Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e59636a15da909d32c8a6

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS E CONCRETAS DOS AUTOS. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada violação à lei, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.

2. No caso dos autos, não vislumbro, no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, nenhuma ofensa a legislação federal apta a ensejar o redimensionamento da pena por esta instância extraordinária.

3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE contra a decisão de e-STJ fls. 1.235/1.237, por meio da qual conheci do agravo para negar provimento ao seu recurso especial. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 1.222/1.230, in verbis: Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE, contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ/DFT - e-fls. 1167-1169), que não admitiu o nobre apelo em face do acórdão da 3ª Turma Criminal daquela Corte que, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo (autos n.º 0718105-09.2023.8.07.0001), para afastar a condenação do ora agravante pela prática do crime previsto no artigo 34 da Lei nº 11.343/2006, em virtude da aplicação do princípio da consunção, mantendo a condenação somente pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime aberto, mais 500 (quinhentos) dias-multa. Nos termos da decisão agravada, o inconformismo do recorrente não reúne condições de trânsito, tendo em vista que a pretensão recursal demanda reexame de provas, atraindo, por consequência, a incidência do

enunciado da Súmula 07/STJ, bem como porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior - Súmula 83/STJ (e-fls. 1167-1169). O agravante sustenta, em síntese, o cabimento do recurso especial, ante a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares. Afirma que "não há necessidade de revolvimento das provas produzidas nos autos, pois toda a argumentação do apelo especial está pautada em premissas expressamente reconhecidas no v. acórdão recorrido " e que "o acórdão guerreado, em verdade, não está em sintonia com a jurisprudência do STJ" (e-fls. 1173-1184). Com contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (e-fl. 1196), os autos foram encaminhados a esse Tribunal Superior, vindo, na sequência, para parecer, a esta Procuradoria-Geral da República. .. No recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o recorrente, ora agravante, alega que a decisão de 2ª instância violou o art. 59, do Código Penal, postulando a fixação da pena-base no mínimo legal, eis que não há fundamentação idônea, no caso, para o desabono da conduta social. Afirma, no ponto, que "o fato de o recorrente, supostamente, realizar o comércio de entorpecente em sua própria residência é normal para o tipo penal, não justificando a exasperação da pena-base". Alega, mais, violação ao art. 44 do

Código Penal, pleiteando a substituição da pena. Defende que, "quando o tráfico privilegiado é reconhecido e a pena-base é fixada no seu mínimo legal, todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. Logo, surge o direito ao regime aberto e à substituição da pena por medidas restritivas de direito". Pede, ao fim, o provimento do recurso (e-fls. 1137-1147). Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso. Neste agravo regimental, a defesa repisa os argumentos deduzidos anteriormente, requerendo, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. É o relatório.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSIDERAÇÃO DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS E CONCRETAS DOS AUTOS. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada violação à lei, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos.

2. No caso dos autos, não vislumbro, no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, nenhuma ofensa a legislação federal apta a ensejar o redimensionamento da pena por esta instância extraordinária.

3. Agravo regimental desprovido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada. No caso, acerca da controvérsia, o Tribunal de origem consignou (e-STJ fl. 1.116): A análise desfavorável se mostra devida, pois o réu desempenhava a traficância em área residencial, tendo a notícia chegado a conhecimento dos policiais por meio de denúncias anônimas realizadas por moradores do local. Da análise dos autos, entendi que a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias para exasperar a pena-base do agravante não poderia ser considerada ilegal. Conforme devidamente apontado no parecer ministerial, cujas razões passo a adotar, "a Corte distrital manteve o entendimento do magistrado a quo, assentando que o réu traficava em área residencial e que tal ato incomodava profundamente a vizinhança, que, inclusive, formalizou denúncias sobre a questão. Concluiu, o Tribunal local, que a relação do acusado com os demais moradores era conturbada, pelo que .. está justificado o desabono em comento, já que tal comportamento demonstra efetivamente um padrão de desvio de conduta que transcende o episódio específico pelo qual está sendo julgado, porque traz consigo uma série de consequências à comunidade e suas relações. Na espécie, aliás, a valoração desfavorável da conduta social encontra respaldo não

apenas no distúrbio causado pela traficância, mas também no fato de que a comunidade reagiu por meio de denúncias, o que evidencia a percepção de que o comportamento do réu era prejudicial ao bem-estar coletivo. A intervenção social dos moradores afetados demonstra que a conduta do acusado ultrapassa os limites da esfera privada, configurando distúrbio que interfere no direito à tranquilidade e à segurança dos outros cidadãos. Tal postura reiterada de desrespeito à ordem e à convivência comunitária reforça a necessidade de se manter o desabono dessa vetorial, uma vez que a inserção do recorrente no meio social é marcada por práticas contrárias à harmonia e à convivência pacífica" (e-STJ fl. 1.228). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior.

2. Constatado pelas instâncias de origem o envolvimento do agente, ainda que sem condenação definitiva, com o tráfico de drogas, inclusive com a utilização da residência como ponto de uso e venda de entorpecentes, constitui fundamento idôneo a justificar o incremento da pena-base à título de conduta social.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 444.270/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 4/9/2018.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator