HC 893698 - DECISAO

HC 893698 - DECISAO

Mantém-se o quantum da pena-base fixado pelo juízo de primeiro grau por se tratar de matéria submetida à discricionariedade motivada do magistrado, sem demonstrada desproporcionalidade no cálculo; quanto à continuidade delitiva, não se reconhece ou modifica o entendimento por implicar reexame do conjunto fático-probatório não decidido na instância ordinária, ônus impedido pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o habeas corpus é conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO DE MELO CAVALCANTI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Coação Ilegal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXSSANDRO DE MELO CAVALCANTI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Em Parte E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 limitações ao reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantém-se o quantum da pena-base fixado pelo juízo de primeiro grau por se tratar de matéria submetida à discricionariedade motivada do magistrado, sem demonstrada desproporcionalidade no cálculo; quanto à continuidade delitiva, não se reconhece ou modifica o entendimento por implicar reexame do conjunto fático-probatório não decidido na instância ordinária, ônus impedido pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o habeas corpus é conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intime-se.