HC 1011657 - DECISAO

HC 1011657 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por ser inadmissível habeas corpus destinado a revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não haver ilegal constrangimento, diante da adequada fundamentação do magistrado singular quanto à exasperação da pena com base na quantidade de droga (1.127,61g de cocaína) e nos maus antecedentes, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME CASTRO DURAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo Singular: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão De Condenação, Exasperação Da Pena, Ilegal Constrangimento
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão De Condenação Exasperação Da Pena Ilegal Constrangimento

Case Brief

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Parties

LUIS GUILHERME CASTRO DURAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação
  2. 2 dosimetria da pena e escolha do percentual de exasperação
  3. 3 existência de fundamentação adequada para agravar pena

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por ser inadmissível habeas corpus destinado a revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não haver ilegal constrangimento, diante da adequada fundamentação do magistrado singular quanto à exasperação da pena com base na quantidade de droga (1.127,61g de cocaína) e nos maus antecedentes, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.