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DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ÂNGELA CHAVES BANEGAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 8 anos de reclusão em regime fechado e de 800 dias-multa, como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A impetrante sustenta que a dosimetria da pena aplicada à paciente foi realizada de forma inadequada, sem a devida fundamentação quanto ao aumento proporcional das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Alega que a pena-base foi elevada diretamente para 8 anos de reclusão sem especificar o impacto de cada circunstância negativa, contrariando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige motivação concreta e proporcional. Aduz que a quantidade de droga apreendida, 106 gramas de pasta-base de cocaína, não justifica a exasperação da pena-base acima de 1/6 e que a decisão não apresentou critérios objetivos para tal aumento. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena da paciente, com exasperação da pena-base no patamar de 1/6 para as circunstâncias de culpabilidade e antecedentes, bem como reconhecimento da inadequação da exasperação em relação à quantidade de drogas, por ser ínfima. Indeferido o pedido de liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da

ordem. É o relatório. O presente writ foi impetrado com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, negando-lhe provimento e mantendo incólume a sentença. Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Digo isso porque, malgrado não tenha aportado aos autos - com a inicial de habeas corpus - documentos que informem a data do trânsito em julgado, sobre o que inclusive foi instada a impetrante (fl. 89), mas não supriu a falha, por intermédio de consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão, conseguiu-se obter a informação de que, desde 2023, a apenada encontra-se presa em razão do trânsito em julgado da condenação. Confira-se: Informações Processuais: Nº do processo: 0014114-90.2022.8.12.0800 Órgão Judicial: CAMPO GRANDE - 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL - TJMS Espécie de prisão: Definitiva decorrente de condenação transitada em julgado Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Pena restante: 8 ano(s) 0 mês(es) 0 dia(s). Regime Prisional: Fechado. O mandado de prisão - por força de sentença condenatória transitada em julgado - foi cumprido em 13 de setembro de 2023, daí por que, à míngua

de informação que tenha sido manejada revisão criminal no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem-se que o presente habeas corpus pretende fazer as vezes da referida ação. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ..

2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. .. (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Assim , não se pode conhecer da impetração. A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, observa-se adequada aplicação do direito ao caso concreto, nada havendo a ser reparado na dosimetria da pena. Com efeito, a pena-base foi fixada em 8 anos de reclusão, diante d a valoração negativa da quantidade e natureza da droga apreendida, da culpabilidade e dos antecedentes da apenada. Portanto, a exasperação é proporcional e está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, " c onsiderando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador " (AgRg no HC n. 927.274/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024). Ademais, " a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no AREsp n. 2.552.344/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA