Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc1da7ccdbf40b16ee467

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KEIZ IASMIM CONSTANTINO contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação defensivo. Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa nos arts. 157, § 2º, II e V, e 158, §§ 1º e 3º, c/c o art. 69, do Código Penal, às penas de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa. Interposta apelação, foi desprovida. Sustenta a defesa, em síntese, constrangimento ilegal, tendo em vista que a exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, em patamar acima de 1/3 teria sido injustificada, contrariando a Súmula 443/STJ. Assim requer, liminarmente e no mérito, a redução da pena aplicada. Indeferida a medida liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem de ofício, na forma da seguinte ementa (fl. 270): PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/3. CRITÉRIO MATEMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do disposto no enunciado n. 443 da Súmula do STJ, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

2. Na hipótese, o aumento da pena em fração superior a 1/3 ocorreu em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem, de ofício. É o relatório. DECIDO. A Constituição da República estabelece, em seu art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A teor da Súmula 443/STJ, "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Sobre a controvérsia, assim dispôs o Tribunal de origem (fl. 232): Quanto ao crime de roubo, como há duas qualificadoras incidentes, a pena foi, com acerto, exasperada em 3/8, resultando-as em 5 anos e 6 meses de reclusão e 13 dias-multa para Keize e em 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa para José Henrique. Por sua vez, consta na sentença (fl. 155): Na derradeira fase do sistema trifásico de fixação da pena, ausentes causas de diminuição de pena, em razão das majorantes do concurso de agentes e da restrição de liberdade, aumento as penas do crime de roubo em 3/8 (três oitavos), um pouco acima

da fração mínima cominada à causa de aumento, em razão de serem duas, de forma que, em relação ao acusado José Henrique, alcança 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias- multa; já em relação a Keize, 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. Nos termos da jurisprudência desta colenda Corte, o aumento cumulado das majorantes pressupõe fundamento concreto; do contrário, concorrendo várias causas de aumento de pena, toma-se a maior delas. Nesse contexto, pode-se concluir que o Tribunal deixou de considerar fundamento concreto ao cúmulo das majorantes, limitando-se a considerar que "há duas qualificadoras incidentes". Devido, pois, o afastamento do cúmulo, com a adoção da fração de 1/3 (art. 157, § 2º, II e IV, do CP). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELO CONCURSO DE MAJORANTES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO OPERADO DE FORMA CUMULATIVA. PRECEDENTES. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DESLOCAMENTO DE MAJORANTES PARA A PRIMEIRA FASE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO

REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 23/9/2015). - A depender do caso, a presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, associada a outros elementos indicativos da gravidade em concreto do delito praticado, poderá ensejar o incremento cumulativo da reprimenda, mas tais circunstâncias devem estar devidamente explicitadas na motivação empregada, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição da República. Precedentes. - In casu, não foram declinadas motivações idôneas para justificar a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal, pois a divisão de tarefas oriunda do concurso de agentes, a qual possibilitou o sucesso da empreitada criminosa, é um resultado normalmente esperado nessas circunstâncias; Ademais, o fato de as vítimas haverem sido privadas de sua liberdade por cerca de dez minutos (e-STJ, fl. 483), para possibilitar a fuga dos agentes, também não revelam maior gravidade a justificar o incremento cumulativo dessas majorantes, juntamente com a da

utilização de arma de fogo. Desse modo, constato o patente constrangimento ilegal apontado pela impetrante, de modo que a dosimetria da pena do paciente deve ser refeita, para fazer incidir apenas a causa de aumento prevista no § 2º-A, I, do Código Penal. - Em observância aos parâmetros utilizados pela Corte catarinense, na primeira fase, mantenho a pena-base no piso legal de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda etapa, mantenho a fração de aumento de 1/5, em virtude da dupla reincidência do paciente, fixando as sanções em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de 12 dias-multa. Na terceira fase, mantida apenas a causa de aumento pelo uso de arma de fogo, consoante visto acima, exaspero as sanções em 2/3, ficando as reprimendas do paciente definitivamente estabilizadas em 8 anos de reclusão, além de 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, em virtude da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP. .. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 726.930/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022.) Procede-se, assim, ao redimensionamento das penas. Na primeira e segunda fases, mantida a reprimenda no mínimo legal; após aumento em 1/3, a pena fixa-se em 5 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa. Inalterada a pena em relação ao crime de extorsão, que permanece em 8 anos de

reclusão e 13 dias-multa, resultando em pena total de 13 anos de reclusão e pagamento de 26 dias-multa (dosimetria da sentença às fls. 155-156). Diante do reconhecimento dessa situação suscetível de habeas corpus, procede-se à correção, de ofício, da dosimetria da pena do corréu. A pena-base acrescida em 1/6 por maus antecedentes na primeira fase; (4 anos e 8 meses de reclusão, e 11 dias-multa); na intermediária, pena inalterada diante da compensação entre confissão espontânea e reincidência. Assim, após aumento em 1/3 na terceira fase, o crime de roubo recebe a pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa. Somada à pena pelo crime de extorsão (9 anos e 4 meses de reclusão, e 14 dias-multa), pena definitiva em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 29 dias-multa. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para fixar a pena da paciente em 13 anos de reclusão e pagamento de 26 dias-multa; concedo, também, habeas corpus de ofício para fixar a pena do corréu JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 29 dias-multa. Para ambos, mantidos os demais termos da condenação. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA