Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc00a7ccdbf40b16e0a69

DECISÃO MARCOS DIONE DA SILVA BATISTA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem. A defesa informa que o paciente foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto pela prática de tentativa de homicídio. Alega que houve indevida negativação da culpabilidade na dosimetria da pena, mediante fundamentação manifestamente inidônea. Requer o afastamento da vetorial, com a consequente diminuição da pena-base. Decido. O acórdão apontado como coator não transitou em julgado e o habeas corpus é substituto de recurso especial. Ressalto que a "dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório" (AgRg no R Esp 1492977/MG, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je 24.03.2021). No caso, não se verifica a violação do art. 59 do CP. Ao analisar negativamente a culpabilidade, o Juiz registrou que o réu "agiu premeditadamente", "mediante prévio ajuste com terceira pessoa" e foi "até a residência da vítima" para ceifar sua vida, "comportamento este que merece maior reprovabilidade" (fl. 13). Não há falar, pois, o grau de reprovabilidade da conduta (premeditação e prática do crime no domicílio da vítima) extrapola o ordinário. Deveras: .. a premeditação autoriza a valoração

negativa na dosimetria da pena, incidindo ainda em primeira fase, quando da avaliação das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas, é similar. 7. "A premeditação demonstra que o agente teve uma maior reflexão, um tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a conduta criminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao comportamento do indivíduo, apto a majorar a pena-base" (AgRg no REsp n. 1.721.816/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018), motivo pelo qual é tranquilo nesta Corte Superior o entendimento de que o locus para a sua valoração é o vetor da culpabilidade, "que diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada" (REsp n. 1.352.043/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 28/11/2013). .. (REsp n. 2.174.008/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Terceira Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 13/5/2025). À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se.

EMENTA