REsp 2182417 - DECISAO

REsp 2182417 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou procedente a alegação do Ministério Público de que, havendo pluralidade de majorantes, é possível realocar majorante não utilizada na terceira fase para as demais fases da dosimetria (valendo-a como circunstância judicial na primeira fase) desde que não haja aumento da pena final (evitando reformatio in pejus). Com base nesse entendimento e na jurisprudência citada, deu provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos recorridos, aplicando as valorações das majorantes e fixando o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorrido: Carlos Magnum Assis da Silva; Recorrido: Gabriel César Ferreira Loubach
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Sobejantes, Roubo Majorado, Reformatio in Pejus, Realocação De Causas De Aumento
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Majorantes Sobejantes Roubo Majorado Reformatio in Pejus Realocação De Causas De Aumento

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Carlos Magnum Assis da Silva

Recorrido

Gabriel César Ferreira Loubach

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de majorantes sobejantes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal em concurso de causas especiais de aumento
  3. 3 reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou procedente a alegação do Ministério Público de que, havendo pluralidade de majorantes, é possível realocar majorante não utilizada na terceira fase para as demais fases da dosimetria (valendo-a como circunstância judicial na primeira fase) desde que não haja aumento da pena final (evitando reformatio in pejus). Com base nesse entendimento e na jurisprudência citada, deu provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos recorridos, aplicando as valorações das majorantes e fixando o regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, para redimensionar a pena de Carlos Magno Assis da Silva para 11 anos de reclusão e 54 dias-multa e a pena de Gabriel Cesar Ferreira Loucach para 9 anos e 6 meses de reclusão e 47 dias-multa, fixando o regime fechado para início de cumprimento de pena.
  • Mantidas as demais disposições.