HC 1009984 - DECISAO

HC 1009984 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não se demonstrou ilegal constrangimento, uma vez que a lei confere ao julgador discricionariedade para fixar os percentuais de atenuação e agravação na dosimetria da pena, afastando a possibilidade de intervenção do STJ; decidiu-se o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Parcial, Confissão Espontânea, Reincidência, Bis in Idem, Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Por Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação Parcial Confissão Espontânea Reincidência Bis in Idem Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Por Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da condenação
  2. 2 compensação parcial de atenuantes e agravantes
  3. 3 discricionariedade do julgador na dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque não se demonstrou ilegal constrangimento, uma vez que a lei confere ao julgador discricionariedade para fixar os percentuais de atenuação e agravação na dosimetria da pena, afastando a possibilidade de intervenção do STJ; decidiu-se o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.