HC 804237 - DECISAO

HC 804237 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa da conduta social em razão da dependência química e da valoração negativa das consequências do crime por ausência de demonstração de dano superior ao inerente ao tipo penal; compensa-se integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; reconhece-se a incidência do concurso material em razão da independência das condutas; em decorrência concede-se a ordem para reduzir a pena final do paciente para 3 anos de reclusão, regime semiaberto, e 20 dias-multa ao valor unitário mínimo.

Parties
Paciente: CLEYTON DE OLIVEIRA BRAGA CAMILO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dependência Química
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Concurso Material +1 more

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Parties

CLEYTON DE OLIVEIRA BRAGA CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social (usuário de drogas) na dosimetria
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime na fixação das penas-base
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa da conduta social em razão da dependência química e da valoração negativa das consequências do crime por ausência de demonstração de dano superior ao inerente ao tipo penal; compensa-se integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; reconhece-se a incidência do concurso material em razão da independência das condutas; em decorrência concede-se a ordem para reduzir a pena final do paciente para 3 anos de reclusão, regime semiaberto, e 20 dias-multa ao valor unitário mínimo.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Reduzir a pena final do paciente para 03 anos de reclusão, em regime semiaberto
  • Aplicar 20 dias-multa ao valor unitário mínimo