HC 957084 - ACORDAO

HC 957084 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a pena-base foi fundamentada por circunstâncias desfavoráveis (concurso de pessoas e local em frente à residência da vítima), a atenuante da menoridade relativa foi aplicada reduzindo a pena de 14 para 13 anos, e não há parâmetro legal que imponha a fração de 1/6, de modo que o habeas corpus não constitui via adequada para reexame da dosimetria; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MOISES MARQUES NOGUEIRA JÚNIOR; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelado/réu Mencionado Nos Autos: ONILDO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Habeas Corpus Agravo Regimental Discricionariedade Judicial

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Parties

MOISES MARQUES NOGUEIRA JÚNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

ONILDO CORDEIRO

Apelado/réu Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena quanto à fração de redução aplicada pela atenuante da menoridade relativa
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: a pena-base foi fundamentada por circunstâncias desfavoráveis (concurso de pessoas e local em frente à residência da vítima), a atenuante da menoridade relativa foi aplicada reduzindo a pena de 14 para 13 anos, e não há parâmetro legal que imponha a fração de 1/6, de modo que o habeas corpus não constitui via adequada para reexame da dosimetria; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido