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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO ESPECIAL DE MARCOS ANTONIO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE REPRIMENDAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO STJ. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ESPECIAL DE AILTON CARLOS. DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MODO SEMIABERTO FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA PARCIALMENTE PROVER O RECURSO ESPECIAL DE AILTON CARLOS. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0010791-61.2013.8.26.036. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea, conforme o artigo 59 do Código Penal, e se a imposição do regime fechado foi adequada, considerando a ausência de violência ou grave ameaça no delito.

3. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas, mesmo para reincidentes, conforme o artigo 44, §3º do Código Penal. III. Razões de decidir 4. Em relação ao recorrente Marcos Antonio, a dosimetria da pena, o regime inicial, bem como o pleito de substituição da sanção corpórea restaram devidamente apreciados por esta Corte Superior, em julgamento de habeas corpus impetrado anteriormente.

5. A jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade de recursos quando a matéria já foi enfrentada em decisão anterior, evitando reiteração de pedidos.

6. Em relação ao recorrente Ailton Carlos, a dosimetria da pena já foi analisada por esta Corte Superior, com sua consequente manutenção, no julgamento de habeas corpus impetrado anteriormente, razão pela qual o recurso mostra-se prejudicado no ponto em voga.

7. A ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime inicial mais gravoso (fechado) configura ofensa às Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e 719/STF, justificando a fixação do regime inicial semiaberto.

8. A análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, mesmo que a pena seja inferior a 04 anos de reclusão. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo conhecido para julgar prejudicado o recurso especial de Marcos Antonio, e para parcialmente prover o recurso especial de Ailton Carlos a fim de fixar o regime semiaberto para início de resgate da reprimenda, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior torna prejudicado o recurso especial. 2. É possível a determinação do regime prisional mais gravoso, desde que haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a gravidade abstrata do delito.

3. A análise negativa das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, assim como afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo que a pena aplicada ao apenado seja inferior a quatro anos de reclusão". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II e III; 59; 180, caput; 29, caput; 60, caput; 49, §§ 1º e 2º; 61, I; 69, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.245.282/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe 18/4/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.355.597/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023; AgRg no HC n. 904.123/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MARCOS ANTONIO MARTINS e AILTON CARLOS MOREIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0010791-61.2013.8.26.036. Consta dos autos que o agravante MARCOS ANTONIO foi condenado, em primeiro grau, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento da pena pecuniária de 52 (cinquenta e dois) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, como incurso no art. 180, caput, c/c o art. 29, caput, art. 60, caput, art. 49, §§ 1º e 2º, e art. 61, I, todos do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Já o agravante AILTON CARLOS foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa pela prática do crime previsto nos arts. 180, caput, e 12 da Lei n. 12.826/2003, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Em segunda instância, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação de AILTON CARLOS a fim de absolver o réu da imputação do art. 12 da Lei n. 12.826/2003 e redimensionar sua pena final para 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, e parcialmente proveu o apelo de MARCOS ANTONIO para redimensionar sua sanção definitiva

para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa, em acórdão assim ementado (fl. 657): RECEPTAÇÃO SIMPLES , EM CONCURSO MATERIAL E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Recursos defensivos. CP, ART. 180, CAPUT. Absolvição . Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas . Dolo evidenciado. LEI Nº 10.826103, ART. 12, CAPUT (AILTON). Registro vencido que configura mera irregularidade administrativa. Precedentes desta Colenda Corte e do STJ . Provimento. DOSIMETRIA. Preservação do aumento nas iniciais . Redução do incremento operado pela reincidência de MARCOS. Afastamento do concurso material e reconhecimento da continuidade delitiva, no tocante ao CP , 180, capa Penas diminuídas. Inviabilidade de concessão das benesses do arte. 44 e 77. Preservação do regime fechado. TESES ANALISADAS E PREQUESTIONADAS. PROVIMENTO PARCIAL. Nas razões do recurso especial, o agravante AILTON CARLOS alega negativa de vigência aos artigos 33, §1º, alínea "c", e 44, §3º, e 59, todos do Código Penal. Argumenta que a majoração da pena-base foi fundamentada de forma inidônea, violando o artigo 59 do Código Penal, que exige motivação expressa para a exasperação da pena. Assevera que a imposição do regime fechado teria sido inadequada, pois o delito não envolveu violência ou grave ameaça, contrariando o artigo 33, §1º, alínea "c", do Código Penal.

Sustenta que a negativa de substituição da pena corporal por medidas alternativas viola o artigo 44, §3º, do Código Penal, que permite a substituição inclusive para reincidentes. Já o agravante MARCOS ANTONIO, em suas razões recursais, aduz que a majoração da pena-base foi fundamentada de forma inidônea, violando o artigo 59 do Código Penal, que exige motivação expressa para a exasperação da pena. Além disso, a imposição do regime fechado teria sido inadequada, pois o delito não envolveu violência ou grave ameaça, contrariando o artigo 33, §1º, alínea c, do Código Penal. Sustenta que a negativa de substituição da pena corporal por medidas alternativas viola o artigo 44, §3º do Código Penal, que permite a substituição mesmo para reincidentes. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 771-777 e 805-813. O Tribunal a quo inadmitiu os apelos especiais com base em fundamento devidamente impugnado pelos agravantes (fls. 825-834). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (fls. 870-873). É o relatório.

EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO ESPECIAL DE MARCOS ANTONIO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE REPRIMENDAS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO STJ. PREJUDICIALIDADE. RECURSO ESPECIAL DE AILTON CARLOS. DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MODO SEMIABERTO FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA PARCIALMENTE PROVER O RECURSO ESPECIAL DE AILTON CARLOS. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0010791-61.2013.8.26.036. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea, conforme o artigo 59 do Código Penal, e se a imposição do regime fechado foi adequada, considerando a ausência de violência ou grave ameaça no delito.

3. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas, mesmo para reincidentes, conforme o artigo 44, §3º do Código Penal. III. Razões de decidir 4. Em relação ao recorrente Marcos Antonio, a dosimetria da pena, o regime inicial, bem como o pleito de substituição da sanção corpórea restaram devidamente apreciados por esta Corte Superior, em julgamento de habeas corpus impetrado anteriormente.

5. A jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade de recursos quando a matéria já foi enfrentada em decisão anterior, evitando reiteração de pedidos.

6. Em relação ao recorrente Ailton Carlos, a dosimetria da pena já foi analisada por esta Corte Superior, com sua consequente manutenção, no julgamento de habeas corpus impetrado anteriormente, razão pela qual o recurso mostra-se prejudicado no ponto em voga.

7. A ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime inicial mais gravoso (fechado) configura ofensa às Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e 719/STF, justificando a fixação do regime inicial semiaberto.

8. A análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, mesmo que a pena seja inferior a 04 anos de reclusão. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo conhecido para julgar prejudicado o recurso especial de Marcos Antonio, e para parcialmente prover o recurso especial de Ailton Carlos a fim de fixar o regime semiaberto para início de resgate da reprimenda, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior torna prejudicado o recurso especial. 2. É possível a determinação do regime prisional mais gravoso, desde que haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a gravidade abstrata do delito.

3. A análise negativa das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, assim como afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo que a pena aplicada ao apenado seja inferior a quatro anos de reclusão". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, II e III; 59; 180, caput; 29, caput; 60, caput; 49, §§ 1º e 2º; 61, I; 69, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.245.282/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe 18/4/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.355.597/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023; AgRg no HC n. 904.123/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024.

VOTO Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame dos recursos especiais.

1. Recurso Especial de MARCOS ANTONIO MARTINS. Conforme relatado, o recorrente MARCOS ANTONIO foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 34 (trinta e quatro) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, c/c o art. 29, caput, art. 60, caput, art. 49, §§ 1º e 2º, e art. 61, I, todos do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Nas razões recursais, o réu insurge-se contra a dosimetria da pena, pugnando, ainda, pela alteração do regime inicial, bem como pela substituição da pena corporal. No entanto, verifico que o apenado também se utilizou da via processual do habeas corpus para impugnar o mesmo acórdão recorrido, apresentando as teses trazidas nos presentes autos, por meio da impetração do Habeas Corpus n. 928.975/SP, de minha relatoria. No mencionado writ, a questão relativa à dosimetria da pena, ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foram analisadas em decisão monocrática publicada no dia 01/10/2024, e transitada em julgado em 14/10/2024, nos seguintes termos: Passarei, assim, ao exame das razões deste writ. No caso dos autos, o Juízo sentenciante fundamentou a exasperação da pena-base sob os seguintes fundamentos (fl. 39-47): Presentes os elementos descritivos do tipo penal incriminador crime contra o patrimônio de

conteúdo múltiplo - pelo qual foram denunciados os acusados, e o dolo com que se houve, cada um deles, adquirindo, recebendo e ocultando objetos produtos de crimes, sabendo da origem criminosa, o desate condenatório, na ausência de justificativa ou dirimente, é de rigor. Os crimes contra o patrimônio de que se trata têm suas particularidades, porquanto intenso o dolo com que se houve cada um dos réus, movido por plena consciência da ilicitude, com animus lucrandi, violando, diversos verbos do tipo penal incriminador de conteúdo múltiplo, por período mais do que relevante, notando-se que os objetos materiais são produto de crimes gravíssimos, e avaliados, respectivamente, em R$ 66.407,71 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e um centavos) e R$ 352.191, 87 (trezentos e cinquenta e dois mil, cento e noventa e um reais e oitenta e sete centavos). Para além da exasperada culpabilidade, do comportamento da vítima (vítima ideal), que em nada contribuiu para o crime, as consequências do crime permitem, igualmente, a majoração da pena pela circunstância judicial. Necessário que se note, sob pena de divórcio da realidade, a especificidade do objeto material, pois o furto e roubo de automóveis, motociclos, caminhões e cargas e a receptação como crime parasitário, verdadeiros flagelos sociais em nossa quadra histórica, à evidência, comprometem a frota nacional,

causam instabilidade nas relações comerciais, aliciam outros criminosos que se incumbem de transformara máquina para dar-lhe aparência distante da origem espúria e, individualmente, angustiam o proprietário de veículo automotor e, para além de desestimular, inviabilizam o exercício da atividade comercial, industrial e empresarial. Destarte, as consequências do crime espraiam-se por todos da sociedade moderna gerando insegurança em nível insuportável, que exige pronta ação do Estado para restabelecimento da ordem e paz social. Neste sentido: "As conseqüências do crime, que o Juiz deverá também levar em conta na aplicação da pena, dizem respeito aos efeitos produzidos pela ação criminosa; "o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano que é sempre inerente ao delito, não só para a vítima como para a sociedade, o sentimento de insegurança provocado nesta e outros efeitos ainda mais afastados"(Magalhães Noronha,Direito Penal, vol. I/241, 1.989 ), in Código penal e sua interpretação jurisprudencial, AlbertoSilva Franco e outros, ed. RT. 3ª edição, p. 277. (..) As coisas subtraídas foram avaliadas, respectivamente, em R$ 66.407,71(sessenta e seis mil, quatrocentos e quatro reais e setenta e um centavos) e R$ 352.191,87 (trezentos e cinquenta e dois mil, cento e noventa e um reais e oitenta e sete centavos), fazendo expressivas as violações ao bem juridicamente tutelado. Cabe

notar, também, o expressivo valor das coisas subtraídas, indicando a alta reprovabilidade da conduta, em razão da maior intensidade do ataque ao bem jurídico tutelado. (..) Atendendo à culpabilidade exasperada, às consequências do crime, à conduta social não recomendável, ao comportamento da vítima (vítima ideal), que em nada contribuiu para o crime, e aos demais elementos norteadores do art. 59, "caput", do Código Penal, fixo a pena base, para o denunciado Marcos Antonio Martins, para cada um dos crimes de receptação, majorada a mínima em dobro, em dois (02) anos de reclusão e multa de vinte ( 20 ) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo, notada a capacidade econômica, tendo em vista o preceito sancionador do art. 180, "caput", c.c. arts. 29, "caput", 60, "caput", e 49, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal. Aumento a pena de um terço ( 1/3 ), nos termos do art. 61, I, do Código Penal, notando-se a gravidade da condenação anterior por três roubos duplamente qualificados, obtendo, então, uma pena privativa da liberdade de dois (2 ) anos e oito ( 8 ) meses de reclusão e uma pena pecuniária de vinte e seis ( 26 ) dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo. O Tribunal de origem entendeu adequada a negativação das referidas circunstâncias, consignando o seguinte (fl. 19): As iniciais da dupla partiram com acréscimo do dobro, 2 anos de reclusão e 20 dias-multa (cada

delito), atentando-se à "culpabilidade exasperada, às consequências do crime, à conduta social não recomendável, ao comportamento da vítima (vítima ideal), que em nada contribuiu para o crime, e aos demais elementos norteadores do art. 59, "caput", do Código Penal", o que ora se encampa, pois transbordou a normalidade ínsita ao tipo, com especial relevo à proximidade do crime antecedente (a receptação da carga de medicamento ocorreu horas após o roubo). Pensar-se de forma diversa seria se fazer tábula rasa do princípio da individualização. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que a fixação da pena-base se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto, somente passível de revisão por esta Corte na hipótese de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Colaciono: (..) Da leitura dos autos, observo que não se mostra desproporcional ou desarrazoada a exasperação da pena-base operada na espécie, tendo sido enfatizado pelas instâncias ordinárias, dentre outros vetores, a culpabilidade exacerbada, as circunstâncias que envolveram a prática do delito e as consequências do crime, que ensejou a receptação de bens de valores bastante expressivos, conforme consta à fl.

39. Assim, demonstrada a superior reprovação das circunstâncias judiciais com elementos concretos que extrapolam o tipo penal, dentro da discricionariedade do julgador, não vislumbro flagrante ilegalidade. É a jurisprudência: (..) No que diz respeito ao regime de cumprimento de pena , o Tribunal local manteve a fixação do regime fechado em virtude da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como por ser o paciente reincidente (fl. 19), conforme as disposições do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP, e da Súmula n. 269/STJ, que estabelece ser admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Portanto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que impossibilita a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena ao condenado reincidente, quando reconhecidas circunstâncias judiciais negativas. Por fim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em virtude da vedação legal expressa no art. 44, II e III, do CP. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Do excerto acima, constata-se que a pretensão veiculada pela defesa naquela impetração, idêntica à ora arguida, foi devida e exaustivamente analisada, para aferição de eventual flagrante

ilegalidade, tendo sido mantido o acórdão de apelação ora impugnado. Assim, em virtude da reiteração, tem-se a prejudicialidade do presente recurso especial. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SURSIS PROCESSUAL. MATÉRIA APRECIADA NO RHC 139.639/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO POSITIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR MAJORADO PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SUM. 7/STJ. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, INCISO I, DO CTB. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O pedido sobre a suspensão condicional do processo já foi analisado por esta Corte Superior em processo conexo. Fica, portanto, prejudicado. Precedentes. ..

8. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.245.282/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/4/2023, DJe 18/4/2023). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. ANTERIOR JULGAMENTO DO HC Nº 797/104/SP. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O acusado impetrou o HC n. 797.104/SP, no qual fora suscitada a questão acerca da incidência do benefício do tráfico privilegiado, exposta no presente recurso, que, em decisão monocrática, não fora conhecido.

2. Se o recurso especial veicula mera reiteração de matéria que já fora formulada em anterior habeas corpus, resta prejudicado o recurso em face da ausência do interesse de agir (AgRg no AREsp 1781406/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 14/12/2021).

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.355.597/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023).

2. Recurso especial de AILTON CARLOS MOREIRA. Conforme relatado, o recorrente AILTON CARLOS MOREIRA foi condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, e 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Nas razões recursais, o apenado insurge-se contra a dosimetria da pena, pugnando, ainda, pela alteração do regime inicial, bem como pela substituição da pena corporal. Em relação à fixação da pena-base, verifica-se que seu cálculo foi realizado para o réu e o corréu MARCOS ANTONIO MARTINS, conjuntamente, tendo sido consideradas negativas as mesmas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. A propósito, transcrevo excerto do acórdão ora combatido (fl. 663): As iniciais da dupla partiram com acréscimo do dobro, 2 anos de reclusão e 20 dias-multa (cada delito), atentando-se à "culpabilidade exasperada, às consequências do crime, à conduta social não recomendável, ao comportamento da vítima (vítima ideal), que em nada contribuiu para o crime, e aos demais elementos norteadores do art. 59, "caput", do Código Penal", o que ora se encampa, pois transbordou a normalidade ínsita ao tipo, com especial relevo à proximidade do crime antecedente (a receptação da carga de medicamento ocorreu horas após o roubo). Pensar-se de forma diversa seria se fazer tábula rasa do princípio da individualização. Acerca da questão, cumpre destacar que o corréu

MARCOS ANTONIO MARTINS se utilizou da via processual do habeas corpus para impugnar o mesmo aresto recorrido, por meio da impetração do Habeas Corpus n. 928.975/SP, de minha relatoria. No mencionado writ, a questão relativa à dosimetria da pena foi analisada em decisão monocrática publicada no dia 1º/10/2024, e transitada em julgado em 14/10/2024. Transcrevo, no que interessa: O Tribunal de origem entendeu adequada a negativação das referidas circunstâncias, consignando o seguinte (fl. 19): As iniciais da dupla partiram com acréscimo do dobro, 2 anos de reclusão e 20 dias-multa (cada delito), atentando-se à "culpabilidade exasperada, às consequências do crime, à conduta social não recomendável, ao comportamento da vítima (vítima ideal), que em nada contribuiu para o crime, e aos demais elementos norteadores do art. 59, "caput", do Código Penal", o que ora se encampa, pois transbordou a normalidade ínsita ao tipo, com especial relevo à proximidade do crime antecedente (a receptação da carga de medicamento ocorreu horas após o roubo). Pensar-se de forma diversa seria se fazer tábula rasa do princípio da individualização. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que a fixação da pena-base se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto, somente passível de revisão por esta Corte na hipótese

de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. (..) Da leitura dos autos, observo que não se mostra desproporcional ou desarrazoada a exasperação da pena-base operada na espécie, tendo sido enfatizado pelas instâncias ordinárias, dentre outros vetores, a culpabilidade exacerbada, as circunstâncias que envolveram a prática do delito e as consequências do crime, que ensejou a receptação de bens de valores bastante expressivos, conforme consta à fl.

39. Assim, demonstrada a superior reprovação das circunstâncias judiciais com elementos concretos que extrapolam o tipo penal, dentro da discricionariedade do julgador, não vislumbro flagrante ilegalidade. É a jurisprudência: (..) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Nesse sentido, considerando que a dosimetria da pena dos autos n. 0010791-61.2013.8.26.036 - objeto da presente irresignação - restou devidamente apreciada por esta Corte Superior, com sua consequente manutenção, inviável nova análise nos termos em que requerido pelo recorrente, porquanto já constatada a ausência de ilegalidade no cálculo feito pelas instâncias originárias. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 5.A questão já foi analisada e decidida no habeas corpus, que redimensionou a pena do agravante.

6. A jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade de recursos quando a matéria já foi enfrentada em decisão anterior, evitando reiteração de pedidos. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior torna prejudicado o agravo regimental.

2. A jurisprudência do STJ reconhece a prejudicialidade de recursos quando a matéria já foi enfrentada em decisão anterior". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 180; Código de Processo Civil, art. 1.029.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.180.636/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 11/11/2024; STJ, AgRg no REsp 2.152.106/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/9/2024; STJ, AgRg no REsp 1843349/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/09/2020. (AgRg no AREsp n. 2.435.401/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024, grifamos) No tocante ao regime inicial, melhor sorte assiste ao agravante, isso porque o Tribunal de origem assim fundamentou o modo fechado (fl. 664): No tocante ao regime, correto o inicial fechado, considerando-se que a receptação é mola propulsora de infrações mais graves, mormente quando praticadas em notório conluio com os autores do crime antecedente, como na hipótese, sem se olvidar da recidiva de MARCOS, circunstâncias que impedem a concessão das benesses do CP, 44 ou sursis, medidas que não seriam socialmente recomendáveis e não atenderiam ao caráter retributivo. Com efeito, do excerto acima, constata-se a ausência de fundamentação idônea para a fixação de regime inicial mais gravoso, restando configurada ofensa às

Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e 719/STF. No entanto, a despeito do quantum final de pena aplicado - 03 (três) anos de reclusão -, a fixação da pena-base acima do mínimo legal autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, consoante entendimento da Terceira Seção do STJ. Além disso, pela mesma razão, qual seja, existência de circunstância judicial desfavorável, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inciso III, do Código Penal). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, "a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal" (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.) (..) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.543.806/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,

julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 2. No caso, não obstante o agravante haja sido condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à quantidade de drogas apreendidas (24 kg de maconha), elemento que evidencia ser o regime inicial semiaberto o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito praticado, ex vi do disposto no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP, com observância também ao enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

3. A existência de circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal, evidencia que a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra, na hipótese dos autos, medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44 do CP.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 904.123/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024, grifamos). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO QUAL NÃO SE CONHECE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME. MODALIDADE MAIS GRAVOSA ESTABELECIDA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.

2. Neste agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente o fundamento da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ.

3. Outrossim, tal óbice impede o exame das matérias meritórias do apelo nobre, pois não suplantado requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial nem mesmo deste regimental.

4. Todavia, verifica-se, na espécie, flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, a atrair a concessão de habeas corpus de ofício.

5. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, está autorizada a determinação do regime prisional mais gravoso, desde que haja fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a gravidade abstrata do delito. No caso dos autos, as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos que justificassem a imposição de regime inicial fechado, mas apenas a gravidade em abstrato do crime de tráfico.

6. Agravo regimental do qual não se conhece. Concessão da ordem de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para desconto da pena imposta ao ora agravante. (AgRg no AREsp n. 2.400.563/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023, grifamos) Ante o exposto, conheço do agravo i) para julgar prejudicado o recurso especial de MARCOS ANTONIO MARTINS, e ii) para conhecer parcialmente do recurso especial de AILTON CARLOS MOREIRA e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fixar o regime semiaberto para resgate da reprimenda, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. É o voto.