AREsp 2749203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foi fundamentada com elementos concretos (diversos disparos de arma de fogo; presença de filhos menores que ficaram desassistidos), e a alteração pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: IVAIR JANUARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime Homicídio Qualificado Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

IVAIR JANUARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias, consequências)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) foi fundamentada com elementos concretos (diversos disparos de arma de fogo; presença de filhos menores que ficaram desassistidos), e a alteração pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.