HC 1000125 - DECISAO

HC 1000125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal já julgada improcedente pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria; o acórdão impugnado adotou entendimento em conformidade com a Tese 585/STJ ao permitir compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, tendo resultado na exasperação de 1/6 e na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão, não merecendo ser reformado por este Tribunal.

Parties
Paciente: TIAGO FRANTZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

TIAGO FRANTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal já julgada improcedente
  2. 2 critério de compensação parcial entre multirreincidência e atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 alcance do controle desta Corte sobre juízo discricionário de dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal já julgada improcedente pelo tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria; o acórdão impugnado adotou entendimento em conformidade com a Tese 585/STJ ao permitir compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, tendo resultado na exasperação de 1/6 e na pena definitiva de 2 anos e 11 meses de reclusão, não merecendo ser reformado por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.