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DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JÚLIO MARINHO DA SILVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao seu apelo para o fim de abrandar-lhe as penas para reclusiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, com monetária de 666 (seiscentas e sessenta e seis) dias-multa, mantido o regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (e-STJ fls. 179/183). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 190/195), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 42 da Lei n. 11.343/06 e do artigo 59 do CP. Sustenta a redução da pena-base, tendo em vista a desproporcionalidade no aumento realizado, devendo ser aplicada a fração de 1/6. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 206/223), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 226/229), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 232/239). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 269/272). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece colhida. O Tribunal de Justiça, ao reduzir o patamar de aumento da pena-base, de 1/2 para 1/3, considerou como

negativa a quantidade e a natureza da droga apreendida, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 182/183): 4.1. Na etapa inaugural do cálculo dosimétrico a ilustre sentenciante fixou as basais em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 750 (setecentas e cinquenta) diárias de multa, considerando a "grande quantidade de drogas apreendidas e sua natureza, com maior poder devastador, sendo, pois, necessária maior reprovação da conduta do agente" (r. sentença, fls. 128/9). De fato, a apreensão de vultosíssima quantidade de entorpecente de notória perniciosidade (repita-se: 13.063g de crack, cf. laudos de constatação e de exame químicotoxicológico de fls. 19/20 e 90/2, respectivamente) reclamava mesmo o recrudescimento das penas-base nos termos do artigo 59 do Código Penal, bem como do artigo 42 da Lei de Tóxicos. No entanto, a despeito de a nobre Magistrada ter acertadamente valorado essa circunstância judicial específica, é de se convir que as basais foram estipuladas com certa inclemência. Exsurge mais justa e coerente, pois, a exasperação em 1/3 (um terço). No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações

excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. Ainda, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes: AgRg no HC n. 818.672/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023; AgRg no AREsp n. 1.654.908/RN, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.229.468/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em

9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgRg no HC n. 798.793/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no HC n. 784.101/SC, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.955.005/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023. Salienta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Assim, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC n. 603.620/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9/10/2020). Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente

estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.507.940/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024; AgRg no REsp n. 2.046.402/RS, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgRg no AREsp n. 1.884.732/DF, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.086.383/SP, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.299.988/PA, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. No ponto, ressalta-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade

na exasperação da pena. Na hipótese em análise, a quantidade e a natureza altamente deletéria da droga apreendida (13,63kg de crack) justificam a majoração da pena-base em 1/3, por extrapolar o tipo penal, não se mostrando desproporcional, devendo ser mantido tal fundamento . Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se.

EMENTA