Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbfd47ccdbf40b16dab4e

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS (fls. 2.142-2.148) contra a decisão do TRIBUNAL DE ORIGEM que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fl. 2.132). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido (fls. 2.142-2.148): Note-se que não há controvérsia a respeito dos fatos concretos que ensejaram a avaliação negativa das referidas circunstâncias judiciais. A controvérsia reside, unicamente, na equivocada valoração jurídica conferida a esses fatos. Vê-se, assim, que a apreciação da questão submetida ao julgamento dessa Augusta Corte não demanda reexame do acervo probatório contido nos autos nem a modificação das balizas fáticas estabelecidas pelas instâncias inferiores. Desta forma, não se mostra correta a decisão agravada ao entender que a análise da matéria versada no recurso especial encontra óbice na Súmula nº 7 dessa egrégia Corte Superior de Justiça. Aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial no que diz respeito à errônea negativação das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 2.157-2.160). Parecer do Ministério Público Federal opinando

pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.177): RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, III, IV DO CP E ART. 129, § 3º DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. É o relatório. Impugnados os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial, no qual a defesa sustenta a ocorrência de violação do art. 59 do Código Penal, tendo como objetivo afastar a negativação das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena. Quanto ao ponto, consta do acórdão recorrido (fls. 2.063-2.064): LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS: 8. Trouxe a defesa do apelante a existência de equívoco quanto a aplicação da pena, devendo ser retificada a fim de proceder com o não reconhecimento das circunstâncias da culpabilidade, circunstância do crime e consequência do crime.

9. Pois bem.

10. Convém transcrever, o trecho do decisum relativo à primeira fase da dosimetria, especialmente quanto à culpabilidade, considerada desfavorável pelo Juízo de origem (fls. 1910): (..) além de agredir reiteradamente a vítima, entregou a arma de fogo utilizada por Maciel para que este efetuasse os disparos que vitimaram Vanísio.

11. A culpabilidade exacerbada tem relação com o maior grau de reprovabilidade da conduta que supere o previsto no tipo penal, considerando que embora o Conselho de Sentença tenha reconhecido que Lucas não tinha a intenção de matar, é inegável a reprovabilidade de sua conduta, quando além de agredir a vítima, entregou a arma para Maciel, que estava dando socos na vítima, ao invés de tentar evitar a consumação do delito; tendo a possibilidade de entregar a arma para outra pessoa que não estivesse envolvida na confusão. Portanto, essa conduta é fundamento apto a exasperar a pena-base. Mantenho a culpabilidade desfavorável.

12. Quanto as circunstâncias do crime, tem-se que trata-se do modus operandi empregado na prática do delito, e analisando o caso, vê-se que foi apresentado fundamentação concreta para majoração da pena-base em relação a valoração negativa deste vetor.

13. Como bem pontuado pelo magistrado: "vez que o delito ocorreu em um posto de gasolina em pleno funcionamento, onde havia relevante número de pessoas, que também foram expostas a risco, mas acabaram sendo protegidas pelo ato heroico de Vanísio. Convém destacar que Lucas chegou a dar uma coronhada na vítima depois de caminhar por um certo tempo com a arma de fogo na mão, expondo-a a todos os presentes. Ademais, conforme se vê nas imagens da câmera de segurança, percebe-se o ônibus em que a vítima estava e outros veículos deixando o local rapidamente, certamente, com receio de também serem agredidos, sobretudo porque, como já dito, depois de tomar a arma da vítima, Lucas a manteve ostensivamente em sua posse. Vale dizer que o acusado não se importou com a presença de pessoas no local, não se inibindo pela intensa exposição" (..).

14. Na hipótese, as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente em razão de o crime ter sido foi praticado em um local de grande movimento, com relevante número de pessoas, colocando em risco, além da vítima, os transeuntes presentes no local dos fatos, o que justifica o desvalor da referida circunstância judicial.

15. Quanto as consequências do crime valoradas negativamente pelo magistrado de piso, teço as seguintes considerações.

16. Tal circunstância judicial merece exasperar a pena quando o crime gere consequências que extrapolam o tipo penal, na vida da vítima, de seus familiares e da comunidade.

17. De fato, como aferiu o magistrado de piso, não se trata de qualquer delito de homicídio. As consequências negativas não se confundem com o resultado materialístico do crime, de maneira que "o mal causado pelo crime, que transcende o resultado típico, é a consequência a ser considerada para a fixação da pena"1.

18. Assim, não se pode negar que o temor concreto gerado naqueles que presenciam um crime bárbaro contra um funcionário da segurança pública, da maneira que se deu, permanecerá por um tempo. Isto porque se trata de um crime em uma cidade pequena, no qual uma das pessoas que assegura a segurança de todos, foi assassinado brutalmente nas ruas da cidade, capaz, portanto, de marcar a memória daquela comunidade.

19. Portanto, deve ser mantida a valoração negativa da presente circunstância judicial em desfavor do apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que " a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade" (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Além disso, a revisão da dosimetria somente mostra-se viável em situações excepcionais, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em detalhes circunstanciais ou fático-probatórios (AgRg no REsp n. 2.042.325/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023). No caso dos autos, é válida a fundamentação apresentada para a negativação das vetoriais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, uma vez que foram considerados elementos que extrapolam as circunstâncias elementares do tipo penal, não havendo falar em violação do art. 59 do Código Penal. Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.