Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc09d7ccdbf40b16e2fe9

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO HENRIQUE RICCI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1500465-37.2021.8.26.0506. Consta nos autos que o recorrente foi condenado às penas de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, como incurso nos arts. 297 e 304, ambos do Código Penal (fls. 145-157). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, a Defesa aponta contrariedade aos arts. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Alega que não foi configurado o delito de uso de documento falso, por ausência de tipicidade, e que, quanto ao crime de falsificação, os elementos probatórios de autoria delitiva não são suficientes. Afirma que a reincidência não é circunstância preponderante em face da confissão. Desse modo, deve haver a compensação entre tais circunstâncias, restando a pena inalterada na segunda fase de dosimetria (fl. 178). Aduz a necessidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Requer, ao final, a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, bem como a

fixação de regime inicial mais brando. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido (fls. 201-208). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial. Na eventualidade de ser examinado o mérito, opinou pelo provimento parcial, apenas para assegurar a compensação da confissão com a reincidência, mantidos os demais termos da condenação (fls. 233-244). Pedido de preferência à fl. 250. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais, passo ao exame do recurso especial. De início, alega a Defesa que não foi configurado o delito de uso de documento falso, por ausência de tipicidade. Para tanto, sustenta que o Tribunal de origem negou vigência ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o qual encontra-se assim redigido: Art.

386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: VII - não existir prova suficiente para a condenação. Como se observa da acurada leitura do mencionado dispositivo, ele não trata da tipicidade do delito de uso de documento falso, questionada pela Defesa. Portanto, como o dispositivo tido por violado não possui comando normativo suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido, incide à espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 5. Como o dispositivo tido por violado nas razões do recurso especial não possui comando normativo suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido, incide à espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) (AgRg no AREsp n. 2.842.334/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 27/5/2025; grifamos). PROCESSO PENAL. AGRAVO

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRÂNSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMETO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. PRECEDETENS DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 2. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). (..) (AgRg no AREsp n. 2.389.227/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024; grifamos). No mais, em relação ao delito de falsificação de documento público, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático-probatório, concluiu que foram apresentadas provas suficientes a alicerçar a condenação, ressaltando o fato de o acusado, foragido da Justiça, ter confessado a falsificação do documento (fl. 150). Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, in

verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Exemplificativamente: (..) 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. (..) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.833.147/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025; grifamos). (..) 2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático-probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula n. 7/STJ. (..) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.159.055/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025; grifamos). Quanto à segunda fase da dosimetria da pena, a Corte a quo entendeu que não há que se falar em compensação entre referida agravante e a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista o disposto no artigo 67, do Código Penal (fl. 151). Todavia, as razões do recurso especial estão dissociadas da referida fundamentação, pois se limitam a sustentar a violação de dispositivo legal diverso, que nem sequer trata da compensação entre as mencionadas circunstâncias. Assim,

verifica-se que não houve impugnação congruente, específica e pormenorizada de fundamentos determinantes averbados no acórdão recorrido, razão pela qual atrai-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF, conjugada com a inteligência da Súmula n. 284/STF, diante da constatada deficiência de fundamentação do apelo raro. Com igual conclusão: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 6. A parte recorrente não impugnou adequadamente a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede a admissão do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. (..) 2. A deficiência na argumentação recursal que não impugna adequadamente a fundamentação do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a admissão do recurso especial." (..) (AgRg no AREsp n. 2.592.170/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024; grifamos). (..) 3. Quanto à imparcialidade do juízo, as razões do recurso especial não atacaram os fundamentos do acórdão e estão deles dissociadas, o que atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF e impede a apreciação do mérito. (..) 12. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP,

relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024; grifamos). No que diz respeito à insurgência sobre o regime inicial mais gravoso, ressalto que "(a) admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, o que não foi observado pela defesa, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF" (AgRg no REsp n. 2.164.614/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 10/12/2024) (AgRg no REsp n. 2.173.235/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Não obstante, constato que o édito condenatório padece de ilegalidade flagrante, a qual pode e deve ser afastada pela concessão de ordem de habeas corpus de ofício, conforme autoriza o art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Na segunda fase da dosimetria da pena, o Tribunal de origem deixou de proceder a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, com amparo nos seguintes fundamentos (fls. 151-152; grifamos): Na segunda fase, reconheço a agravante da reincidência, motivo pelo qual majoro a pena em mais 1/6 (um sexto). Anote-se, a meu ver, que não há que se falar em compensação entre referida agravante e a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista o disposto no artigo 67, do Código Penal, que tem redação

própria nesse sentido, servindo de orientação a ser seguida pelo aplicador da lei. Assim, a pena fica estabelecida em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Ocorre que a referida fundamentação encontra-se em desacordo com o entendimento jurisprudencial da Terceira Seção desta Corte Superior, que, ao revisar o Tema n. 585 dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/06/2022, DJe de 24/06/2022; grifamos). Com igual conclusão, cito os seguintes julgados: (..) 4. A compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é possível, mesmo em casos de reincidência específica, conforme orientação pacificada no STJ. (..) (REsp n. 2.179.850/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025; grifamos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. (..) 6. A compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência é possível, conforme entendimento adotado pela Terceira Seção do STJ.

7. A decisão pela confissão é ponderada pelo réu considerando a expectativa de redução da pena, devendo ser protegida a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a reprimenda final. (..) (EDcl no AgRg no HC n. 953.245/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025; grifamos). Assim, de rigor a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas aplicadas ao recorrente, observando-se a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Fixadas essas premissas, passo ao redimensionamento das penas. Na primeira fase, por terem sido valorados negativamente os antecedentes do acusado, mantenho a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda etapa, procedo a compensação integral entre a agravante do art. 61, inciso I, com a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, ambos do Código Penal, permanecendo inalterada a reprimenda intermediária. Na terceira fase, diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição, torno definitivas as penas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantido o regime inicial fechado, considerando os maus antecedentes e a reincidência do condenado. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Todavia, concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para promover a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, reduzindo as penas impostas ao recorrente . Publique-se. Intimem-se.

EMENTA