Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc00a7ccdbf40b16e1063

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VERA LUCIA DOS SANTOS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, a agravante foi condenada como incursa nas penas 33 da Lei 11.343/2006 c/c art. 2º da Lei 12.850/2013, à pena privativa de liberdade, em regime inicialmente fechado, em 16 ano e 10 meses de reclusão e 717 dias - multa. O Tribunal deu parcial provimento ao apelo defensivo de VERA para redimensionar a pena, fixando-a em 11 anos e 4 meses em regime de cumprimento de pena semiaberto e 572 dias-multa. A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar negativa de vigência ao disposto no art. 59, caput do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006 (fls. 4297-4305). O recurso foi inadmitido na origem devido à incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 4400-4409). Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (fls. 4431-4437). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 5129-5136). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A agravante VERA recorre

da dosimetria da pena pelo crime de tráfico, alegando desproporcionalidade quanto à valoração em relação à quantidade de droga apreendida, que considera ínfima. No caso, acerca da dosimetria da pena, a Corte de origem assim se manifestou: "Constato que, na primeira fase da dosimetria, o sentenciante considerou em desfavor da ré, além da natureza e quantidade da droga, os antecedentes criminais, afirmando que "Quanto aos antecedentes criminais, são desfavoráveis, uma vez que a sentenciada foi condenada nos autos da Ação Penal n.º 201221200428, com sentença transitada em julgado, porém será apreciada apenas a título de reincidência, evitando-se bis in idem". (..). Destarte, afasto a fundamentação dos antecedentes da recorrente para afirmar que a mesma NÃO OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS. Dito isto, constato que restam desfavoráveis à recorrente a natureza e a quantidade da droga, portanto, duas circunstancias judiciais. Contudo, ao realizar o cálculo dosimétrico, ao meu ver, o sentenciante exacerbou na fixação da pena, ao dosá-la em 09 anos de reclusão. Logo, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis à recorrente, redimensiono a pena base anteriormente fixada pelo sentenciante, para dosá-la em 07 anos e 06 meses de reclusão." Observo que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de elementos

de prova suficientes para fundamentar o decreto condenatório da recorrente, em relação à dosimetria da pena aplicada. Ademais, ainda consoante a jurisprudência desta Corte, " a natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não sendo possível cindir a sua análise. Somente quando examinadas em conjunto (tipo de droga e quantidade) será possível ao julgador compreender adequadamente a gravidade concreta do fato e proceder à devida individualização da pena, que é o objetivo almejado pelo legislador com as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/06" (AgRg no HC n. 734.699/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Ainda: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DE 1/6 MANTIDA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ..

6. A modulação da fração de diminuição da pena, dentro da margem legal de 1/6 a 2/3, é ato discricionário do julgador, e no presente caso, foi fundamentada. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.509.552/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 17/12/2024.) "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MODULADORA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. ..

5. O juiz possui discricionariedade para aplicar a redução no patamar que entender necessário, desde que fundamentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas para modulação da minorante do tráfico, desde que não utilizadas na primeira fase da dosimetria.

2. O juiz possui discricionariedade para aplicar a redução no patamar necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime." (AgRg no HC n. 938.320/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 29/11/2024.) Para alterar a conclusão do acórdão impugnado seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7, STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA