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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CRITÉRIO DE FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de lesão corporal grave com perigo de vida (art. 129, §1º, inciso II, do Código Penal), no qual se pleiteava o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, alegando excessiva valoração negativa das circunstâncias judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena aplicada ao paciente, especificamente quanto à exasperação da pena-base, em razão da valoração negativa de seis circunstâncias judiciais, e à fração de aumento utilizada para cada vetorial que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, ressalvadas as hipóteses em que a ilegalidade apontada é flagrante, situação que permite a concessão da ordem de ofício.

4. A revisão da dosimetria da pena, no âmbito do habeas corpus, é medida excepcional que só se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que deixa de ocorrer quando a sentença apresenta fundamentação idônea e concreta para a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

5. No caso concreto, a pena-base foi fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão, com valoração negativa de seis circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime), com fundamentação concreta e idônea para cada uma delas, considerando a prática do delito em via pública, durante festejos de carnaval, a participação do réu em gangue local, seu comportamento violento quando embriagado, a ausência de motivo aparente para a agressão, a premeditação e surpresa na execução do crime e as sequelas permanentes causadas à vítima.

6. Inexiste exigência legal ou jurisprudencial de aplicação matemática e rígida de determinada fração de aumento para cada circunstância judicial desfavorável, sendo reconhecida a discricionariedade vinculada do julgador na individualização da pena, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

7. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha como parâmetro a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima ou de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável, é possível não se utilizar desses parâmetros, desde que haja fundamentação idônea, como ocorre no caso concreto, em que a fração foi fixada em patamar razoável, considerando a gravidade concreta das circunstâncias valoradas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. É inadequado o uso de habeas corpus para reexame dos critérios de dosimetria da pena, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

2. A fixação da pena-base está inserida no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, não estando atrelada a critérios matemáticos rigidamente estabelecidos, mas sim à fundamentação idônea e concreta de cada circunstância judicial valorada negativamente.

3. Inexiste exigência legal ou jurisprudencial de aplicação rígida das frações de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima ou de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável, sendo possível a utilização de outros parâmetros desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 129, § 1º, II; CPP, arts. 621, 647-A e 654, § 2º; Lei nº 14.836, de 8/4/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18/3/2024; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15/5/2023; STJ, AgRg no AREsp 2591554/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 603.620/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9/10/2020; STJ, AgRg no HC n. 800.983/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/5/2023; STJ, AgRg no AREsp 2621328/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 951.121/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19/2/2025.

RELATÓRIO Por razões de economia processual, adoto o relatório de e-STJ fls. 67/68: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 24/25): "APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §1º, II, DO CPB. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. INCABIMENTO. CRITÉRIOS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM SUA MAIORIA. VALORAÇÃO CONCRETA. AFASTAMENTO SÚMULA 231 DO STJ. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO OBSERVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Colhe-se que o Magistrado singular, na primeira etapa da dosimetria penal, teve por desfavoráveis ao réu 06 (seis) critérios judiciais, quais sejam: a culpabilidade, a personalidade, a conduta social, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, atribuindo-lhe a pena basilar de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, quando poderia tê-la firmado no limite compreendido entre 01 (um) a 05 (cinco) anos.

2. Na espécie, no tocante à culpabilidade do réu, entendeu o Juízo que a conduta enseja grau médio de censurabilidade. Por certo, a despeito da percepção negativa que todo e qualquer crime enseja, a culpabilidade, no caso, assim como firmado pelo Juízo monocrático, sobrepõe-se ao que normalmente se verifica em fatos similares, dada a reprovabilidade da conduta desenvolvida, noticiando os autos que o delito teria sido perpetrado em via pública, durante festejos de carnaval, a revelar ousadia extremada e maior repugnância, por expor a vida dos presentes a perigo.

3. No que tange à personalidade do réu, efetivamente revela-se como desvirtuada e propensa à prática de crimes. Noticiam os autos, sobretudo a prova testemunhal, que o apelante é conhecido por ser membro de gangue local, com a qual, inclusive, a vítima tinha rixa.

4. Sua conduta social, vale dizer, o seu papel na comunidade, no contexto da família, no trabalho e na vizinhança, também não lhe favorece. Vislumbra-se, consoante apontado pelo juízo, que o réu "costuma beber, ficando violento e indiferente as regras sociais e as leis".

5. De igual maneira, os motivos não lhe favorecem. No dizer do Juízo, "o réu agrediu a vítima sem motivo aparente, apenas por estar embriagado e querer tirar satisfação por antigos desentendimentos". Tal particularidade enseja, de fato, maior rigorismo.

6. As circunstâncias do crime também pesam em seu desfavor, ao se notar que o delito foi premeditado, praticado com envolvimento de outro sujeito, e mediante artifício que dificultou qualquer chance de defesa da vítima, surpreendida com golpe de faca pelas costas.

7. Na mesma toada, as consequências decorrentes da lesão à vítima refogem do comum para a espécie, uma vez que, além do perigo de vida, elementar do ilícito, o ofendido apresenta sequelas à sua saúde, com dores no golpe e no peito, além de dificuldade em sua respiração. Além disso, enfatiza a vítima os gastos financeiros que sua mãe teve quer arcar, e o fato de que ainda não consegue exercer atividade laborativa em decorrência da lesão em seu pulmão. 8. É cediço que a dosagem penalógica não pode estar restrita ao balizamento estritamente aritmético, com supedâneo, tão somente, na quantidade de critérios judiciais desfavoráveis.

9. Mantida a pena-base irrogada, não há falar em afastamento da Súmula 231, do STJ, pois sequer é a hipótese de sua incidência.

10. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime." O paciente foi condenado commo incurso no art. 129, §1º, inciso II, do Código Penal Brasileiro, à reprimenda de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (art. 33, §3º, do CBP). Interposto reccurso de apelação, a ele foi negado provimento. A Defensoria Pública alega, em síntese, ilegalidade na fixação da reprimenda. Afirma que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal de maneira desproporcional. Ao final, requer a concessão da ordem para que a pena base seja redimensionada (e-STJ fl. 1/64). É o relatório. A decisão agravada não conheceu do substitutivo habeas corpus e também deixou de vislumbrar ilegalidade para concessão da ordem de ofício. A parte agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório.

EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SEIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CRITÉRIO DE FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de lesão corporal grave com perigo de vida (art. 129, §1º, inciso II, do Código Penal), no qual se pleiteava o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, alegando excessiva valoração negativa das circunstâncias judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena aplicada ao paciente, especificamente quanto à exasperação da pena-base, em razão da valoração negativa de seis circunstâncias judiciais, e à fração de aumento utilizada para cada vetorial que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incabível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, ressalvadas as hipóteses em que a ilegalidade apontada é flagrante, situação que permite a concessão da ordem de ofício.

4. A revisão da dosimetria da pena, no âmbito do habeas corpus, é medida excepcional que só se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que deixa de ocorrer quando a sentença apresenta fundamentação idônea e concreta para a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

5. No caso concreto, a pena-base foi fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão, com valoração negativa de seis circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime), com fundamentação concreta e idônea para cada uma delas, considerando a prática do delito em via pública, durante festejos de carnaval, a participação do réu em gangue local, seu comportamento violento quando embriagado, a ausência de motivo aparente para a agressão, a premeditação e surpresa na execução do crime e as sequelas permanentes causadas à vítima.

6. Inexiste exigência legal ou jurisprudencial de aplicação matemática e rígida de determinada fração de aumento para cada circunstância judicial desfavorável, sendo reconhecida a discricionariedade vinculada do julgador na individualização da pena, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

7. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha como parâmetro a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima ou de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável, é possível não se utilizar desses parâmetros, desde que haja fundamentação idônea, como ocorre no caso concreto, em que a fração foi fixada em patamar razoável, considerando a gravidade concreta das circunstâncias valoradas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. É inadequado o uso de habeas corpus para reexame dos critérios de dosimetria da pena, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.

2. A fixação da pena-base está inserida no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, não estando atrelada a critérios matemáticos rigidamente estabelecidos, mas sim à fundamentação idônea e concreta de cada circunstância judicial valorada negativamente.

3. Inexiste exigência legal ou jurisprudencial de aplicação rígida das frações de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima ou de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável, sendo possível a utilização de outros parâmetros desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 129, § 1º, II; CPP, arts. 621, 647-A e 654, § 2º; Lei nº 14.836, de 8/4/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 2/4/2024; STJ, AgRg no HC n. 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18/3/2024; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15/5/2023; STJ, AgRg no AREsp 2591554/DF, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 603.620/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9/10/2020; STJ, AgRg no HC n. 800.983/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/5/2023; STJ, AgRg no AREsp 2621328/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/10/2024; STJ, AgRg no HC n. 951.121/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19/2/2025.

VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. Estes são os fundamentos da decisão agravada, que os mantenho, por expressarem a jurisprudência consolidada do STJ (e-STJ fls. 67-73): A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, D Je de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, D Je de 20/3/2024). A

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).

4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, D Je de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Assim resultou fundamentada a aplicação da pena ao paciente (e-STJ fls. 27/30): No caso, insurge-se a defesa, especificamente, no tocante à dosimetria da pena, no afã de que a reprimenda base seja conduzida ao seu importe mínimo legal, de vez que não

indicados fundamentos idôneos pelo juízo, aptos à exasperação da pena. Sustenta, outrossim, que, consoante posição atual do Superior Tribunal de Justiça, a pena- base deve ser acrescida na fração de 1/8 (um oitavo) para cada critério judicial. Roga, ademais, pelo afastamento da Súmula 231 do STJ, que visa impossibilitar a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. O Magistrado primevo, ao proceder no cálculo penalógico, assim consignou: Passo à aplicação da pena ao condenado, nos termos do art. 68 do CPB. a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a.1) Culpabilidade: à vista dos elementos disponíveis nos autos, entendo que a conduta do réu excedeu ao grau de reprovabilidade comum ao crime em tela, motivo pela qual o vetor deve ser atribuído no grau médio; a.2) Antecedentes: não pode ser considerado desfavorável, pois é primário; a.3) Conduta social: é desfavorável, apresentando comportamento social inadequado para o homem comum mediano, pois costuma beber, ficando violento e indiferente as regras sociais e as leis; a.4) Personalidade: é desfavorável, pois demonstrou ter uma personalidade violenta e voltada para a prática de delitos, sendo indiferente a dor e sofrimento alheio; a.5) Motivo do crime: é desfavorável, já que o réu agrediu a vítima sem motivo aparente, apenas por estar embriagado e querer tirar satisfação por antigos desentendimentos; a.6) Circunstâncias do

crime: são desfavoráveis, pois o crime foi cometido de forma a surpreender a vítima; a.7) Consequências do crime: são desfavoráveis, pois a vítima sofreu lesões graves que deixaram sequelas física e psíquicas que podem afetar a sua saúde; a.8) Comportamento da vítima: neutro, pois a vítima em nada contribuiu para a prática do delito. b) Dosimetria da pena (art. 68 do CPB): b.1) Pena base: considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas que são em quase sua totalidade desfavoráveis ao réu, aplico a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão; b.2) Circunstâncias agravantes e atenuantes: quanto à segunda fase da aplicação da pena, observo que inexistem circunstâncias agravantes (art. 61 do CPB), entretanto, é de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CPB), razão pela qual atenuo a pena 06 (seis) meses; b.3) Causas de aumento e diminuição: Não há. b.4) Pena definitiva: 04 (QUATRO) ANOS e 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. c) Detração, Regime da Pena e Conversão: c.1) Detração: Nos termos do que dispõe o art. 42 do CPB e art. 387, §2º, do CPP, faz jus o apenado à detração de pena referente ao período em que ficou preso preventivamente até o momento, qual seja, de 12/02/2018 à 02/04/2018, num total de 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias. c.2) Regime da pena: Considerando os critérios previstos no art. 59 do CPB analisadas para o réu na

1ª fase, nos termos do art. 33, §3º do CPB, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o FECHADO, em estabelecimento penal da região metropolitana da Comarca de Belém-PA. c.3) Conversão: Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direito em face de não atender os requisitos previstos no art. 44, I e III, do Código Penal." Na hipótese, colhe-se que o Magistrado singular, na primeira etapa da dosimetria penal, teve por desfavoráveis ao réu 06 (seis) critérios judiciais, quais sejam: a culpabilidade, a personalidade, a conduta social, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, atribuindo-lhe a pena basilar de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, quando poderia tê-la firmado no limite compreendido entre 01 (um) a 05 (cinco) anos. Ressalte-se, de antemão, que ao Tribunal Revisor cabe a revaloração de todos os critérios relacionados à dosimetria penal, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, desde que tal situação não importe em prejuízo à situação final do sentenciado, sob pena de indevido reformatio in pejus. Na espécie, no tocante à culpabilidade do réu, entendeu o Juízo que a conduta enseja grau médio de censurabilidade. Por certo, a despeito da percepção negativa que todo e qualquer crime enseja, a culpabilidade, no caso, assim como firmado pelo Juízo monocrático, sobrepõe-se ao que normalmente se verifica em fatos

similares, dada a reprovabilidade da conduta desenvolvida, noticiando os autos que o delito teria sido perpetrado em via pública, durante festejos de carnaval, a revelar ousadia extremada e maior repugnância, por expor a vida dos presentes a perigo. No que tange à personalidade do réu, efetivamente revela-se como desvirtuada e propensa à prática de crimes. Noticiam os autos, sobretudo a prova testemunhal, que o apelante é conhecido por ser membro de gangue local, com a qual, inclusive, a vítima tinha rixa. Sua conduta social, vale dizer, o seu papel na comunidade, no contexto da família, no trabalho e na vizinhança, também não lhe favorece. Vislumbra-se, consoante apontado pelo juízo, que o réu "costuma beber, ficando violento e indiferente as regras sociais e as leis". De igual maneira, os motivos não lhe favorecem. No dizer do Juízo, "o réu agrediu a vítima sem motivo aparente, apenas por estar embriagado e querer tirar satisfação por antigos desentendimentos". Tal particularidade enseja, de fato, maior rigorismo. As circunstâncias do crime também pesam em seu desfavor, ao se notar que o delito foi premeditado, praticado com envolvimento de outro sujeito, e mediante artifício que dificultou qualquer chance de defesa da vítima, surpreendida com golpe de faca pelas costas. Na mesma toada, as consequências decorrentes da lesão à vítima refogem do comum para a espécie, uma vez

que, além do perigo de vida, elementar do ilícito, o ofendido apresenta sequelas à sua saúde, com dores no golpe e no peito, além de dificuldade em sua respiração. Além disso, enfatiza a vítima os gastos financeiros que sua mãe teve quer arcar, e o fato de que ainda não consegue exercer atividade laborativa em decorrência da lesão em seu pulmão. Com efeito, a nenhum acusado é conferido o direito subjetivo à estipulação da pena - base em seu grau mínimo, podendo o magistrado, diante das diretrizes do art. 59, caput, do CP, aumentá-la para alcançar os objetivos da sanção. Dessarte, ao julgador cabe proceder a análise das nuances do caso concreto, as quais devem ser pormenorizadamente analisadas, sempre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para alcance da sanção que se melhor se adeque e se revele suficiente à prevenção e reprovação do crime. Ademais, é cediço que a dosagem penalógica não pode estar restrita ao balizamento estritamente aritmético, com supedâneo, tão somente, na quantidade de critérios judiciais desfavoráveis. Tal linha de pensamento, inclusive, veio a ser sedimenta por esta Corte através da edição da Súmula n.º 23, Publicada no Diário de Justiça de 04 de agosto de 2016 - Edição n.º 6024/2016, assim redigida: "A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição

negativa de qualquer um deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". Assim, inexiste excesso punitivo na hipótese em tela, porquanto a fração estipulada para cada vetorial foi determinada um pouco acima de 1/8 (um oitavo) para cada uma das referidas circunstâncias, de maneira que, considerado o intervalo da pena abstratamente cominada, entre 01 (um) e 05 (cinco) anos, chegou o Juízo ao quantum de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em face de 06 (seis) critérios negativos. Nesse contexto, não há de ser redimensionada a reprimenda primária imposta ao recorrente, de vez que determinada em quantum razoável, e sob fundamentação concreta e idônea, baseada na discricionariedade vinculada do julgador. Não se vislumbra, ademais, equívoco nas demais fases da dosimetria da pena. Na segunda etapa, reconhecida em favor do réu a atenuante da confissão espontânea - art. 65, inciso III, "d" do CPB - a sanção foi reduzida em 06 (seis) meses, com fixação da pena definitiva de 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. Assim, mantida a pena-base irrogada, não há falar em afastamento da Súmula 231, do STJ, pois sequer é a hipótese de sua incidência. Dessa forma, entendo que a fundamentação utilizada para valoração negativa das vetoriais é plenamente idônea. Não há qualquer ilegalidade ou teratologia nas palavras utilizadas pelo Tribunal de origem e, como

se sabe, o redimensionamento da pena é medida excepcional, sobretudo em sede de recurso especial ou habeas corpus. Confira-se: " .. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a revisão da dosimetria da pena, no âmbito de recurso especial, é medida excepcional que só se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre no presente caso. Precedentes." (AgRg no AR Esp 2591554 / DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.10.2024, D Je de 11.10.2024). Passado esse ponto, quanto ao suposto equívoco na utilização da fração de aumento, verifico que, de igual modo, não há o que ser corrigido. A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que não há um critério estático para majoração da pena na primeira fase de fixação da reprimenda. Há certa discricionariedade regrada conferida ao magistrado, que deverá observar os critério da razoabilidade e proporcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça, a despeito de não exigir a aplicação de qualquer fração, tem como parâmetro a adoção de 1/6 sobre a pena base ou 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. A não utilização desses parâmetros é possível, desde que haja fundamentação idônea, como houve no caso concreto. Nesse sentido, cite-se o seguinte precedente da Quinta Turma, cujo entendimento se assemelha ao adotado pelo acórdão recorrido: " ..

1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ..

3. Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC n. 603.620/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, D Je 9/10/2020). Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, D Je de 22/5/2023.). Precedentes. .. " (AgRg no AR Esp 2621328 / MS relator, Ministrpo Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.10.2024, Dje de 22.10.2024) Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como a jurispruduência dessa Corte Superior, não há que se falar e m concessão da orddem dde ofício. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não

visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO DE DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à revisão dos critérios de dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexaminar a dosimetria da pena, em especial quando não há flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que gerem constrangimento ilegal.

4. A revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus é possível apenas em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso.

5. A análise dos critérios adotados na origem para a dosimetria da pena não indica extrapolação da discricionariedade do julgador. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, 647-A, 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024; STJ, AgRg no HC 864.465/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18.03.2024; STF, HC 225896 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 15.05.2023. (AgRg no HC n. 951.121/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.