REsp 2200461 - DECISAO

REsp 2200461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido para negativar culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências foi idônea, constituindo valoração que extrapola as circunstâncias elementares do tipo penal, não havendo violação do art. 59 do Código Penal, e porque eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse revisão.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 negativação das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do acórdão recorrido para negativar culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências foi idônea, constituindo valoração que extrapola as circunstâncias elementares do tipo penal, não havendo violação do art. 59 do Código Penal, e porque eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.