Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbfd57ccdbf40b16dbcf7

DECISÃO ALEXSSANDRO DE MELO CAVALCANTI alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Revisão Criminal n. 0045754-41.2023.8.16.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, em concurso material. A defesa requer, em síntese, a diminuição da pena-base fixada para o delito de associação para o tráfico e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de drogas. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 313-320). Decido. I. Pena-base A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do Direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do

procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Na hipótese, a sanção básica aqui impugnada, assim foi fixada (fl. 159): PENA BASE: A culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, foi normal à espécie de crime. O réu o stenta maus antecedentes criminais, conforme seq.97.1 e seguintes, considerados estes tão somente as condenações criminais transitadas em julgado preteritamente ao fato em tela que não mais ensejem reconhecimento de reincidência, nos termos do artigo 64, I do CP (autos n. 163/1999, 30/200 e 63/2001, todos extintos pelo cumprimento da pena em 08/05/2006). Ostenta, ainda, condenação nos autos n. 0002177-04.2015.8.16.0126 (tráfico), transitada em julgado em 05.08.2020 ; e nos autos n. 0003067-80.2015.8.16.0048 (latrocínio) não transitada em julgado. 47 Ainda, registra condenação nos autos n. 0001084-02.2008.8.16.0045, transitada em julgado em 27.10.2009, circunstância que será sopesada para fins de agravar a pena, pela configuração da reincidência. Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social, bem como inexistem elementos de convicção para se apurar a personalidade do réu, pois a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça veda expressamente que se considere feitos em andamento para exasperação da pena-base. Os motivos do crime são os característicos do delito em

questão, qual seja a busca do lucro fácil em detrimento do vício alheio. As circunstâncias que envolveram a prática do delito não foram anormais, não se distanciando do esperado para casos análogos; as consequências do crime foram as inerentes ao próprio delito praticado; e não há que se falar em comportamento da vítima. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicado de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico apena acima do mínimo legal, fixando a pena-base em 04 anos de reclusão e 720 dias multa. Sobre a fração de aumento usada para sopesar cada circunstância desfavorável, registro que este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: "embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões

judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos" (AgRg no HC n. 529.765/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 2/9/2020). Além disso, destaco que, segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 5/3/2015), situação que, no entanto, não ficou caracterizada nos autos. Portanto, uma vez que a dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da

proporcionalidade, entendo que deve ser mantido o quantum de aumento estabelecido pelo Juízo de primeiro grau, visto que não houve desproporcionalidade no cálculo realizado, em razão das peculiaridades do caso concreto. II. Continuidade delitiva De acordo com orientação consolidada neste Superior Tribunal, para se caracterizar a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações e mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Nesse sentido: ..

5. Pacífico é o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, além dos requisitos de ordem objetiva (ut, AgRg no HC 478.796/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 30/05/2019).

6. Maiores digressões acerca do tema demandariam reexame minucioso do conjunto fático-probatório, o que é defeso em sede de recurso especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. .. (AgRg no AREsp n. 1.859.174/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 14/6/2021.) ..

1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, para a caracterização da continuidade delitiva é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Crime continuado não pode ser confundido com a mera reiteração de crimes, pois o agente que pratica delitos de forma banal e cotidiana não deve ser favorecido com a ficção legal. ..

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 229.799/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 13/10/2015, grifei.) ..

2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. .. (HC n. 301.074/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016, destaquei) No presente caso, na sentença, foi reconhecido o concurso material e a Corte local não se manifestou sobre o ponto na revisão criminal, o que inviabiliza o exame da matéria por este Superior Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. À vista do exposto, conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem. Publique-se e inti mem-se.

EMENTA