AREsp 2846242 - DECISAO

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O STJ concluiu que a manutenção da valoração negativa da culpabilidade estava devidamente motivada pela prática de pluralidade de condutas previstas no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo fundamento idôneo para exasperar a pena-base; contudo, entendeu que a circunstância do crime baseada somente na quantidade (150 g de maconha) e na natureza da droga, quando sopesada na jurisprudência desta Corte, revelou-se inidônea para manter integralmente a elevação da pena-base, razão pela qual foi decotada tal moduladora e procedeu-se à nova dosimetria, conhecendo do agravo e do recurso especial e dando-lhes provimento parcial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AMANDA RAFAELA BARROS CONCEIÇÃO DA SILVA; Agravante: WESLEY FELICIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMANDA RAFAELA BARROS CONCEIÇÃO DA SILVA

Agravante

WESLEY FELICIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime (quantidade e natureza da droga) para exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a manutenção da valoração negativa da culpabilidade estava devidamente motivada pela prática de pluralidade de condutas previstas no art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo fundamento idôneo para exasperar a pena-base; contudo, entendeu que a circunstância do crime baseada somente na quantidade (150 g de maconha) e na natureza da droga, quando sopesada na jurisprudência desta Corte, revelou-se inidônea para manter integralmente a elevação da pena-base, razão pela qual foi decotada tal moduladora e procedeu-se à nova dosimetria, conhecendo do agravo e do recurso especial e dando-lhes provimento parcial com fundamento na Súmula 568/STJ.