AREsp 2514065 - DECISAO

AREsp 2514065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias relativas à dosimetria da pena, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se que a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Parties
Agravante/recorrente: HERBERT DO SACRAMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

HERBERT DO SACRAMENTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias relativas à dosimetria da pena, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se que a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a valoração negativa das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.