HC 1042388 - DECISAO

HC 1042388 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte porque a quantidade de droga apreendida não justificou, por si só, a exasperação da pena-base, sendo reduzida ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa); toutefois, comprovado o envolvimento de adolescente, aplicou-se a majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas e a reincidência, resultando em pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, com regime inicial fechado em razão da dupla reincidência.

Parties
Paciente: MIQUEIAS AFONSO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: pena-base reduzida ao mínimo legal; mantida a majorante do art. 40, VI; pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; mantido regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MIQUEIAS AFONSO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte porque a quantidade de droga apreendida não justificou, por si só, a exasperação da pena-base, sendo reduzida ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa); toutefois, comprovado o envolvimento de adolescente, aplicou-se a majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas e a reincidência, resultando em pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, com regime inicial fechado em razão da dupla reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: pena-base reduzida ao mínimo legal; mantida a majorante do art. 40, VI; pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; mantido regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena-base para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Tornar a reprimenda definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa