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DECISÃO MIQUEIAS AFONSO DOS SANTOS alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501785-59.2025.8.26.0320). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do delito previsto n o art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Busca a defesa, liminarmente e no mérito, o estabelecimento da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas e a fixação de regime menos gravoso. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. I. Pena-base No que tange à pretendida redução da pena-base, cumpre salientar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa

discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima. No caso, o Tribunal de origem manteve a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, "considerando grande número de entorpecentes apreendidos" (fl. 50), qual seja, 42,76 g de cocaína e 8,34 g de cocaína. No entanto, embora a quantidade do entorpecente constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da reprimenda, entendo que a quantidade de droga apreendida não foi tão expressiva a ponto de justificar o aumento da pena-base, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, somente tal elemento para justificar a exasperação da pena-base. Ademais, entendo que a apreensão de certa quantidade de drogas, em contexto como o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, até porque o delito em questão exige, para fins de comprovação da sua materialidade, a apreensão de droga e a realização de laudo toxicológico definitivo, conforme

entendimento, aliás, externado no AgRg no REsp n. 1.448.529/RJ, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura (DJe 23/4/2015). Diante de tais considerações, evidencio a ocorrência do apontado constrangimento ilegal, a fim de reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legalmente previsto, ou seja, 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias- multa, porquanto todas as demais circunstâncias judiciais lhes foram tidas como favoráveis. II. Majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas A Corte de origem entendeu pela incidência da causa de aumento de pena relativa ao envolvimento de adolescentes, "comprovado que a conduta ilícita envolvia a participação de adolescente" (fl. 51, grifei). Com efeito, segundo o disposto no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, in verbis: Art.

40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: .. VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; .. No caso, uma vez que ficou comprovado o envolvimento de adolescente no delito, entendo devida a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso VI do art. 40 da Lei de Drogas, haja vista que a majorante apresenta descrição típica claramente formal, não exigindo efetiva corrupção das pessoas envolvidas ou visadas. Nesse sentido, menciono o seguinte trecho de julgado desta Corte Superior: "A majorante, prevista no art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicada nas hipóteses em que o crime de tráfico de drogas envolver ou visar a atingir criança ou adolescente, sendo desnecessária a demonstração de que o menor não tinha envolvimento anterior com o tráfico ou de que adulto tenha corrompido o menor a cometer o crime .. ." (HC n. 174.005/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 19/5/2015). Portanto, entendo irretocável o entendimento das instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência da majorante descrita no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006. III. Nova dosimetria Procedendo-se, pois, à nova dosimetria da pena, a reprimenda-base do paciente ficou estabelecida em 5 anos de

reclusão e 500 dias-multa, conforme acima examinado. Na segunda etapa, aumento a pena em 1/6, em razão da reincidência. Em seguinda, majoro em 1/6 a reprimenda pela incidência do art. 40, VI, da Lei de Drogas, tornando-a definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa. Mantenho o regime inicial fechado de cumprimento de pena, em razão da dupla reincidência do acusado. IV. Dispositivo À vista do exposto, concedo em parte a ordem, a fim de reduzir a pena-base para o mínimo legal e, por conseguinte, tornar a reprimenda definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo da condenação para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se

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