AREsp 3012751 - DECISAO

AREsp 3012751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou concretamente a incidência cumulada das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), com referência ao modus operandi e à violência real contra a vítima, afastando a alegação de violação ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: KAMILA ARAUJO PRADO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumuladas, Art. 68 Do Código Penal, Roubo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumuladas Art. 68 Do Código Penal Roubo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAMILA ARAUJO PRADO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulada das causas de aumento previstas no art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para a cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ para inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou concretamente a incidência cumulada das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), com referência ao modus operandi e à violência real contra a vítima, afastando a alegação de violação ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.