Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3e59836a15da909d3473a3

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS GABRIEL DE SOUZA SIQUEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1500133-26.2025.8.26.0540. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá, na ação penal n. 1500133-26.2025.8.26.0540, pela prática do crime de furto durante o período noturno, previsto no artigo 155, § 1º, do Código Penal, à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 dias-multa (fls. 30-36). A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso (fls. 18-27). Na presente impetração, alega-se que houve indevida exasperação da pena-base, em razão de bis in idem, pois foram reconhecidos, concomitantemente, maus antecedentes e reincidência (fls. 7-9). Sustenta-se que a causa de aumento pelo repouso noturno foi aplicada indevidamente, uma vez que os fatos teriam ocorrido antes das 22 horas (fls. 11-12). Afirma-se, ainda, que o regime inicial semiaberto foi fixado com base na reincidência, mas a pena imposta é inferior a 4 anos, sendo cabível o regime inicial aberto, conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal (fls. 13-15). Requer, ao final, a concessão da ordem para fixar a

pena-base no mínimo legal, afastar a causa de aumento pelo repouso noturno e estabelecer o regime inicial aberto (fl. 16). Pugna, também, em caráter liminar, pela imediata concessão do direito de aguardar o julgamento do presente recurso em liberdade ou pela fixação de regime mais brando do que o atualmente imposto (fls. 14-16). O Ministério Público Federal opinou pela denegação (fls. 62-68). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em definir se há constrangimento ilegal, consubstanciado nos critérios empregados na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial prisional. O presente habeas corpus investe contra acórdão em substituição ao recurso próprio cabível, não podendo ser conhecido. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem de ofício, em observância ao disposto no §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, a ementa do acórdão

impugnado (fls. 19-20): PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PENA-BASE. REPOUSO NOTURNO. REGIME INICIAL DE PRISÃO. DESPROVIMENTO. I CASO EM EXAME: 1 - Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado por crime de furto na modalidade fundamental, ocorrido durante o repouso noturno. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 - Há três questões a serem enfrentadas: I) configuração de bis in idem na utilização de condenações pretéritas como vetor desfavorável de maus antecedentes e de agravante de reincidência; II) aplicação da causa de aumento de repouso noturno aos crimes de furto cometidos antes das 22h; III) fixação de regime inicial aberto para acusado com circunstância judicial desfavorável e reincidência dolosa. III RAZÕES DE DECIDIR: 3 - Inexiste bis in idem na utilização de condenações pretéritas como maus antecedentes e reincidência, desde que não se refiram ao mesmo feito criminal. Precedentes; 4 - Caracteriza conduta social negativa o cometimento de novo delito durante o cumprimento de regime aberto de prisão, porquanto demonstra concretamente a não assimilação à terapêutica reeducacional e o desvio comportamental, bem como explicita uma personalidade inclinada à prática delitiva, exigindo maior reprovabilidade. Precedentes; 5 - Nos termos do Tema nº 1144, estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o repouso noturno compreende o período no

qual as pessoas se recolhem para descansar, independentemente de o ofendido estar ou não dormindo no momento do crime, ou o local ser estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou veículos, bastando que o fato se dê durante o repouso noturno; 6 - O período de repouso noturno é aquele existente entre o início da noite de um dia e o alvorecer do outro, no qual a vigilância tende a ser naturalmente reduzida e dificultada, mormente em razão da ausência de luz natural; 7 - A fixação de regime prisional não está vinculada exclusivamente ao quantum da pena estabelecida, devendo-se observar os arts. 33 e 59 do Código Penal. Logo, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de agravantes, naturalmente, autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso que o que seria aplicado se considerada isoladamente a reprimenda imposta. Precedentes. 8 - Observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9 - Apelação criminal a que se nega provimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o julgador está vinculado à discricionariedade motivada na dosimetria da pena, cabendo o controle pela via do habeas corpus apenas nas hipóteses de ilegalidade flagrante, o que não se verifica na hipótese dos autos. A esse

respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PERCENTUAL APLICADO EM CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância desfavorável e, no caso em tela, o acréscimo mostrou-se proporcional e razoável, não merecendo reparo" (AgRg no HC n. 720.209/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022).

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.360/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Da análise do acórdão impugnado (fls. 18-27), verifico que não há bis in idem na dosimetria da pena, pois as condenações utilizadas para negativar a vetorial dos maus antecedentes e a agravante da reincidência referem-se a ações penais distintas. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, sua fixação requer a análise tanto do quantitativo da pena quanto das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula n. 440, que assim dispõe: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em dados concretos extraídos dos autos, o que se verifica no caso concreto, não havendo constrangimento ilegal na eleição do regime inicial semiaberto ante a presença da reincidência. No que se refere à pretensão de ver excluída a majorante do repouso noturno, para que fosse possível acolhê-la, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório. Isso

porque o Tribunal de Apelação concluiu que o furto foi praticado em período noturno, sendo irrelevante se ocorreu antes ou depois das 22 horas, desde que tenha se dado após o anoitecer. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar de fatos e provas. A esse respeito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA . INSURGÊNCIA CONTRA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . .. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" ( HC n . 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017) . III - Com efeito, "no crime de furto, pode-se considerar o fato de o delito haver sido

perpetrado durante o repouso noturno tanto como circunstância judicial desfavorável quanto, na terceira fase da dosimetria da pena, como majorante ( § 1º do art. 155 do Código Penal)." ( AgRg no AgRg no AREsp 354.371/DF, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018)"( REsp n . 1.730.288/SC, Quinta Turma, Rel. Min . Jorge Mussi, DJe de 28/5/2018). IV - In casu, a Corte local asseverou que "o crime ocorreu por volta das 22h do dia 23 de maio de 2022, momento em que a vítima finalizava seu plantão de trabalho". Concluindo, assim, que "o réu aproveitou do período de menor vigilância para praticar o delito, circunstância apta a demonstrar a maior reprovabilidade de sua conduta, capaz de autorizar o aumento da pena". Nesse contexto, a pretensão de afastar tal circunstância sob o pálio de que o horário da empreitada criminosa não diminuiu a vigilância sobre a res furtiva demanda reexame de provas, medida interditada na via eleita . A propósito: AgRg no AREsp n. 1.422.065/TO, Sexta Turma, Rel . Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/6/2019; e AgRg no REsp n. 1.784 .348/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 10/9/2019. Agravo regimental desprovido . (AgRg no HC 785080-SC, minha relatoria, data de julgamento: 28/02/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023) Com essas considerações, não vislumbro a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA