Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e596a6a15da909d331e7a

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUAN DE JESUS SOARES contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO que deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante para reduzir a pena base, a pena de multa e fixar o regime semiaberto de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, redimensionando a pena final para 3 anos e 9 meses de reclusão. O agravante, às fls. 1001-1012, sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto. Contraminuta apresentada à fl. 1016/1024. O Ministério Público Federal às fls. 1051-1060 manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nada obstante entendo ser impossível conhecer do recurso com fulcro nas Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça. Primeiramente, no que tange à alegação de ocorrência de bis idem no concernente à utilização do número de cédulas falsificadas como fundamento para aumentar a pena base e como justificativa para a majoração referente à continuidade delitiva, importa repisar que a orientação jurisprudencial desta Corte se firmou

no sentido de que o prequestionamento é requisito inafastável de admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido: Além disso, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte." (AgRg no AREsp n. 2.198.104/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/2/2023) Na hipótese, como bem salientado no parecer do MPF, a questão em momento algum foi ventilada pelo Tribunal recorrido, o que impede a análise por parte este Sodalício sob pena de supressão de instância Ressalte-se que o agravante sequer fez uso dos embargos de declaração como forma de forçar a manifestação da Corte de origem acerca da matéria, o que inviabiliza sua apreciação em sede de recurso especial. No que tange à fixação da pena base, assim se manifestou o Tribunal recorrido: "Procedo ao reexame simultâneo da dosimetria das penas das apelantes GISELLE DE BARROS FERREIRA e MERCIA LAUBE, destacando eventuais situações específicas, em observância ao princípio da individualização da pena. Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, acima do mínimo legal, considerando a quantidade de

moedas falsas apreendidas e que os motivos do crime são reprováveis, pois as acusadas agiram "com ganância motivada pela promessa de dinheiro fácil". Ambas as defesas pedem a fixação da pena-base no mínimo legal, tendo parcial razão. Os motivos do crime não são especialmente reprováveis, pois a promessa de dinheiro fácil é ínsita à prática delitiva e não se mostrou acima da média para o caso, devendo ser afastada a sua valoração negativa. Por outro lado, a quantidade de cédulas falsas apreendidas permite a exasperação da pena-base porque ultrapassa o usual para esse tipo de crime, representando circunstância negativa, nos termos do art. 59 do Código Penal. Nas razões de seu recurso especial aduziu o agravante a necessidade de se afastar as vetoriais negativas relativas aos motivos e às consequências do crime, por serem comuns ao tipo, o que caracteriza violação ao art. 59 do CP. .. Portanto, levando-se em consideração tão somente a quantidade de cédulas apreendidas (vinte e três) e que as circunstâncias do art. 59 do Código Penal não são totalmente desfavoráveis às apelantes, provejo os recursos das defesas nesse ponto e reduzo a pena-base para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantendo-a, porém, acima do mínimo legal." O entendimento manifestado encontra ressonância neste Tribunal Superior no sentido de que a grande quantidade de notas falsificadas apreendidas constitui fundamento idôneo para majorar a pena-base, o que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE CÉDULAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO MONTANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Mostra-se idônea a exasperação da pena-base pela prática do delito de moeda falsa em decorrência da grande quantidade de notas falsificadas, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte.

2. A pretensão de reduzir a prestação pecuniária sob a alegação de hipossuficiência encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1476822/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/02/2020, DJe em 27/02/2020). Da mesma forma, uma vez que a pena mínima cominada ao delito é de 3 anos, a majoração da pena base em 6meses corresponde à adoção da fração de 1/6 de exasperação, o que se encontra alinhado ao entendimento deste Tribunal Superior. Em idêntico sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FIXAÇÃO DE PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. .. PENAS REDIMENSIONADAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada vetorial valorada negativamente, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior. ..

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1895576/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe em 03/10/2022) Noutro giro, observo que a agravante também busca discutir a superação do entendimento consagrado por esta Corte Superior a partir da edição do enunciado sumular nº 231 que assim dispõe: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." A questão foi objeto de recente deliberação pela Terceira Seção desta Corte Superior no julgamento dos REsp n.º 1.869.764-MS no qual foi discutida a possibilidade de reavaliação do entendimento consolidado na referida Súmula. A ementa do julgado, de cujo acórdão fui Redator, possui o seguinte conteúdo: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado. II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal. III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza

a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes. V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador. VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica. IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não

persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral.

2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (STJ. 3ª Seção. REsp 1.869.764-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Messod Azulay Neto, julgado em 14/8/2024). Na hipótese dos autos, assim se manifestou a Corte de origem quanto ao ponto: "Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância agravante e reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea para ambas as apelantes (CP, art. 65, III, "d"), o que confirmo. No recurso, pedia-se o reconhecimento dessa atenuante, mas isso já foi reconhecido na sentença, de modo que falta interesse recursal quanto a essa pretensão. O juízo fixou a fração de atenuação em 1/6 (um sexto), o que confirmo. Todavia, tendo em vista a orientação da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é consentânea com o posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral (REQORG 597270, Pleno, Rel. Ministro Cezar Peluso, j. 26.3.2009, Publicação DJe 04.6.2009), a pena, nessa fase da dosimetria, não pode ficar abaixo do mínimo legal, razão pela qual a pena intermediária fica fixada em 3 (três) anos de reclusão." Destarte, uma vez que se mostra hígido o entendimento sufragado no enunciado sumular nº 231 do STJ, não há dúvida de que o acórdão impetrado se encontra em consonância com a posição prevalente desta Corte Superior, o

que também atrai também aqui o óbice da Súmula 83 do STJ. No que diz respeito à fixação do regime inicial de cumprimento de pena em desfavor do agravante, extrai-se a seguinte fundamentação do acórdão recorrido: "O juízo de origem fixou o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, e 3º), "mais compatível com a elevada culpabilidade demonstrada pelo réu e os motivos reprováveis do crime". A defesa requer a revisão do regime inicial de cumprimento de pena, e nesse ponto, pelos mesmos motivos acima expostos, assiste-lhe parcial razão. Diante do quantum da pena fixado, não verifico que o regime fechado (mais gravoso) seja o mais adequado. Por isso, provejo em parte o recurso da defesa nesse ponto para alterar para o regime semiaberto o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, §§ 2º e 3º), não sendo possível a sua substituição por penas restritivas de direitos, ante a falta de requisitos legais." A decisão mostra-se em compasso com o entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais negativas justifica a imposição de regime inicial de cumprimento mais gravoso do que o autorizado pelo quantum da pena fixada, o que atrai o óbice da Súmula 83 deste Sodalício. Por fim, é consabido que o entendimento pacificado nesta Corte Superior trafega no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais negativas impede a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, o que mais uma vez atrai o óbice da súmula 83 deste Sodalício. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVAS AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame ..

6. Não é cabível a substituição da pena reclusiva por penas restrit ivas de direitos, porquanto há circunstâncias judiciais valoradas negativamente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2840166/SP, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo Desembargador convocado do TJSP , Sexta Turma julgado em 01/04/2025, Dje em 07/04/2025). Logo, impossível aceder com a recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA