HC 993186 - DECISAO

HC 993186 - DECISAO

Houve cumulação de majorantes na terceira fase sem fundamentação concreta, o que viola a Súmula 443/STJ e o dever constitucional de motivação; por isso, concedeu-se o habeas corpus para corrigir a dosimetria da pena, adotando-se a fração adequada e fixando-se as penas indicadas na decisão.

Parties
Paciente: KEIZ IASMIM CONSTANTINO; Corréu: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para correção da dosimetria e fixação das penas indicadas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

KEIZ IASMIM CONSTANTINO

Paciente

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena na terceira fase sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo
  3. 3 Aplicação da Súmula 443/STJ e dever de motivação (art. 93, IX)

Ratio Decidendi

Houve cumulação de majorantes na terceira fase sem fundamentação concreta, o que viola a Súmula 443/STJ e o dever constitucional de motivação; por isso, concedeu-se o habeas corpus para corrigir a dosimetria da pena, adotando-se a fração adequada e fixando-se as penas indicadas na decisão.

Court Disposition

Ordem concedida para correção da dosimetria e fixação das penas indicadas.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena da paciente em 13 anos de reclusão e pagamento de 26 dias-multa.
  • Concedo, também, habeas corpus de ofício para fixar a pena do corréu JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 29 dias-multa.