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DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em benefício de TIAGO FRANTZ, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Revisão Criminal n. 5005705-74.2025.8.24.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 339 do CP. Transitada em julgado a sentença condenatória, o Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal apresentada pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 987): "REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO TRANSITADOS EM JULGADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES COM A ATENUANTE. REPRIMENDA EXASPERADA EM 1/6 (UM SEXTO) DE ACORDO COM O CRITÉRIO PROGRESSIVO. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. "Tratando-se de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um

terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações" (TJSC, Apelação Criminal n. 0006065- 37.2017.8.24.0045, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08- 2020). REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA." No presente writ, a defesa sustenta que o magistrado determinou a compensação da atenuante da confissão com uma das condenações aptas a caracterizar a reincidência, aplicando a agravante de 1/6 pela condenação remanescente; contra o que se insurge. Alega que deve ser compensada parcialmente a multirreincidência com a atenuante da confissão, todavia, utilizando-se do critério progressivo. Logo, levando-se em consideração o critério progressivo adotado pelo próprio Tribunal de origem, o correto seria aplicar a fração de 1/5 para a multirreincidência (duas condenações) e 1/6 para a atenuante da confissão. Requer, no mérito, a concessão da ordem para que seja aplicado o critério progressivo na compensação parcial entre a multirreincidência e a atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria, de modo a reduzir a pena definitiva imposta ao paciente para 2 anos e 7 meses de reclusão. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. (fls. 998/1001). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo

orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. É da acusação posta nos autos que, no dia 10/09/2013, por volta das 14h18, na Delegacia de Polícia de Maravilha/SC, o paciente deu causa à instauração de investigação administrativa contra os policiais militares Ivan Carlos de Lemes e Alexandro Freitas da Silva, imputando-lhes crimes de que os sabia ser inocentes. Segundo narrado, o paciente sustentou que, durante sua prisão em flagrante, em 07/09/2013, foi agredido fisicamente pelos agentes de segurança pública. Contudo, durante a instrução da investigação administrativa, constatou-se que, na data da imputação, o policial Alexandro Freitas da Silva nem sequer figurava em escala de labor. Condenado o paciente, e uma vez transitada em julgado a condenação, ajuizou revisão criminal junto ao Tribunal de origem, cujo pedido foi indeferido. Colocadas as premissas fático-jurídicas iniciais, a controvérsia cinge-se no critério adotado para a compensação parcial entre a multirreincidência e a atenuante da confissão. O acórdão guerreado repeliu a tese defensiva e, para tanto, apresentou os seguintes fundamentos: "(..) Objetiva a reforma da pena aplicada, argumentando que não foi obedecido ao critério progressivo quando da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. O cabimento da ação de impugnação à coisa julgada restringe-se às hipóteses contidas no art. 621 do Código Processo Penal, in verbis: Art.

621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Desta feita, para ser admissível a revisão criminal, indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente a evidência dos autos, que, como ensina Bento de Faria, "significa a clareza exclusiva de qualquer dúvida, por forma a demonstrar de modo incontestável a certeza do que emerge dos autos em favor do condenado" (Código de processo penal, v. 2, p. 345). Entretanto, convém salientar os abusos que muitas vezes ocorrem no contexto da revisão criminal, quando o pedido é fundado nesse elemento". Assim, "o objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que

prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto" (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1016). No que concerne à dosimetria, constata-se que, embora não tenha sido objeto de apelação, a desconstituição da coisa julgada somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, apenas quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. (..) Ao aplicar a pena, o togado singular fundamentou: Circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP). A culpabilidade, concebida como a intensidade do dolo, é natural à espécie, não rendendo ensejo ao recrudescimento da pena basilar. Tomo os antecedentes criminais como negativos, tendo em vista três condenações anteriores com trânsito em julgado em data anterior aos fatos. Logo, duas serão empregadas a título de agravante legal, ao passo que a outra como mau antecedente criminal. Trata-se, inclusive, de linha de intelecção que encontra respaldo no entendimento firmado pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema n. 150 de Repercussão Geral. À míngua de laudo social, não é possível a valoração da conduta social do increpado. Igualmente, não há no caderno processual elementos que autorizem qualquer conclusão quanto à personalidade do denunciado. A motivação e as consequências do delito não sobejam a previsão do tipo penal. As circunstâncias

delitivas são negativas, tendo em vista que a ação ilícita envolveu, em idêntico contexto fático, dois agentes de segurança pública. É cenário que autoriza a majoração da pena basilar. Por fim, o comportamento da vítima não influiu na prática delitiva, despontando indiferente para os fins da dosimetria penal. Destarte, fixo a pena base em 02 anos e 06 meses de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes (artigos 61, 62, 65 e 66 do CP). Reconheço a incidência da agravante legal atrelada à reincidência, mercê do artigo 61, inciso I do CP. Lado outro, o sentenciado confessou a prática do crime, de sorte que faz jus à incidência da atenuante enfocada pelo artigo 65, caput, inciso III e alínea "d" do CP. E, se a confissão do Acusado foi utilizada para fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, sendo irrelevante tratar-se de confissão espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Súmula n. 545/STJ. (STJ, AgRg no R Esp 1854548/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 30.06.2020). Em idêntico sentido: AgRg no AR Esp 1637220/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28.04.2020; AgRg no HC 545617/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.03.2020. Neste norte, aplico à espécie entendimento firmado pelo Superior

Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 585, vergado ao rito dos recursos repetitivos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Diante disso, compenso parcialmente as circunstâncias legais, a redundar na pena intermediária de 02 anos e 11 meses de reclusão, além do pagamento de 14 dias-multa. Causas de aumento e diminuição (artigo 68 do CP). Não há causa de aumento ou de diminuição da reprimenda penal. Neste norte, a pena definitiva perfaz 02 anos e 11 meses de reclusão, além do pagamento de 14 dias- multa. Verifica-se, pois, que a pretensão revisional não comporta acolhimento. Isso porque, da análise da certidão de antecedentes criminais acostadas, infere-se que se trata de multirreincidente, tendo o magistrado singular utilizado uma condenação pretérita para desvalorar os antecedentes e duas para a reincidência. Acerca da possibilidade de haver a preponderância da agravante da reincidência nos casos de multirreincidência, o Superior

Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Repetitivo n. 1931145/SP fixou a Tese n. 585, nos seguintes termos: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Deste modo, é certa a possibilidade de compensação de uma condenação apta a configurar a reincidência com a atenuante da confissão espontânea, o que já foi efetuado pelo juízo singular. No mais, considerando que permanece uma condenação para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, correta a exasperação em 1/6 (um sexto), considerado o critério progressivo para adoção da fração de aumento, "aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações" (TJSC, Apelação Criminal n. 0006485-85.2019.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2020). Sendo assim, considerando que foi obedecido ao critério

progressivo, uma vez que, após a compensação, restou uma condenação transitada em julgado apta a configurar a reincidência, não há qualquer reparo para ser feito. (..) Portanto, não merece reparo a sanção corporal aplicada". Primeiramente, cumpre registrar que, em relação à dosimétrica, a revisão criminal tem cabimento restrito, isto é, apenas será admitida quando for patente o equívoco do juízo monocrático ou quando ocorrer flagrante ilegalidade. Destaque-se ainda que, se as teses defensivas referentes à dosimetria da pena já foram analisadas e rejeitadas no julgamento da revisão criminal (como ocorre no caso em testilha), não cabe sua rediscussão por meio de habeas corpus. A respeito da questão posta, cito precedente desta Corte Superior de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Revisão Criminal n. 1.0000.22.097451-3/000, a qual julgou improcedente o pedido revisional.

2. O paciente fora condenado às penas de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A Defesa alegava nulidade na obtenção da prova, inadequação da dosimetria da pena e ofensa a garantias processuais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal já julgada improcedente pelo tribunal de origem, sem que tenha sido inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, e (ii) estabelecer se a decisão monocrática que não conheceu do writ viola os princípios do juiz natural e do devido processo legal. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal já rejeitada pelo tribunal de origem, sob pena de usurpação da competência da instância inferior, conforme disposto no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

5. A impetração somente pode ser admitida em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto, em que não se identificam vícios patentes nas decisões questionadas.

6. O ingresso domiciliar por policiais sem mandado judicial não configura nulidade, uma vez que se tratava de crime permanente, o que dispensa a ordem judicial nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

7. As teses defensivas referentes à dosimetria da pena já foram analisadas e rejeitadas no julgamento da revisão criminal, sendo vedada sua rediscussão por meio de habeas corpus não conhecido.

8. A decisão monocrática encontra respaldo no regimento interno do STJ e em jurisprudência pacífica, não havendo ofensa aos princípios do juiz natural ou do devido processo legal, especialmente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental para apreciação colegiada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal rejeitada por tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

2. A existência de decisão monocrática negativa de conhecimento do habeas corpus não viola o devido processo legal quando prevista no regimento interno do tribunal e sujeita a controle colegiado. 3. É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado em situação de flagrante delito por crime permanente, como o tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XI e LIV, 105, I, "e", 108, I, "b"; CP, art. 59; Lei n. 11.343/2006, art. 33, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 832.975/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.08.2023, DJe 22.08.2023; STJ, HC n. 483.065/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11.11.2019; STJ, HC n. 730.555/SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv.), Sexta Turma, j. 09.08.2022, DJe 15.08.2022; STJ, AgRg no HC n. 846.952/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023. (AgRg no HC 802480 / MG, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0044922-2 Relator: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440), Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 28/05/2025, Data da Publicação/Fonte, DJEN 02/06/2025). (grifos nossos). No mérito, não obstante as alegações trazidas pela defesa, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser remediado. Isto porque, é cediço que a dosimetria da pena se insere em um juízo de

discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade; o que não se dá no caso em concreto. Neste sentido, colaciono os precedentes oriundos desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao julgador, impede a revisão da reprimenda por esta Casa, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no artigo 59 do Código Penal (AgRg no AREsp n. 2.306.603/DF, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023).

2. O Código Penal não estabelece fração mínima ou máxima de aumento de pena a ser aplicada, cabendo ao magistrado estabelecer o quantum de exasperação, com observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da CF/88. Com efeito, os parâmetros adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios matemáticos para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo até possível estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora (AgRg no AREsp n. 2.306.603/DF, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de de 2/6/2023).

3. Da análise dos excertos acima transcritos, observo que o acordão impugnado reconheceu expressamente que o insurgente possui 3 (três) condenações criminais. No ponto, embora reconhecida a atenuante da confissão no presente caso, é inviável a compensação integral com a agravante da reincidência, considerando que o recorrente é multirreincidente. Nesse contexto, vislumbro que não há ilegalidade a ser corrigida, até mesmo porque não se revela irrazoável ou desproporcional a elevação da pena em patamar inferior a 1/6 (um sexto), haja vista a quantidade de delitos anteriormente praticados, bem como a inexistência de direito subjetivo à elevação da pena no patamar de 1/12 (um doze avos).

4. No tocante à insignificância, é pacífico neste Tribunal que o instituto é inaplicável quando o "valor da coisa furtada supera o limite de 10% do salário mínimo ao tempo da prática delitiva, e em que o acusado é reincidente e ostenta maus antecedentes." (AgRg no HC n. 852.800/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Na espécie, o valor das três peças de carne furtadas do supermercado vítima era de R$ 272, 62, equivalente a 24,78% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.100,00), além do fato de o réu ser multirreincidente. Portanto, incabível a aplicação da bagatela.

5. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício: "Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificariam, em consonância com o art. 33, § 2º, "c" e § 3º do CP, a aplicação do regime inicial fechado." (AgRg no REsp n. 2.074.116/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe 5/10/2023.) Assim, mantido o regime inicial fechado e estando ausentes os requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena (arts. 44 e 77, ambos do CP), não há que se cogitar a comutação das penas.

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2480609 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0364876-5 Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS (1186) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 06/02/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 14/02/2024). (grifos nossos). Além disto, o acórdão impugnado se alinha ao entendimento deste Tribunal. Ressalto que, pelas Instâncias Ordinárias, foi observado o Tema Repetitivo 585, no REsp 1931145/SP, com a seguinte Tese Jurídica: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". Segue a ementa do julgado referenciado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE.

1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ.

2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes.

3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante.

4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp 1931145/SP, RECURSO ESPECIAL 2021/0096129-9, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, data do Julgamento 22/06/2022, Data da Publicação/Fonte DJe 24/06/2022). (grifos nossos). Desta feita, o entendimento sufragado no acórdão impugnado observa a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, que considera válido o aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria após reconhecidas a atenuante da confissão parcial e a agravante da reincidência, mesmo nos casos em que haja múltiplas condenações, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PELA COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA E A MULTIRREINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE 2/3 NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A fundamentação utilizada para exasperar a pena-base é idônea, tendo em vista que a basilar foi elevada em 1/3 (1/6 para cada circunstância judicial considerada negativa) em razão do exame desfavorável das circunstâncias do crime e da personalidade do réu.

2. A jurisprudência desta Corte Superior admite que seja aplicada fração de aumento de 1/6 da pena, em razão da compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência do agente.

3. Extrai-se dos autos que houve um único aumento de 2/3 na terceira fase da dosimetria, pois o concurso de agentes foi considerado na primeira fase do cálculo da pena, para aumentar a pena-base.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 761.734/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.). (grifos nossos). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.

2. No caso, deve ser mantido o aumento da pena na fração de 1/6, em razão da compensação parcial da confissão espontânea com a multirreincidência do réu, fixada pelas instâncias antecedentes, pois não se mostra desproporcional ou desarrazoada para a reprovação do delito, devendo, portanto, ser respeitada a discricionariedade do magistrado no exercício do exame dosimétrico.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.196.134/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. RESTABELECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É obrigatória a confissão, ainda que parcial, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mesmo no caso em que o acusado ostente diversas condenações criminais definitivas.

2. Mostra-se adequada a exasperação da pena em 1/6 se o réu, a despeito de admitir os fatos criminosos a ele imputados, é multirreincidente.

3. Se as instâncias ordinárias aplicaram a regra do crime continuado entre dois fatos objeto da denúncia, deve ser mantido o aumento proporcional da pena por esta Corte Superior, a despeito da readequação da reprimenda pela decisão agravada.

4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no HC 711659 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0393811-5 Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 02/04/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 08/04/2025). (grifos nossos). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.

2. No caso, deve ser mantido o aumento da pena na fração de 1/6, em razão da compensação parcial da confissão espontânea com a multirreincidência do réu, fixada pelas instâncias antecedentes, pois não se mostra desproporcional ou desarrazoada para a reprovação do delito, devendo, portanto, ser respeitada a discricionariedade do magistrado no exercício do exame dosimétrico.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2196134 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0273381-6 Relator Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 14/03/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 17/03/2023). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006.

3. No caso dos autos, não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que a quantidade de drogas apreendidas não é inexpressiva e há diversidade (maconha, crack e cocaína), circunstâncias que justificam o aumento da pena-base.

4. Cabe consignar que, com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) (AgRg no HC 639.783/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021).

5. Quanto aos maus antecedentes, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal na exasperação da pena pela existência de maus antecedentes e, posteriormente, pela reincidência, em razão da existência de condenações definitivas por processos diversos, como é o caso dos autos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte acerca do tema, segundo a qual condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos.

6. No que tange à pretendida compensação entre a agravante genérica da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sabe-se que, no julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.

7. No caso dos autos, embora reconhecida a atenuante da confissão no presente caso, é inviável a compensação integral com a agravante, considerando que o paciente possui duas reincidências. Com efeito, em se tratando de agentes que ostentam mais de uma sentença configuradora de reincidência, a compensação deve ser parcial. Assim, demonstrada a multirreincidência, o paciente faz jus à compensação parcial, de forma que nenhuma censura merece o quantum estabelecido pelo pelas instâncias ordinárias, que se mostra proporcional" (AgRg no HC n. 710.909/SP, Quinta Turma, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 14/3/2022).

9. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 906858 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0135929-5 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/08/2024 Data da Publicação/Fonte REPDJe 11/09/2024 DJe 22/08/2024). (grifos nossos). Ante todo o exposto, não há ilegalidade na dosimetria da pena a ser sanada via concessão de ordem, de ofício, no bojo do remédio heroico. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA