AREsp 2940747 - DECISAO

AREsp 2940747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça, ao reduzir a exasperação da pena-base para 1/3, fundamentou adequadamente a majoração pela quantidade e pela natureza altamente deletéria da droga apreendida, respeitando os parâmetros jurisprudenciais e a necessidade de fundamentação concreta para exasperações superiores às frações adotadas como referenciais.

Parties
Agravante: JÚLIO MARINHO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Seu Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JÚLIO MARINHO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Seu Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base por quantia e natureza de droga apreendida
  3. 3 regras e parâmetros para exasperação da pena (frações de 1/8, 1/6, 1/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça, ao reduzir a exasperação da pena-base para 1/3, fundamentou adequadamente a majoração pela quantidade e pela natureza altamente deletéria da droga apreendida, respeitando os parâmetros jurisprudenciais e a necessidade de fundamentação concreta para exasperações superiores às frações adotadas como referenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.