtrair o objeto, Ronaldo segurou seus braços e, em seguida, tomou o celular; QUE, após tomar posse do aparelho, Ronaldo saiu da residência e ficou com o aparelho, deixando a vítima com o prejuízo; QUE, naquela época, haviam terminado o relacionamento, e a depoente foi procurada por Ronaldo, que buscava reatar o relacionamento,

mas, após ouvir a recusa, ele se exaltou; QUE, Ronaldo ainda danificou uma máquina de lavar louça; QUE, referente aos fatos ocorridos em 07/03/2022, relatou a vítima que residia à época com seu pai e, antes do dia dos fatos, foi procurada pelo acusado para reatar o relacionamento; QUE, então, recusou o pedido de Ronaldo, o qual deixou o local calmo em um primeiro momento; QUE, então, no outro dia (07/03/2022), foi novamente procurada pelo acusado, o qual talvez tivesse ciência de que o pai da vítima havia ido trabalhar, quando Ronaldo pediu para abrir a porta e obteve nova recusa; em sequência, o acusado tentou entrar na casa pela janela, mas não logrou êxito, voltando à porta e arrombando-a para adentrar no domicílio da vítima; QUE, em seguida, pediu que o acusado saísse, quando Ronaldo se exaltou e tomou seu celular, bem como pegou uma cadeira e arremessou o objeto na geladeira; QUE, ato contínuo, um pedaço de madeira atingiu a cabeça da filha da vítima, notadamente na parte da frente do rosto, restando com lesões e uma cicatriz até os dias de hoje; QUE, inclusive, realizou exames de Raio-X; QUE, sua filha possuía à época 03 anos; QUE, sua filha costumava falar com frequência do episódio e relembrar que havia machucado sua cabeça; QUE, neste caso, não sofreu violência do acusado no momento da subtração do seu celular, mas que novamente Ronaldo segurou suas mãos para que não

conseguisse reaver o objeto; QUE, seu pai morava "para baixo do Lageado"; QUE, referente ao histórico de violência doméstica, refere que não era agredida de outras formas em outras oportunidades; QUE, indagada pela defesa do acusado, a vítima relatou que não foi machucada, apenas sofreu um puxão, e após isso teve seu celular subtraído, forma de subtração que se repetiu no segundo fato; QUE, indagada pela Magistrada, respondeu que essa força era suficiente para tirar o celular, "pois a força de homem é diferente"; QUE, sobre o histórico de violência doméstica, relatou que tinha uma convivência tranquila. Contudo, sempre que brigavam, a vítima avisava que iria se separar e Ronaldo ficava bravo, e por isso tomava seu celular; QUE, tanto no dia 29/11/2021 quanto no dia 07/03/2022, haviam mantido uma conversa sobre o término do relacionamento e, por isso, os aparelhos foram tomados; QUE, nenhum de seus celulares foi devolvido; QUE, o episódio da quebra da máquina de lavar ocorreu entre novembro de 2021 e março de 2022. Na oportunidade, estavam discutindo e, talvez para não agredir a vítima, o acusado quebrou o móvel; QUE, no tocante ao prejuízo, acredita ter arcado com R$ 1.000,00 (mil reais), valor incluindo ambos os celulares; QUE, após o dia 07/03/2022, não se recorda de ter entrado em contato com o acusado e, ele não devolveu os aparelhos; QUE, em relação à sua filha, Ronaldo a

tratava bem, embora ela tenha ficado magoada em virtude da lesão provocada; QUE, Ronaldo não prestou socorros após a lesão de sua filha; QUE, quanto à ferida de sua filha, não arcou com gastos, e ela não ficou com sequelas que a incomodem; QUE, após os fatos, sua filha ficou um pouco assustada, mas não acredita que ela tenha desenvolvido essa personalidade tão somente em virtude dos fatos, embora possa ter contribuído; QUE, sua filha presenciou as condutas narradas na denúncia; QUE, não tem medo de Ronaldo; QUE, seu relacionamento com o acusado durou aproximadamente 06 (seis) meses." Portanto, da versão da vítima infere-se, de forma inequívoca, que as ações do apelante foram motivadas também pelo ciúmes excessivo, sem afastar a intenção central de subtração de bens da vítima para obtenção de lucro fácil, inclusive porque os celulares nunca foram devolvidos e o apelante é reincidente específico neste crime patrimonial, já condenado pelo roubo de um aparelho celular de transeunte (vide autos n º 50005901020218240066 - evento 37, CERTANTCRIM1; evento 1, DENUNCIA1). Superado este ponto, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal que o ciúmes permite a exasperação da pena-base quando motivo do crime. .. "(e-STJ, fls. 46-48) A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros

abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. Os motivos do crime são os fatores de ordem psíquica, ou seja, o móvel que levou o réu a infringir a lei penal, sendo certo que a valoração negativa dessa vetorial somente é admitida quando não corresponder a elementar do tipo penal incriminador e não caracterizar qualificadora, causa de aumento ou diminuição da pena ou, ainda, agravante ou atenuante a ser valorada na etapa intermediária da dosimetria No caso dos autos, o Tribunal de origem ratificou a dosimetria da sentença condenatória, sob o entendimento de que, nas hipóteses de crimes cometidos em contexto de violência doméstica, o ciúme - evidenciado no caso concreto - é justificativa idônea para o incremento da pena-base. Nesse sentido: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

4. As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, desde que as condenações sejam de fatos diversos, como no presente caso, em que o paciente conta com diversas condenações com trânsito em julgado, além da condenação a qual configurou a reincidência.

5. Culpabilidade e a motivação do crime são desfavoráveis ao paciente, pois: i) evidenciado um dolo de maior intensidade por parte do acusado, além daquele exigido para a configuração do delito em questão, tendo em vista que o denunciado produziu 29 lesões na ofendida; ii) delito por motivo torpe sentimento de posse em relação à vítima, sendo deveras desproporcional a reação do réu causada pelo ciúmes; fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base.

6. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização das penas. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO." (HC n. 846.594/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. DESFAVORÁVEL. INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA. MOTIVOS. CIÚMES. CONSEQUÊNCIAS. ABALOS PSICOLÓGICOS E DORES INTENSAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a análise desfavorável da culpabilidade do agente em razão da intensidade da violência perpetrada contra a vítima em crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher.

2. O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base.

3. A valoração negativa das consequências do delito fundada nos abalos psicológicos e nas dores intensas da ofendida, conforme consignado pelos Juízos de primeiro e segundo grau, constitui motivação idônea.

4. Para rever o entendimento das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 27/5/2019.) "HABEAS CORPUS. PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE SERIEDADE DA AMEAÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE FILHO MENOR DE IDADE. MOTIVAÇÃO. CIÚME EXCESSIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.

2. A pretensão de absolvição do Paciente por ausência de provas ou por ausência de seriedade na ameaça exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, com o objetivo de elidir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica dos fatos, o que não é possível nos limites estreitos do habeas corpus. 3. É adequada a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime na presença de seu filho menor de idade, bem como a avaliação negativa da motivação consistente em ciúme excessivo nutrido pelo agressor.

4. Ordem denegada." (HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018.) Por outro lado, acatar a tese da defesa, no sentido de que o ciúme não teria sido o motivo dos delitos, demandaria inviável reanálise das provas dos autos. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. I ntime-se.

EMENTA