Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbe357ccdbf40b16cd7cd
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- Brazil
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- Superior Tribunal de Justiça
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- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
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- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
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Professional case brief
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01
Holding and result
A inicial foi indeferida liminarmente por ser inadmissível habeas corpus destinado a revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não haver ilegal constrangimento, diante da adequada fundamentação do magistrado singular quanto à exasperação da pena com base na quantidade de droga (1.127,61g de cocaína) e nos maus antecedentes, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
02
Material facts
Parties
LUIS GUILHERME CASTRO DURAN
PacienteTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade CoatoraJuízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP
Juízo SingularAmounts and remedies
- Quantidade Cocaina Em Gramas: 1,127.61
- Pena Anos: 6
- Pena Meses Adicionais: 3
- Percentual Exasperacao Aplicado: 0.4
- Percentual Pretendido Pelo Paciente: 0.25
03
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação
- 02
dosimetria da pena e escolha do percentual de exasperação
- 03
existência de fundamentação adequada para agravar pena
- 04
ilegal constrangimento
Party arguments
- Applicant
- O paciente busca a revisão da condenação imposta pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP, alegando que a quantidade de droga não é exagerada; haveria aplicação de incremento de um quarto que elevaria a pena a 06 anos e 03 meses, e que as instâncias ordinárias aplicaram a fração de 2/5 de forma desproporcional e ilegal.
- Respondent
- O Tribunal entendeu que o writ é inadmissível por pretender revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e que não há ilegalidade; o magistrado singular fundamentou adequadamente a exasperação levando em consideração a natureza e quantidade da droga (1.127,61g de cocaína) e os maus antecedentes, e citou precedente (AgRg no AREsp n. 2.868.134/MG).
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
decisão
Habeas corpus não se presta para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias quando não há ilegalidade flagrante
- 02
decisão (Juízo singular)
A fundamentação do aumento da pena pode considerar natureza e quantidade da droga e maus antecedentes
- 03
art. 210 do RISTJ
Art. 210 do RISTJ autoriza indeferimento liminar da petição inicial
- 04
AgRg no AREsp n. 2.868.134/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025
Precedente citado quanto ao tema
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
A inicial foi indeferida liminarmente por ser inadmissível habeas corpus destinado a revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não haver ilegal constrangimento, diante da adequada fundamentação do magistrado singular quanto à exasperação da pena com base na quantidade de droga (1.127,61g de cocaína) e nos maus antecedentes, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Obiter and limits
- Citação do AgRg no AREsp n. 2.868.134/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.
- Ementa ressalta que a pretensão de rever dosimetria é inadmissível quando há fundamentação adequada.
Court disposition
inicial indeferida liminarmente
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
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Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de LUIS GUILHERME CASTRO DURAN - condenado como incurso no crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 1500284-03.2023.8.26.0559) -, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2058085-71.2025.8.26.0000), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a revisão da condenação imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP, ao argumento de que considerando que a quantidade de drogas não é de todo exagerada, suficiente, no caso em comento, seria o acréscimo de (um quarto), elevando assim a pena a 06 (Seis) anos e 03 (três) meses, as instâncias ordinárias ao aplicarem a fração de 2/5 (dois quintos) assim o fizeram de maneira desproporcional e sendo evidente a ilegalidade que se opera em desfavor do ora paciente (fl. 5). Ocorre que, além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois o Magistrado singular logrou fundamentar adequadamente a exasperação no percentual escolhido, ao sustentar que: levo em consideração que a natureza e a quantidade de droga apreendida (1.127,61g de cocaína). Levo em consideração também os maus antecedentes do acusado, que já condenado anteriormente por tráfico de drogas (fls. 26/27). A propósito: AgRg no AREsp n. 2.868.134/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025. Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se.
EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (1.127,61 G DE COCAÍNA). PRETENSÃO DE REVISAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA-BASE. PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.
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