Esheria Brazil Case Law
Sign in
Brazil Source-linked decisions Coverage checked

Brazil Case Law

Search judgments by proposition, citation, court, judge or legal topic, then move directly into the source-grounded case analysis.

Courts on this page
1 court collection
Last checked

Search and filter Brazil case law

Results update automatically as you type.

Brazil decisions

Decisions matching the current search

Clear filters
Direito processual penal

RHC 239838 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Há elementos concretos aptos a demonstrar a gravidade concreta da conduta e risco de reiteração (monitoramento prévio de ~30 dias, cumprimento de mandado de busca, apreensão de aproximadamente 61,65 g de cocaína parcialmente fracionada e embalada para comercialização, balança de precisão, quantia em dinheiro, aparelhos celulares, tentativa de fuga e indícios de destruição de provas), que, em conjunto com a reincidência, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; a análise sobre a classificação jurídic…

Source excerpt

  • Prisão preventiva
  • Medidas cautelares diversas da prisão
  • Reincidência
  • Presunção de inocência
  • Garantia da ordem pública
  • Destruição de provas
Read case analysis
Direito processual penal

RHC 239555 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva do recorrente foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensões vinculadas a mandado em poder de terceiro, relatório técnico de extração de dados, diálogos e cruzamento de dados que individualizaram condutas), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto probatório e certas matérias não examinadas pela instânci…

Source excerpt

  • Prisão preventiva
  • Habeas corpus
  • Prova da materialidade e indícios de autoria
  • Fundamentação da custódia cautelar
  • Medidas cautelares alternativas
Read case analysis
Direito penal

HC 1092555 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Ao exame sumário no habeas corpus, o acervo probatório demonstra que houve monitoramento prévio, abordagem de usuário com porção de droga ao deixar o imóvel, ingresso justificado pela impossibilidade de entrada pela porta, localização do paciente tentando descartar drogas no vaso sanitário, apreensão de diversas petecas (aproximadamente 89 g), materiais de fracionamento e dinheiro; tais elementos indicam tráfico, tentativa de destruição de prova e risco de reiteração, caracterizando requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva; não se verifica nulidade do ing…

Source excerpt

  • Prisão preventiva
  • Entrada domiciliar sem mandado
  • Nulidade de provas
  • Flagrante
  • Coação ilegal
Read case analysis
Direito processual penal

HC 1095481 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O STJ considerou não conhecer do habeas corpus por supressão de instância decorrente da ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a alegação de que o paciente seria 'mula do tráfico', impedindo a análise plena da matéria; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, admissão do paciente e apreensão de aproximadamente 503 g de maconha), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a revogação de ofício.

Source excerpt

  • Prisão preventiva
  • Garantia da ordem pública
  • Excesso de prazo
  • Medidas cautelares diversas da prisão
  • Art. 33 da lei n. 11.343/2006
  • Art. 312 do cpp
Read case analysis
Processual penal

HC 1086797 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a condenação do agravante transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal incabível; não há julgamento de mérito no STJ que permitisse revisão criminal, configurando-se a incompetência desta Corte para processar o habeas corpus; inexistindo ilegalidade flagrante, não se justifica habeas corpus de ofício; circunstâncias fáticas (quase 200 kg de cocaína, concurso de pessoas e aparato veicular) autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Trânsito em julgado
  • Tráfico privilegiado
  • Competência do stj
  • Ilegalidade flagrante
Read case analysis
Direito penal

HC 1102559 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado e apreciado em outro writ com identidade de partes, pedido e causa de pedir; não tendo sido apresentados novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Source excerpt

  • Dosimetria da pena
  • Tráfico privilegiado (art. 33, §4º, lei 11.343/2006)
  • Mau antecedente e efeitos de condenação extinta
  • Reiteração de pedido/litispendência
  • Pedido de liminar/suspensão da execução
Read case analysis
Direito penal

HC 1100305 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indeferiu-se o habeas corpus liminarmente porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a dosimetria da pena é discricionária conforme art. 59 do Código Penal e, diante da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de maconha), a elevação da pena-base encontra fundamentação suficiente, sendo as frações como 1/6 ou 1/8 apenas parâmetros orientadores e não regra matemática obrigatória.

Source excerpt

  • Dosimetria da pena
  • Pena-base
  • Habeas corpus
  • Flagrante ilegalidade
  • Discricionariedade judicial
Read case analysis
Processo penal

HC 1079371 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão em substituição a recurso próprio; ademais, verificou-se ausência de constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP, diante do risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes análogos e das substâncias apreendidas (19,11g de maconha e 2,62g de crack), razão pela qual a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP não se mostra adequada no momento.

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Audiência de custódia
  • Medidas cautelares (art. 319 do cpp)
  • Art. 312 do cpp
Read case analysis
Direito penal

HC 1102173 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado/decisão da instância originária e não há manifesta ilegalidade apta a justificar o exame, porquanto a minorante do art. 33, § 4º não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria a atuação originária deste Tribunal por supressão de instância.

Source excerpt

  • Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da lei n. 11.343/2006
  • Presunção de inocência
  • Supressão de instância
  • Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Dosimetria da pena
Read case analysis
Direito penal

RHC 233223 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Nega-se provimento ao recurso porque, conforme prova documental e fundamentação da instância originária, as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas diante de fundadas razões de flagrante (patrulhamento em ponto conhecido de tráfico, atitude suspeita, dispensação de entorpecentes, confissão do recorrente e autorização da moradora), a palavra do policial detém fé pública e o habeas corpus não é adequado para revolver o conjunto probatório; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade e diversidade de drogas, balança de precisão, investigação e pr…

Source excerpt

  • Nulidade de busca pessoal
  • Violação de domicílio
  • Fundada suspeita
  • Situação de flagrante
  • Prova policial e fé pública
  • Prisão preventiva
Read case analysis

About this LexChat collection

Brazil decisions are organised by court, judge, legal area and indexed issue so a practitioner can move from a proposition to a citable authority with the surrounding context intact.

Source links and collection timestamps are retained alongside the indexed records.