HC 996392 - DECISAO

HC 996392 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação e tendo os fundamentos apresentados o caráter de revisão criminal, cabe a ação revisional na origem e a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria, que foi considerada adequada diante da quantidade e natureza da droga, culpabilidade e antecedentes.

Parties
Paciente: ÂNGELA CHAVES BANEGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Já Ocorrido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

ÂNGELA CHAVES BANEGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Já Ocorrido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação e tendo os fundamentos apresentados o caráter de revisão criminal, cabe a ação revisional na origem e a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria, que foi considerada adequada diante da quantidade e natureza da droga, culpabilidade e antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.