REsp 2224543 - DECISAO

REsp 2224543 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a aplicação da qualificadora do meio cruel como agravante genérica configuraria bis in idem no caso concreto, uma vez que a idade avançada e a condição de deficiência de uma das vítimas foram efetivamente valoradas na segunda fase da dosimetria (art. 61, II, "h" e art. 65, II, "h" do CP) e a brutalidade da conduta foi utilizada para majorar a pena-base na primeira fase, de modo que reconhecer a qualificadora do meio cruel como agravante redundaria em dupla valoração dos mesmos fundamentos fáticos.

Parties
Assistente De Acusação: CRISLANE PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA; Réu/recorrido: Jamerson Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Meio Cruel, Bis in Idem, Agravantes E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Meio Cruel Bis in Idem Agravantes E Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

CRISLANE PATRÍCIA DOS SANTOS SILVA

Assistente De Acusação

Jamerson Matias

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do meio cruel (art. 121, §2º, III, CP) pode ser aplicada como agravante genérica no art. 61, II, "d", do CP sem implicar bis in idem
  2. 2 Valoração de qualificadoras excedentes na dosimetria da pena (utilização como agravante genérica, circunstância judicial ou majoração da pena-base)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a aplicação da qualificadora do meio cruel como agravante genérica configuraria bis in idem no caso concreto, uma vez que a idade avançada e a condição de deficiência de uma das vítimas foram efetivamente valoradas na segunda fase da dosimetria (art. 61, II, "h" e art. 65, II, "h" do CP) e a brutalidade da conduta foi utilizada para majorar a pena-base na primeira fase, de modo que reconhecer a qualificadora do meio cruel como agravante redundaria em dupla valoração dos mesmos fundamentos fáticos.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.