HC 997765 - DECISAO

HC 997765 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório ou decorrem de juízo discricionário devidamente fundamentado, não sendo adequadas para revisão na via eleita.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DE SOUZA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Repouso Noturno (majorante), Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Repouso Noturno (majorante) Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DE SOUZA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem na dosimetria (uso concomitante de maus antecedentes e reincidência)
  2. 2 aplicação da majorante do repouso noturno ao furto ocorrido antes das 22h
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência, apesar da pena ser inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; as questões suscitadas dependem de reexame fático-probatório ou decorrem de juízo discricionário devidamente fundamentado, não sendo adequadas para revisão na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.