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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDIO RICHARD VEIGA FROIS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0000.23.193943-0/001, assim ementado (fl. 1.793): APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE MOTIVO TORPE - QUALIFICADORA NÃO RECONHECIDA EM PLENÁRIO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. -Havendo incorreção do juízo a quo no que se refere à valoração negativa das circunstâncias judiciais, necessária a reparação. -Deve ser decotada a agravante relativa ao motivo torpe que não foi imputada ao réu durante a instrução processual ou nos debates em plenário. -Faz-se possível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o réu, durante a sessão plenária, confirmou a prática delitiva e os detalhes da dinâmica por ele apresentadas foram levados em consideração para a confirmação do veredicto. Os embargos de declaração opostos pela defesa e acusação foram rejeitados (fls. 1.841/1.846 e 1.867/1.872). No recurso especial, a defesa aponta a violação do art. 619 do Código de Processo Penal, sob a tese de que o Tribunal de origem deixou de se manifestar a

respeito de teses defensivas, a seguir expostas, aptas a reduzir a pena do recorrente. Ato seguinte, alega a violação dos arts. 59 e 61 do Código Penal, sob a tese de que não é possível considerar na pena-base circunstância prevista como qualificadora do crime de homicídio que não tenha sido submetida ao exame do corpo de jurados. Por último, aponta a violação do art. 59 do Código Penal, sob a tese de que há razões, não examinadas pelo Tribunal de origem, que possibilitam a valoração positiva do vetor comportamento da vítima, devendo ser considerado positivo na dosimetria. Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência para que os vícios de omissão sejam sanados, mediante supressão de instância ou pelo retorno dos autos ao Tribunal a quo. Oferecidas contrarrazões (fls. 1.944/1.197), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 1.951/1.952). O Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fls. 2.029/2.030): RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. .. RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA - MOTIVO DO CRIME - MOTIVO FÚTIL - CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA EM PLENÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 699/CP - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA -

INVIABILIDADE - PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO, PARA AFASTAR A CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DO MOTIVO FÚTIL. É o relatório. Inicialmente, observo que o presente recurso foi a mim distribuído por prevenção do AREsp n. 1.342.444/MG. A respeito do art. 619 do Código de Processo Penal, constata-se que, de fato, o Tribunal de origem deixou de examinar as teses defensivas relacionadas à pena-base quando instado para tanto em embargos de declaração, incorrendo, assim, em omissão. Não obstante, considero que há condições de exame das matérias desde já (art. 1.025 do Código de Processo Civil), conforme a seguir explicitado. No que se refere à valoração do vetor motivos do crime, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 1.799/1.800 - grifo nosso): .. Lado outro, no tocante aos motivos do crime, que são as razões que levaram o agente a cometer a infração penal, acolho a fundamentação adotada na sentença, eis que o delito, que possui uma natureza tão grave, foi motivado por uma ocasional briga de trânsito, o que pode ser considerado em desfavor do réu. .. Sobre o tema, importante esclarecer que, embora tenha sido denunciado por homicídio qualificado, o réu foi pronunciado, após decisão desta Corte Superior nos autos acima indicados, por homicídio simples (fls. 762/766). Portanto, nenhuma qualificadora foi submetida ao exame do corpo

de jurados. Se assim é, não cabia ao juiz togado avaliar de forma negativa circunstância judicial que se confunde com qualificadora. Ora, a motivação apontada (briga de trânsito) claramente consubstancia motivo fútil, previsto como qualificadora do delito (art. 121, § 2º, II, do CP). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE CONFUNDE COM DESCRIÇÃO DE QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM PLENÁRIO E DE QUESITAÇÃO AOS JURADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Em processos julgados pelo Tribunal do Júri, as qualificadoras devem constar da denúncia e da pronúncia, ser discutidas em plenário e quesitadas aos jurados.

2. Uma vez constatado que as razões invocadas para a valoração desfavorável dos motivos e das circunstâncias do crime se confundem com as necessárias para caracterização das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, que não constaram da denúncia nem da pronúncia, não foram discutidas em Plenário nem quesitadas aos jurados, correto o decote desses vetores feito pelo Tribunal a quo.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.910.914/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/2/2023 - grifo nosso). PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE CONFUNDEM COM ELEMENTARES DE QUALIFICADORAS NÃO RECONHECIDAS PELOS JURADOS. VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. .. - A defesa argumenta que a motivação empregada para exasperar a sanção básica do paciente seria inidônea, porque a descrição das circunstâncias legitimadoras do incremento punitivo confundir-se-ia com qualificadoras não reconhecidas pelo Conselho de Sentença. - Veda-se que o juiz presidente do Tribunal do Júri, desrespeitando a soberania dos vereditos, reconheça, na prática, as mesmas qualificadoras não admitidas pelo Conselho de Sentença, em violação reflexa ao que foi decidido. .. (HC n. 476.618/PE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1/3/2019 - grifo nosso). Dessa forma, razão assiste à defesa, devendo ser a circunstância judicial decotada da pena-base. Quanto ao comportamento da vítima, ainda que fosse considerado positivo ao recorrente, não implicaria alteração da pena, porquanto não é possível haver compensação entre as

circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.245.282/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 18/4/2023). No mesmo sentido, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM VETOR DESABONADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, " n ão é possível haver compensação entre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, na medida em que as circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base de seu grau mínimo, mas não anulam outra já considerada desfavorável (AgRg no HC n. 857.826/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023)" (AgRg no REsp n. 2.023.011/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.).

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.168.542/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025 - grifo nosso). Portanto, não há qualquer correção a ser feita quanto ao ponto. Em que pese o decote da circunstância judicial motivos, considerando o provimento do recur so especial do Ministério Público de Minas Gerais, conforme decisão publicada nesta mesma data, no sentido de restabelecer a valoração negativa do vetor consequências do crime, não haverá repe rcussão na pena-base. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de decotar o vetor motivos da pena-base, sem repercussão na pena final. Publique-se.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 61 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFUNDE COM QUALIFICADORA NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECOTE DE RIGOR. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VALORAÇÃO POSITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo.