AREsp 2471027 - DECISAO

AREsp 2471027 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração do Ministério Público para sanar a omissão na dosimetria relativa à aplicação da regra do concurso formal reconhecida pelo Tribunal de origem; em razão de haver trinta e oito crimes de roubo majorado em concurso formal e penas idênticas, aplicou-se a fração de 1/2 em relação a uma delas, readequando a pena para 15 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 64 dias-multa.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Réu / Embargado: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Sanar Omissão E Redimensionamento Da Dosimetria
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão na dosimetria e readequar a pena do réu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Atenuante, Art. 65, III, "d" Do Código Penal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Atenuante Art. 65, Iii, "d" Do Código Penal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Embargante

VINICIUS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

Réu / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Sanar Omissão E Redimensionamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 omissão na dosimetria da pena quanto à aplicação da regra do concurso formal
  2. 2 aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP
  3. 3 readequação da pena em razão do concurso formal entre delitos de penas idênticas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração do Ministério Público para sanar a omissão na dosimetria relativa à aplicação da regra do concurso formal reconhecida pelo Tribunal de origem; em razão de haver trinta e oito crimes de roubo majorado em concurso formal e penas idênticas, aplicou-se a fração de 1/2 em relação a uma delas, readequando a pena para 15 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 64 dias-multa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão na dosimetria e readequar a pena do réu.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
  • Readequar a pena do réu Vinicius Henrique da Silva Ferreira para 15 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 64 dias-multa