HC 957055 - ACORDAO

HC 957055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa de seis circunstâncias judiciais, a utilização da fração aplicada foi considerada razoável diante da gravidade concreta e a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio é inadequada salvo flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Unânime, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Lesão Corporal Grave, Pena Base, Discricionariedade Judicial, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Lesão Corporal Grave Pena Base Discricionariedade Judicial Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Unânime, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Critério de fração de aumento para circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa de seis circunstâncias judiciais, a utilização da fração aplicada foi considerada razoável diante da gravidade concreta e a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio é inadequada salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental