AREsp 2851697 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; declarou-se o recurso especial de Marcos Antonio prejudicado por reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus; e deu-se parcial provimento ao recurso especial de Ailton Carlos para fixar o regime inicial semiaberto, porque a imposição do regime fechado careceu de fundamentação idônea, mantidos os demais termos do acórdão recorrido, sendo mantida a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MARTINS; Agravante: AILTON CARLOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de Marcos Antonio julgado prejudicado; recurso especial de Ailton Carlos parcialmente provido para fixar o regime semiaberto; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prejudicialidade, Fundamentação Da Pena Base, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Prejudicialidade +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO MARTINS

Agravante

AILTON CARLOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea conforme art.59 do Código Penal
  2. 2 Se a imposição do regime fechado foi adequada diante da ausência de violência ou grave ameaça
  3. 3 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas para reincidentes (art.44, §3º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; declarou-se o recurso especial de Marcos Antonio prejudicado por reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus; e deu-se parcial provimento ao recurso especial de Ailton Carlos para fixar o regime inicial semiaberto, porque a imposição do regime fechado careceu de fundamentação idônea, mantidos os demais termos do acórdão recorrido, sendo mantida a vedação à substituição da pena por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de Marcos Antonio julgado prejudicado; recurso especial de Ailton Carlos parcialmente provido para fixar o regime semiaberto; mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial de Marcos Antonio Martins julgado prejudicado