AREsp 2942293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de excluir ou redimensionar a pena de multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da situação econômica do réu, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não há previsão legal para exclusão da pena de multa por hipossuficiência, existindo a possibilidade de parcelamento na execução (art. 50 CP c/c art. 169 LEP).

Parties
Agravante: ADRIANO HEMERSON FERREIRA FEITOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Causa De Aumento Pelo Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Súmula 7/stj Hipossuficiência Reexame De Provas Roubo Majorado +1 more

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Parties

ADRIANO HEMERSON FERREIRA FEITOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 49 e 60 do Código Penal quanto à pena de multa
  2. 2 possibilidade de exclusão ou redução da pena de multa por hipossuficiência
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferição da capacidade econômica do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de excluir ou redimensionar a pena de multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da situação econômica do réu, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não há previsão legal para exclusão da pena de multa por hipossuficiência, existindo a possibilidade de parcelamento na execução (art. 50 CP c/c art. 169 LEP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.