Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbe367ccdbf40b16ce8d4

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAFAEL CRISTOFOLI (e-STJ fls. 2989-3007) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu seu recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, e § 4º, V, da Lei n. 12.850/2013, à pena de 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Em sede de apelação, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento ao recurso defensivo para, entre outros ajustes, afastar a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, conduta social e consequências do crime, redimensionando a pena para 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, mantido o regime fechado. O acórdão restou assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO INTEGRUM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/2013). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA. SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME INICIAL. AJUSTE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO MANTIDO. DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. .. Inconformada, a

defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação ao art. 59 do Código Penal. Sustentou, em síntese, que a pena-base foi indevidamente exasperada pela manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime e pela aplicação de um quantum de aumento desproporcional, superior à fração de 1/6, sem fundamentação idônea. O recurso especial teve seu seguimento negado na origem, sob o fundamento de incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 desta Corte (e-STJ fls. 2916-2922). No presente agravo, a defesa reitera seus argumentos, aduzindo que a controvérsia não demanda reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão, e que a decisão recorrida diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Foi apresentada contraminuta ao agravo pelo recorrido (e-STJ fls. 3039-3046). O Ministério Público Federal pugnou pelo conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 3066-3077), em parecer assim ementado: "AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. OPERAÇÃO INTEGRUM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. - Devidamente fundamentadas a negativação das circunstâncias do crime e a fração de aumento aplicada. Alterar a conclusão para afastar tais fundamentos demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via

especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ." É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Desse modo, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. A defesa de RAFAEL CRISTOFOLI, em suas razões de recurso especial, sustenta, em suma, que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 59 do Código Penal ao proceder à dosimetria da pena. Aponta, primeiramente, a ilegalidade na manutenção da valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, por entender que os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo utilização de estabelecimento comercial como fachada, operação em área irregular e intenso fluxo de viagens são genéricos ou já integram o tipo penal de organização criminosa. Subsidiariamente, alega a flagrante desproporcionalidade do quantum de aumento aplicado 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias , por considerar que o incremento por uma única vetorial desfavorável excedeu em muito o parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, sem a devida e idônea fundamentação. A controvérsia cinge-se, portanto, à dosimetria da pena, especificamente à primeira fase, na qual o recorrente alega a ocorrência de ilegalidade na exasperação da pena-base em virtude da valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime. Extrai-se que o Tribunal Regional, embora tenha

promovido ajustes na dosimetria, manteve a valoração negativa do referido vetor, reduzindo de ofício o quantum de aumento para 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, com base nos seguintes fundamentos, aplicados a todos os corréus em situação análoga: "As circunstâncias do crime são efetivamente negativas. De fato, a utilização de estabelecimento comercial lícito como fachada para o cometimento de crimes, a utilização de área irregular e o intenso fluxo de viagens tornam mais reprováveis as circunstâncias do delito. Isso não obstante, entendo ser desproporcional o aumento pela concorrência de circunstâncias negativas. Saliento que, embora haja justificativa razoável para a exasperação, não se não se afigura proporcional a exasperação em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas máxima e mínima para cada circunstância concorrente, pois a carga de reprovabilidade, ainda que indubitavelmente existente, deve ser analisada em seu conjunto. Assim sendo, de ofício, reduzo para 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias o quantum de aumento atribuído à vetorial circunstâncias." A defesa, por sua vez, sustenta que tal incremento é arbitrário e desproporcional, violando o art. 59 do Código Penal, pois excede em muito o parâmetro de 1/6 usualmente adotado por esta Corte para cada circunstância judicial desfavorável. A irresignação, contudo, não merece prosperar. Sobre o tema, é cediço o entendimento

desta egrégia Corte Superior no sentido de que a dosimetria da pena é um processo discricionário, embora vinculado aos parâmetros legais, no qual o julgador, observando as peculiaridades do caso concreto, deve fundamentar sua decisão de forma adequada e proporcional. Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência desta Corte Superior consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. É o que se confere nos seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO. AUSENTE DIREITO SUBJETIVO A CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO OU A FRAÇÃO A SER FIXADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal estadual reputou como bastante o aumento de 1/6 para majorar a pena basilar, apesar da existência de três vetores judiciais que macularam a reprimenda inicial. Esse entendimento atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ, que compreende não existir critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da fase inaugural da dosimetria e nem sequer direito subjetivo às partes para a escolha das frações aplicadas.

2. Por serem ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.520.841/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DAS PENAS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INCREMENTADO À PENA-BASE. NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO VÁLIDO. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.

2. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.

3. Com efeito, "não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 9/10/2020).

4. Diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência desta Corte Superior consolidaram o entendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada vetorial desfavorável, frações que se firmaram em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. Precedentes. 5. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. Precedentes.

6. Na espécie, as instâncias ordinárias, em decorrência da valoração negativa das vetoriais culpabilidade e consequências do delito, fixaram a pena-base da recorrente, pela prática do delito do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, c/c o artigo 1º, § 1º, ambos da Lei n. 12.850/2013, 1 ano e 3 meses acima do mínimo legal, o que equivale à fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal incriminador - reclusão, de 3 a 8 anos -, em relação a cada circunstância judicial negativa (e-STJ fls. 4516/4520), critério que não se revela desproporcional e se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 7. É imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Precedentes.

8. Na hipótese dos autos, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum superior a 4 anos e não excedente a 8 anos (e-STJ fl. 4517), a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências do crime), o que justificaria a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado, na forma do art. 33, § 3º, do CP. Precedentes.

9. Não obstante, à míngua de recurso ministerial, e com vistas e evitar a indevida configuração de reformatio in pejus, fica mantido o regime inicial semiaberto, não havendo, desse modo, falar em abrandamento do regime prisional imposto, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do CP.

10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.853.309/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.)" No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, o fez com base em elementos concretos que extrapolam as elementares do tipo penal de organização criminosa. A Corte Regional destacou que o grupo criminoso demonstrava um nível de organização e ousadia superior ao comum, evidenciado pela "utilização de estabelecimento comercial lícito como fachada para encobrir as operações", pelo "fluxo permanente e intenso de operações" e pela utilização de uma "área pública de ocupação irregular" como base logística. Esses fatores, analisados em conjunto, denotam uma maior gravidade da conduta e uma reprovabilidade acentuada que não se confundem com os elementos inerentes ao próprio tipo do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. A estrutura montada pela organização criminosa, que se valia de uma fachada lícita e operava com grande frequência e intensidade em uma área irregular, demonstra um planejamento sofisticado e um desrespeito acentuado à ordem pública e econômica, justificando, assim, idoneamente, uma resposta penal mais severa na primeira fase da dosimetria. A Corte de origem, ao fixar o aumento em 10 meses e 15 dias, reconheceu expressamente que o caso concreto demandava uma

reprovação maior, e o fez de forma fundamentada. Embora o quantum de exasperação seja superior ao parâmetro usual de 1/6, a decisão recorrida apresentou motivação concreta e idônea para tanto, ancorada na maior reprovabilidade da conduta, não havendo que se falar em ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade manifesta que autorize a intervenção desta Corte Superior. Com efeito, a análise da proporcionalidade do aumento não se resume a uma operação aritmética, mas exige a ponderação das particularidades do caso, o que foi devidamente realizado pela instância ordinária. Alterar referida conclusão implicaria, inevitavelmente, um reexame do mérito e do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 desta Corte. Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, que admite a exasperação da pena-base em patamar superior às frações de referência, desde que devidamente fundamentada, incide, na espécie, o óbice da Súmula 83 deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por RAFAEL CRISTOFOLI. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA