Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc00a7ccdbf40b16e112a

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HERBERT DO SACRAMENTO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que inadmitiu o recurso especial. Em primeira instância, o agravante HERBERT foi condenado como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/2006 c/c o art. 2º da Lei 12.850/2013, à pena privativa de liberdade, em regime inicialmente fechado, em 15 anos e 07 meses de reclusão e 717 dias; O Tribunal deu parcial provimento ao apelo defensivo para redimensionar a pena, fixando-a em 10 anos, 9 meses e 22 dias em regime de cumprimento de pena semiaberto c 712 dias-multa; A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar negativa de vigência ao disposto nos arts. 59, caput e 62, I, do Código Penal (fls. 4288-4296). O recurso foi inadmitido na origem devido à incidência da Súmula n. 7, STJ (fls. 4400-4409). Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (fls. 4424-4430). O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 5129-5136). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos apresentados pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. O agravante HERBERT

demonstra irresignação com a dosimetria realizada em relação à condenação pelo crime de tráfico de drogas, pretendendo seja redimensionada a pena com o afastamento da valoração negativa quanto à circunstância do crime. Quanto a tal questão, decidiu-se o seguinte no acórdão impugnado: "Constato que, na primeira fase da dosimetria, o sentenciante considerou em desfavor do réu as circunstancias do crime e suas consequências aoafirmar que "foram graves e devem ser apreciadas negativamente". Contudo, ao meu ver, há a necessidade premente de fundamentar esta valoração, na medida em que as consequências do tráfico são as mais nefastas na sociedade, diante dos danos que as drogas causam no seio familiar. Já com relação às circunstancias do crime, ao meu ver, a pena merece ser exacerbada com base neste aspecto, diante da notícia de que o recorrente servia de elo entre os grandes traficantes, devendo ficar ressaltado que tal fundamento não foi utilizado para qualquer das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, de forma que supro a omissão da fundamentação para utilizar este raciocínio. Destarte, diante da presença de duas circunstancias judiciais desfavoráveis, corrijo o cálculo dosimétrico e redimensiono a pena base anteriormente fixada em 08 anos de reclusão para, de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade, dosá-la em 07 anos e 06 meses de reclusão." Observo que as

instâncias ordinárias reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para fundamentar o decreto condenatório do recorrente em relação à dosimetria da pena aplicada na condenação. Nesse cenário, recordo que este Superior Tribunal de Justiça entende que a individualização da pena, dentro dos parâmetros de discricionariedade judicial, permite a valoração negativa de circunstâncias judiciais, desde que fundamentada em elementos concretos do caso, sem exigir fração aritmética fixa para o aumento (HC n. 904.599/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.). Além disso, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (EDcl no HC n. 908.566/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Esse o quadro, constato não haver ilegalidade na fixação da pena-base, considerando que houve fundamentação idônea e legítima para a imposição de pena acima do mínimo legal. Verifico também que não há reparos a fazer na decisão

agravada a respeito da incidência do verbete da Súmula n. 7, STJ, uma vez que, conforme precedentes desta Corte, a dosimetria da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo discricionariedade ao julgador, sendo vedada a revisão aprofundada em recurso especial sem demonstração de ilegalidade manifesta (AgRg no REsp n. 2.191.838/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.). No mesmo sentido: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PERCENTUAL SUPERIOR A 1/6. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME ..

6. A revisão da dosimetria, quando adequadamente fundamentada, não pode ser realizada em recurso especial, por demandar reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO .. " (AREsp n. 2.549.083/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 13/3/2025.) Para alterar a conclusão do acórdão impugnado seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula n. 7, STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA