AREsp 2295993 - DECISAO

AREsp 2295993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime e para a exasperação da pena-base em 10 meses e 15 dias, baseada em elementos que extrapolam as elementares do tipo (fachada lícita, área irregular, intenso fluxo de operações); intervir nesta matéria implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7, aplicando-se também o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: RAFAEL CRISTOFOLI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por RAFAEL CRISTOFOLI.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL CRISTOFOLI

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da valoração negativa das circunstâncias do crime na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base além das frações jurisprudenciais (1/6 ou 1/8) mediante fundamentação idônea
  3. 3 Limites da revisão desta Corte em face da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime e para a exasperação da pena-base em 10 meses e 15 dias, baseada em elementos que extrapolam as elementares do tipo (fachada lícita, área irregular, intenso fluxo de operações); intervir nesta matéria implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7, aplicando-se também o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por RAFAEL CRISTOFOLI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.