REsp 2021598 - DECISAO

REsp 2021598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a dispositivos invocados; contudo, reconhecida ilegalidade na segunda fase da dosimetria quanto à ausência de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, concedeu-se habeas corpus de ofício para promover a compensação integral entre tais circunstâncias, reduzindo-se a pena final para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; a absolvição e o reexame probatório foram rejeitados em razão das limitações das Súmulas 7, 283 e 284.

Parties
Recorrente: MARCELO HENRIQUE RICCI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do recurso especial. Concedo ordem de habeas corpus de ofício para promover a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e reduzir as penas impostas ao recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas 7, 283 E 284 STF, Tema 585 (resp N. 1.931.145/sp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE RICCI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 tipicidade do delito de uso de documento falso
  2. 2 suficiência de provas para falsificação de documento público
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto a dispositivos invocados; contudo, reconhecida ilegalidade na segunda fase da dosimetria quanto à ausência de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, concedeu-se habeas corpus de ofício para promover a compensação integral entre tais circunstâncias, reduzindo-se a pena final para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; a absolvição e o reexame probatório foram rejeitados em razão das limitações das Súmulas 7, 283 e 284.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Concedo ordem de habeas corpus de ofício para promover a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e reduzir as penas impostas ao recorrente.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para promover a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  • Reduzir as penas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa