Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e58de6a15da909d2b8564

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

EMENTA Direito penal. Agravo regimental. FEMINICÍDIO. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há motivação válida para elevação da pena-base. III. Razões de decidir 3. Foi bem destacado que as circunstâncias do crime deveriam ser negativadas levando-se em consideração a prática do delito na presença do irmão da vítima; a conduta social em decorrência do histórico agressivo do apenado com a sua família; os motivos com base na qualificadora remanescente (motivo torpe) e as consequências pelo fato de a vítima deixar descendente, de tenra idade.

4. Não há flagrante ilegalidade no quantum de elevação aplicado na pena-base, considerando que, tendo sido negativadas cinco circunstâncias judiciais, para cada uma o aumento foi inferior ao comumente validado nesta Corte, qual seja, 1/8, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pela lei. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A conduta social pode ser avaliada negativamente com base em comportamento agressivo no ambiente familiar.

2. A prática do crime na presença de familiares justifica a negativação das circunstâncias do crime.

3. A valoração negativa das consequências do crime se justificam pela vítima ter deixado descendente de tenra idade." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art.

59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.549.278/TO, de minha Relatoria, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.688.218/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/11/2024; e STJ, AgRg no HC 558.538/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/04/2021.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus que impugna o julgamento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE proferido na Apelação Criminal n. 0048946-41.2015.8.06.0064. A decisão ora recorrida foi assim relatada (e-STJ fls. 95/96; destaques acrescidos): "Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 23 anos de reclusão de reclusão, no regime inicial fechado, por infração ao art. 121, § 2º , I, IV, VI e § 2º-A, I (feminicídio). O Tribunal a quo manteve a condenação em acórdão assim resumido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DOS JURADOS, MAJORITARIAMENTE FEMININA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA NO ROBUSTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. VEREDITO MANTIDO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS CORRETAMENTE VALORADAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APELO DESPROVIDO. 1.1. Em decorrência do princípio da soberania dos vereditos, a anulação do julgamento do Conselho de Sentença, sob a alegação de manifesta contrariedade à prova dos autos, somente é possível quando estiver completamente divorciada dos elementos de convicção constantes dos autos, o que não

ocorre na espécie. 1.2. Os jurados podem acolher uma das teses apresentadas, em detrimento de outras, por lhes parecer a que melhor amparo encontra na prova coligida, o que, por si só, não enseja a anulação do julgamento por contrariedade à prova dos autos. 1.3. Na hipótese, a despeito da tese da negativa de autoria, a versão que sobressai do conjunto de provas é aquela que foi acolhida pelos jurados, ou seja, de que o apelante praticou o delito de homicídio qualificado. 2.1. Não há vedação legal ou constitucional que impeça a formação do Conselho de Sentença somente por mulheres, desde que respeitadas as regras relativas à escolha e ao sorteio de jurados em sessão plenária. 2.2. Ademais, eventuais nulidades ocorridas durante o julgamento, dentre as quais a possível imparcialidade do Corpo de Jurados, devem ser imediatamente arguidas sob pena de preclusão, nos moldes do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo penal. 3.1. In casu, mostra-se válida a fundamentação empregada pelo juízo a quo para valorar negativamente as circunstâncias judiciais: antecedentes, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime. 3.2. No caso dos autos, considerando que a pena prevista para o delito de homicídio qualificado varia de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, constata-se que 1/8 (um oitavo) dessa diferença equivale a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Por conseguinte, ante a presença de 5 (cinco) circunstâncias judiciais corretamente negativadas, a pena-base foi fixada em 23 (vinte e três) anos, portanto, em patamar 3 (três) meses inferior ao permitido pela doutrina, razão pela qual não merece reforma a sentença.

4. Recurso conhecido e desprovido" (fls. 89/90). No presente writ, a defesa sustenta, em síntese, que não teria sido apresentada fundamentação idônea para a negativação da conduta social, circunstâncias do crime, motivos e consequências; e que teria sido desproporcional o quantum de aumento da pena-base. Requer a redução da sanção imposta. .. " O agravante, em síntese, reafirma que os motivos explicitados na sentença para aumentar a pena-base acima do mínimo são, ou genéricos (vetores circunstâncias, motivos, e consequências do crime), ou inadequados por não se referirem ao meio social (vetor conduta social). Postula reconsideração da decisão singular ou, sucessivamente, apreciação pelo Colegiado, para que a pena seja fixada em patamar justo e razoável.

EMENTA Direito penal. Agravo regimental. FEMINICÍDIO. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há motivação válida para elevação da pena-base. III. Razões de decidir 3. Foi bem destacado que as circunstâncias do crime deveriam ser negativadas levando-se em consideração a prática do delito na presença do irmão da vítima; a conduta social em decorrência do histórico agressivo do apenado com a sua família; os motivos com base na qualificadora remanescente (motivo torpe) e as consequências pelo fato de a vítima deixar descendente, de tenra idade.

4. Não há flagrante ilegalidade no quantum de elevação aplicado na pena-base, considerando que, tendo sido negativadas cinco circunstâncias judiciais, para cada uma o aumento foi inferior ao comumente validado nesta Corte, qual seja, 1/8, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pela lei. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A conduta social pode ser avaliada negativamente com base em comportamento agressivo no ambiente familiar.

2. A prática do crime na presença de familiares justifica a negativação das circunstâncias do crime.

3. A valoração negativa das consequências do crime se justificam pela vítima ter deixado descendente de tenra idade." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art.

59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.549.278/TO, de minha Relatoria, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.688.218/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/11/2024; e STJ, AgRg no HC 558.538/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/04/2021.

VOTO O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. A controvérsia refere-se à pena-base. É consabido que, na primeira fase da dosimetria da pena, o julgador, fazendo uso de sua discricionariedade juridicamente vinculada, deve considerar as particularidades do caso concreto, à luz do art. 59 do Código Penal - CP e do princípio da proporcionalidade. A esta Corte cabe apenas o controle da legalidade dos critérios adotados, bem como a correção de frações discrepantes. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES DO AGENTE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ..

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ..

7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, bem como estabelecer o regime prisional aberto para o desconto da reprimenda, mantida, no mais, a sentença condenatória. (HC 428.562/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, D Je 12/6/2018.) No caso, o Tribunal a quo manteve a exasperação da basilar sob os seguintes fundamentos: " .. Foram valoradas negativamente 5 (cinco) circunstâncias judiciais, quais sejam, os antecedentes, a conduta social, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, pelo que restou fixada a pena- base em 23 (vinte e três) anos de reclusão. Observando os fundamentos esposados no decisum em relação a essa fase, não verifico nenhum equívoco por parte do Magistrado de origem, dada a fundamentação apta a ensejar a valoração negativa dos 5 (cinco) vetoriais mencionados alhures. Ao aplicar a sanção penal, o magistrado deve observar as circunstâncias em que o crime fora cometido, sendo este um dos elementos norteadores na dosimetria da pena. No presente caso, o réu surpreendeu a vítima quando esta se encontrava na casa de seu irmão, ceifando sua vida na frente da filha da mesma, efetuando diversos disparos de arma de fogo contra a sua pessoa. Quanto aos antecedentes, o juízo de primeiro grau frisou a existência de condenação criminal transitada em

julgado em relação ao apelante, conforme extrai-se da Certidão de Antecedentes Criminais de fls. 589/615, tendo o réu, inclusive, informado tal condenação quando interrogado. Ademais, vale ressaltar que consoante a Súmula n. 636 do Superior Tribunal de Justiça, a folha de antecedentes criminais é documento idôneo e suficiente a comprovar os maus antecedentes. No tocante à conduta social, extrai-se da sentença colacionada acima que esta foi valorada negativamente em razão do comportamento agressivo do apelante, visto que foi noticiado em instrução probatória do processo em epígrafe outras agressões perpetradas em face da própria vítima, confirmadas inclusive através de boletins de ocorrência. As agressões denotam o comportamento familiar do réu. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. Em relação à motivação do crime, o Magistrado fundamentou sua valoração negativa em razão do crime ter sido cometido por motivo torpe, circunstância submetida e reconhecida pelo crivo do Júri Popular. Ressalta-se que o entendimento pacífico na jurisprudência é o de que, havendo mais de uma qualificadora, como no caso dos autos, é possível que uma delas seja utilizada para qualificar o delito e as demais sejam consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis ou como agravantes, para elevar a reprimenda na primeira e na segunda fase da dosimetria. Veja-se a

jurisprudência pátria: .. Quanto as circunstâncias do crime, trata-se do juízo de maior e menor gravidade do crime em razão do modus operandi do agente, considerando que o apelante ceifou a vida da vítima surpreendendo-a na residência de sua família e efetuando múltiplos disparos na mesma na presença de sua filha e demais familiares, vejo como idônea a fundamentação utilizada pelo juízo a quo Por fim, as consequências do crime foram especialmente mais gravosas, tendo em vista que a prática delitiva tornou órfã a filha da vítima, de tenra idade, além do fato do crime ter sido realizado na presença da mesma, conforme detalhado depoimento da mesma em sede de interrogatório judicial às fls.60/61, sendo certo os traumas causados à criança por conta de tais fatos, o que extrapola as consequências intrínsecas do crime de homicídio, revelando-se justificativas idôneas para a exasperação da pena-base. No caso dos autos, portanto, mantenho o exame negativo das circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelo juízo de piso. Cumpre pontuar que o cômputo da pena não obedece a uma regra matemática rígida, mas se trata de uma operação realizada com base em elementos concretos dos autos, levada a efeito com certa discricionariedade, ainda que vinculada ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, de forma que cada uma das circunstâncias individualmente valoradas pode ter

maior ou menor influência na dosagem da pena-base. Outrossim, a despeito do Código Penal não ter fixado o quantum de aumento para cada uma das circunstancias judiciais desfavoráveis ao sentenciado, deixando a critério do Magistrado o montante a ser aplicado, a doutrina e a jurisprudência sugerem 1/8 (um oitavo) para cada circunstância presente. Ademais, não havendo circunstâncias judiciais relevantes ou presente somente circunstâncias favoráveis, a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal, porém, verificando-se circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena se afastará do limite mínimo. Observa-se que inexiste ilegalidade a reparar, visto que cada circunstância judicial no crime em comento equivale a 2 anos e 3 meses de reclusão, in casu, ante a presença de 5 (cinco) circunstâncias judiciais negativadas, a pena base foi fixada em 23 (vinte e três) anos, portanto, em patamar 3 (três) meses inferior ao permitido pela doutrina, razão pela qual não merece reforma a sentença" (fls. 96/100). A fundamentação apresentada acima mostra-se idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Sendo assim, não é possível, sobretudo em habeas corpus, desconsiderar a valoração negativa das circunstâncias judiciais, como pretende a impetrante. Foi bem destacado que as circunstâncias do crime deveriam ser negativadas levando-se em

consideração a prática do delito na presença do irmão da vítima; a conduta social em decorrência do histórico agressivo do apenado com a sua família; os motivos com base na qualificadora remanescente (motivo torpe) e as consequências pelo fato de a vítima deixar descendente, de tenra idade, que, inclusive, estava no momento do crime. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE FINANCIAMENTO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. O entendimento firme desta Corte Superior é no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, desautoriza a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos E Dcl no R Esp 1595637/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, D Je 22/08/2018; sem grifos

no original.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há motivação válida para elevação da pena-base. III. Razões de decidir4. A conduta social pode ser avaliada negativamente com base no comportamento agressivo e reiterado do réu no ambiente familiar.

5. A prática do crime na presença de familiares, especialmente de filhos, justifica a negativação das circunstâncias do crime, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A conduta social pode ser avaliada negativamente com base em comportamento agressivo no ambiente familiar.

2. A prática do crime na presença de familiares justifica a negativação das circunstâncias do crime." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art.

59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 696.947/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021; STJ, AgRg no AR Esp 1.982.124/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022; STJ, HC 676.329/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023. (AgRg no AREsp n. 2.688.218/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, D Je de 12/11/2024; sem grifos no original.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LEITURA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO MEMBRO DO PARQUET NA MENÇÃO A CONDENAÇÃO DE CORRÉU EM AUTOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ..

4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

5. As instâncias ordinárias exasperaram a reprimenda, tendo em vista a premeditação do ato criminoso. Desse modo, não se observa nenhuma ilegalidade a ser reparada, pois, conforme o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a premeditação constitui elemento idôneo a justificar o desvalor das circunstâncias do delito, pois denota maior gravidade da infração penal (E Dcl no AgRg no AR Esp n. 633.304/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, D Je de 3/5/2017). Precedentes. Ademais, para se afastar a ocorrência da premeditação seria necessário o revolvimento de prova, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

6. Reconhecida mais de uma qualificadora no crime de homicídio, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a sanção na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena-base. No presente caso, o recurso que dificultou a defesa da vítima fora utilizado para qualificar o delito, enquanto o motivo torpe (art. 121, §2º , inciso I, do CP) e o meio cruel (art. 121, §2º, inciso III, do CP) para fins de se exasperar a pena-base, em análise das circunstâncias judiciais atinentes aos motivos e circunstâncias do crime, não havendo qualquer ilegalidade em tais fundamentos.

7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é válida a valoração negativa das consequências do delito quando a vítima de homicídio deixa filhos menores órfãos, como na hipótese em análise.

8. A questão acerca do comportamento da vítima ser circunstância judicial favorável ao réu não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.

9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AR Esp n. 2.144.022/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, D Je de 7/11/2022; sem grifos no original.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CONSEQUÊNCIAS E PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. FILHOS ÓRFÃOS, DEPENDENTES E DESGUARNECIDOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DESAMPARO MATERIAL. MALDADE E FRIEZA JUSTIFICADAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O fato de a vítima ter deixado filhos órfãos, dependentes e desguarnecidos constitui motivação concreta para a negativação das consequências do delito, não sendo necessário provar o desamparo material.

2. Quanto à personalidade do agente, a mensuração negativa da referida moduladora "deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos .. " (HC 472.654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, D Je 11/3/2019)" (AgRg no R Esp 1918046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, D Je 19/4/2021). 2.1. No caso dos autos, a maldade e a frieza que justificaram a negativação do vetor estão pautadas no fato de que o recorrente, no intervalo da execução entre as vítimas, ocultou seus cadáveres e seus pertences pessoais, a fim de continuar com as execuções.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 2.549.278/TO, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, D Je de 6/9/2024; sem grifos no original.) Outrossim, não há flagrante ilegalidade no quantum de elevação aplicado na pena-base, considerando que, tendo sido negativadas cinco circunstâncias judiciais, para cada uma o aumento foi inferior ao comumente validado nesta Corte, qual seja, 1/8, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido pela lei. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. VALORAÇÃO IDÔNEA DAS CONSEQUÊNCIAS E CULPABILIDADE DO DELITO. PENA-BASE AUMENTADA EM 1/8 POR CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. NA SEGUNDA FASE, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NO PATAMAR DE 1/6. CONFORMIDADE ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTE STJ. SÚMULA 231/STJ QUE PERMANECE VÁLIDA E EFICAZ. ALEGADA CULPA DA VÍTIMA PELA DISCUSSÃO. PRETENSÃO DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. QUESTIONAMENTO QUANTO À FRAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA. SÚMULA 7/STJ.

1. O réu foi condenado na origem, pela prática de dois homicídios tentados (em concurso formal impróprio), à pena de 5 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

2. No homicídio tentado, a provocação de lesões corporais (tentativa cruenta), mormente quando graves, autoriza a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria da pena.

3. A elevada quantidade de disparos de arma de fogo reclama juízo de censura mais intenso sobre a atuação do réu, permitindo considerar desfavorável sua culpabilidade.

4. Se a Corte de origem concluiu que a vítima não contribuiu para a ocorrência do crime, acolher entendimento contrário esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.

5. O aumento da pena-base na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, está de acordo com a jurisprudência deste STJ.

6. Na segunda fase da dosimetria, a diminuição da pena pela confissão na fração de 1/6 também segue a orientação desta Corte Superior.

7. A Súmula 231/STJ permanece válida e plenamente eficaz.

8. Na terceira fase, a pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 (ao invés do mínimo de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis dos homicídios.

9. Aferir a alegada inexistência de desígnios autônomos contra cada uma das vítimas (a fim de afastar a regra do cúmulo material e fazer incidir o concurso formal próprio) é igualmente vedado pela Súmula 7/STJ.

10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1925430/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/08/2021; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICAÇÃO.

1. Não ofende a proporcionalidade a elevação da pena-base em de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável devidamente motivada, considerando-se o intervalo entre o mínimo e o máximo das penas abstratamente cominadas para o crime previsto no art. 129, § 9º, do CP.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AR Esp n. 1.765.314/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/8. POSSIBILIDADE.

1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

2. As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade. Com efeito, ressaltaram que o agravante gozou da aposentadoria indevida por longo lapso, qual seja, quase 8 anos. Além disso, destacaram que faltavam 19 anos para que ele pudesse almejar o benefício previdenciário.

3. Não se verifica a arguida ilegalidade, ainda, quanto às consequências do crime. Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a normalidade, como na hipótese dos autos, haja vista o elevado montante dos prejuízos aos cofres públicos - aproximadamente R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), em detrimento dos mais necessitados que fariam jus à assistência previdenciária. 4. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, D Je 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, D Je 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. .. Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena- base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)" (AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEB ASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, D Je 9/10/2020).

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 558.538/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, D Je 13/ 4/2021; sem grifos no original.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.