AREsp 2514065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, contudo, tornou-se inviável conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DOS SANTOS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado

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Parties

VERA LUCIA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 consideração conjunta da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, contudo, tornou-se inviável conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.