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Direito processual penal

HC 1082705 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de relator sem o devido exaurimento da instância ordinária, e a competência do STJ para conhecer do writ depende de deliberação colegiada no Tribunal de origem; admitir a impetração nessas condições equivaleria a indevida supressão de instância, e o habeas corpus de ofício não se mostra cabível na ausência de ilegalidade flagrante identificada pelo órgão julgador.

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  • Exaurimento da instância
  • Impetração contra decisão monocrática
  • Habeas corpus de ofício
  • Supressão de instância
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Direito penal

HC 1102581 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se vê flagrante ilegalidade quanto à manutenção da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, pois o Tribunal de origem consignou a prática com duas armas; contudo, há flagrante ilegalidade na não incidência da atenuante da confissão espontânea, diante da jurisprudência do STJ (Súmula 545/STJ e REsp n. 1.972.098/SC) que exige seu reconhecimento mesmo quando parcial; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de origem o redimensionamento da pena, aplicando compensação proporcional entre a atenuante do art. 65, III, d, do CP e a agravante da reinci…

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  • Dosimetria da pena
  • Atenuante da confissão espontânea
  • Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo
  • Habeas corpus de ofício
  • Reincidência
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Direito processual penal

HC 1072453 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Deferimento indevido do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal (jurisprudência do STJ) e inexistência de ilegalidade flagrante na decisão que afastou o tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos (vultosa quantidade de entorpecentes, balança de precisão, arma e munições); ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não é direito subjetivo da parte e não pode ser usada para burlar regras de competência.

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  • Habeas corpus
  • Tráfico privilegiado
  • Habeas corpus de ofício
  • Revisão criminal
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Direito processual penal

HC 1086937 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado não pode ser admitido como sucedâneo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do CPP, impondo a manutenção do não conhecimento do writ.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Dosimetria da pena
  • Habeas corpus de ofício
  • Trânsito em julgado
  • Competência
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Direito processual penal

HC 1073054 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Devido à vedação de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e à inexistência de ilegalidade manifesta apta a ser sanada por habeas corpus (art. 654, § 2º, CPP), bem como por se tratar de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, manteve-se o indeferimento liminar do writ; ademais, a concedência de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para contornar regras de competência.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Ilegalidade manifesta
  • Habeas corpus de ofício
  • Competência
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Execução penal

HC 1103327 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus, embora não seja conhecido quando usado como sucedâneo recursal, foi concedido de ofício porque houve flagrante ilegalidade: a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus), e a determinação do Tribunal de origem para submissão ao exame criminológico se apoiou em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, reincidência e falta média reabilitada), em desrespeito à exigência de motivação concreta prevista na Súmula 439/STJ, justificando, assim, o restabel…

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  • Progressão de regime
  • Exame criminológico
  • Retroatividade da lei penal mais gravosa
  • Fundamentação idônea (súmula 439/stj)
  • Habeas corpus de ofício
  • Novatio legis in pejus
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Direito processual penal

HC 1086474 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus impugnado constitui sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, hipótese em que não se verifica competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; não se identifica flagrante coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de ofício (CPP art. 654, § 2º); e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

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  • Sucedâneo de revisão criminal
  • Coisa julgada
  • Competência originária do stj
  • Flagrante coação ilegal
  • Habeas corpus de ofício
  • Agravo regimental
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Direito processual penal

HC 1032790 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante, desídia estatal ou ausência de indícios mínimos que autorizassem o trancamento do inquérito de plano; a paciente está em liberdade, o processo seguiu seu trâmite, houve atuação do Ministério Público e a complexidade da investigação (suposta organização criminosa, múltiplos investigados e delitos graves) justifica a dilação do prazo, de modo que não há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício.

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  • Excesso de prazo
  • Trancamento de inquérito policial
  • Habeas corpus de ofício
  • Princípio da razoável duração do processo
  • Organização criminosa
  • Medidas cautelares diversas da prisão
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Direito processual penal

HC 1078048 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O STJ não conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado no Tribunal de origem e não houve inauguração prévia de sua competência; pedidos de nulidade de provas e desclassificação configuram pretensão de revisão do julgado, incompatível com a via estreita do habeas corpus; e a concessão de habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não se prestando a contornar a inadmissão do writ; assim, o agravo regimental foi desprovido por não infirmar a decisão monocrática.

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  • Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Habeas corpus de ofício
  • Tráfico de drogas (art. 33, caput, lei n. 11.343/2006)
  • Desclassificação para art. 28 da lei n. 11.343/2006
  • Nulidade de provas
  • Busca pessoal
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Direito penal

AREsp 3254275 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse o uso de habeas corpus de ofício para suprir deficiências recursais.

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  • Inadmissão de recurso especial
  • Impugnação específica de fundamentos (súmula 182/stj)
  • Proibição de reexame do acervo fático-probatório (súmula 7/stj)
  • Habeas corpus de ofício
  • Desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 28 lei n. 11.343/2006)
  • Dosimetria e fração da minorante
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